Na tarde desta terça-feira (24/03), a Câmara Municipal de Bauru promoveu uma Audiência Pública para debater sobre a estrutura organizacional da administração direta após a aprovação da Lei Municipal nº 7.913/2025 (que criou uma nova Organização Administrativa na Prefeitura) e as tratativas de retomada das discussões sobre a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos Servidores (PCCS). A iniciativa foi da vereadora Estela Almagro (PT).

Foram convocados para o encontro e compareceram o chefe de Gabinete da prefeita, Leonardo Marcari; a secretária adjunta de Educação, Jucemara Patriarca, representando o secretário Nilson Ghirardello; o secretário de Saúde, Márcio Cidade Gomes; o secretário de Administração, Cristiano Zamboni, o secretário da Fazenda, Everson Demarchi; e o secretário de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas.

Também estiveram presentes os vereadores Mané Losila (MDB) e Márcio Teixeira (PL) e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm).

Contexto do debate

Em um monólogo inicial, a vereadora Estela Almagro pontuou que os dois temas – nova estrutura organizacional da Prefeitura e PCCS – se relacionam, uma vez que a Lei nº 7.913/2025 nasceu no contexto da inversão das etapas do Plano de Cargos, Carreiras e Salários e ambos tratam da vida funcional dos mais de 7 mil servidores municipais de Bauru. Para a parlamentar, eles representam “dois problemas gigantescos à mesa”.

Em relação ao novo organograma, ela citou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) assinada neste mês de março pelo Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Plínio Gentil, que aponta uma série de irregularidades constitucionais na legislação aprovada ano passado na Câmara. A representação ao MP foi feita pela vereadora Estela, que na Audiência destacou uma das inúmeras dessas inconstitucionalidades listadas: a ausência total de impacto financeiro e orçamentário.

Ela ainda alertou para uma prática “repreensiva e perigosa” da atual gestão: tentar driblar ilegalidades e inconstitucionalidades com a substituição total de leis. É o que acontece neste caso, uma vez que um novo projeto sobre a Organização Administrativa, de autoria da prefeita, deu entrada na Casa de Leis no último dia 9 de março – é o Projeto de Lei nº 13/2026 (processo nº 52/2026). Em sua opinião, a proposta já vem carregada de ilegalidades e ela pretende combatê-la caso não reúna condições legais para a aprovação, cobrando o mesmo dos demais vereadores, que não deveriam aprová-la a “toque de caixa” como foi feito anteriormente.

Já sobre o PCCS, ela resgatou que desde 2023 já foram feitas onze audiências públicas sobre o tema. Na última, em novembro do ano passado, o destaque foi a informação sobre o encerramento do contrato com a Fadep, empresa contratada para realizar a revisão do Plano, após uma sucessão de falhas nas entregas esperadas. A questão foi judicializada e a revisão ficou pausada. Desde então, Estela tem sustentado que a dinâmica adotada foi errônea e cobrado maior participação dos servidores na construção do PCCS.

Como está a revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)

Partindo para o debate propriamente dito proposto pela Audiência Pública, o secretário de Administração, Cristiano Zamboni, informou o status da revisão do PCCS: no momento, a Prefeitura está em litígio com a Fadep. O Poder Executivo publicou no Diário Oficial a aplicação de multa pelo não cumprimento do contrato. A empresa, por sua vez, entrou com uma ação pedindo o pagamento completo do contrato. Com a contestação da Prefeitura, o assunto está atualmente na justiça.

Nisso, a revisão do PCCS está parada. A administração deve montar novas comissões internas para que aconteça um reinício dos estudos, mas, segundo Cristiano, não há nada concreto.

Dessa forma, tanto Estela quanto representantes do Sinserm criticaram todas as tentativas de terceirizar a revisão, o que até agora “não rendeu frutos”. Eles defenderam pensar em uma maneira “caseira” de resolver a questão, no sentido de valorizar a participação, o conhecimento e as demandas dos próprios servidores municipais. Para isso, também comentaram ser necessário dar condições aos servidores se dedicarem a isso.

A nova proposta de Organização Administrativa da Prefeitura

Diante da notícia da ADI em relação à Lei Municipal nº 7.913/2025, os presentes na Audiência Pública se debruçaram também sobre a nova proposta de Organização Administrativa que está em trâmite na Casa.

O secretário de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas, explicou que o Projeto de Lei nº 13/2026 foi apresentado pela prefeita para resolver os problemas na legislação anterior. Ele foi prontamente rebatido pela vereadora Estela, que lembrou que a ADI, que apontou as irregularidades, foi assinada em data posterior à entrada do projeto no Poder Legislativo.

Quando o secretário justificou dizendo que nenhuma lei é feita de um dia para o outro, presentes responderam mais uma vez, destacando que nem na Organização Administrativa vigente nem na nova proposta a Prefeitura buscou ouvir servidores e Sindicato no processo. Outro ponto de contestação foi em relação aos pareceres dos procuradores da Prefeitura aos projetos.

A vereadora Estela Almagro questionou os representantes do Executivo presentes: “deu um jeito de tirar todas as ilegalidades desse novo PL?”. O tom irônico foi explicado em seguida, quando afirmou que, em uma análise superficial, já percebeu que problemas que estavam presentes anteriormente continuam.

Entre os apontamentos na ADI do Ministério Público, estão a descrição falha ou genérica de atribuição de cargos, criação de funções técnicas por nomeação de confiança e não por concurso, tentativa de criar uma carreira para cargos de confiança (o que não é permitido), além da falta de impacto financeiro e orçamentário já citado, entre outros.

A parlamentar defendeu a retirada do projeto de lei ou um debate aprofundado. “Manter o PL nº 13/2026 sem analisar o conteúdo da ADI é complicado. Do ponto de vista jurídico e prático, teremos um problema seríssimo nas próximas semanas”, assinalou, fazendo ainda um apelo à equipe do Governo: que não opere pressão nos vereadores da base, não cause constrangimento e transtorno nas discussões e tenha bom senso. Já sobre a atuação das comissões da Câmara, também afirmou que não dá para elas virem com pareceres prontos diante dessa pressão do Poder Executivo.