Na tarde desta segunda-feira (09/03), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 6ª Sessão Ordinária de 2026. Os vereadores da 34ª Legislatura se reuniram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para apreciar 16 matérias, das quais 15 foram aprovadas. Confira detalhes das discussões e votações:

Segunda discussão

Dando início aos trabalhos, o plenário da Casa apreciou o Projeto de Lei n.º 98/2025, da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que promove alterações na Lei Municipal n.º 2.878/1988, que trata da alienação de um imóvel localizado no Distrito Industrial à empresa IMA – Indústria Mecânica AJAC Ltda (processo n.º 352/2025). Ele acabou aprovado.

Primeira discussão

O Projeto de Lei nº 64/2025 (processo nº 206/2025), de autoria da prefeitura, que reestrutura a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) no âmbito da Prefeitura Municipal de Bauru, voltou à discussão após ter sido sobrestado e retirado da pauta em diversas ocasiões desde o ano passado. Ele acabou aprovado, com voto contrário do vereador José Roberto Segalla (União Brasil).

Antes da votação, o plenário apreciou uma mensagem modificativa e supressiva, que propunha ajustes de texto e na nomenclatura da comissão, que passa a ser a seguinte: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio.

A reestruturação proposta na lei busca adequar a CIPA à Portaria MTP nº 4.219/2022, que entrou em vigor em 20 de março de 2023 e atualizou o texto da Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5), a qual estabelece as regras para a constituição, organização e funcionamento da Comissão. Com isso, além de atuar na prevenção de acidentes e doenças do trabalho, ela também passa a ter a obrigação de combater o assédio sexual e outras formas de violência no trabalho.

O Projeto de Lei nº 07/2026 (processo nº 27/2026), cuja autoria também é da prefeita Suéllen Rosim, foi aprovado na sequência.

Ele autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante termo de aditamento aos Termos de Colaboração vigentes, repasse complementar de recursos públicos para as instituições que desempenham os serviços de acolhimento institucional, convivência e fortalecimento de vínculos de crianças e adolescentes, bem como o acolhimento de mulheres em situação de violência. São elas: Aelesab, APMC (Associação de Proteção à Maternidade e à Criança), Associação Wise Madness, Associação Elas e Associação Filhos do Reino em Ação (Afra).

Durante o debate, a vereadora Estela Almagro (PT) criticou o uso do mecanismo de aditivo para injetar recursos nas entidades, que vêm sofrendo financeiramente para manter seus serviços. A parlamentar cobrou uma discussão mais profunda da política pública para a área.

O presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (MDB), também usou a tribuna para dizer que o Legislativo ficaria feliz se os recursos fossem para todas as entidades da cidade, mas não tem controle sobre o orçamento do Município. Mesmo assim, pediu que os vereadores aprovassem o projeto por ser importante para a saúde financeira das organizações contempladas e a continuidade dos serviços.

O Projeto de Lei nº 06/2026 (processo nº 30/2026), por sua vez, autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos federais (emenda parlamentar) para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 a 14 anos da OSC Casa da Esperança. Ele foi aprovado.

Já o Projeto de Lei inscrito sob o processo nº 336/2025, do vereador Markinho Souza, dispõe sobre a reserva de percentual mínimo (60%) de datas disponíveis no Teatro Municipal “Celina Lourdes Alves Neves” para produções artísticas locais, estabelece critérios de transparência e democratização do acesso. Ele foi sobrestado por duas sessões ordinárias.

Durante a discussão do projeto, a vereadora Estela Almagro indagou se o Conselho Municipal de Cultura foi informado sobre o conteúdo do PL. O autor da matéria respondeu que não, mas foi informado pela Secretaria Municipal de Cultura que a reserva de datas é um anseio dos produtores locais. Ainda assim, Markinho pediu o sobrestamento para que o Conselho recém empossado tenha contato com o texto antes da votação.

Por fim, o vereador Junior Rodrigues (PSD) é o autor do Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Associação Vida em Ação (processo nº 349/2025), mantida pela Igreja Batista Vida em Ação. O PL também acabou aprovado em primeira discussão.

Discussão Única

Os quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) pautados para discussão única foram aprovados. Eles tratam de denominação ou revogação de denominação de logradouros públicos:

O PDL do vereador Pastor Bira (Podemos) dá denominação de Ciclovia Isabelle Pinheiro Jerônimo Santos a uma ciclovia da cidade. (processo nº 39/2026).

O PDL do Arnaldinho Ribeiro (Avante) dá denominação de Praça Walquiria Aparecida Galhakas Jacomelli a uma praça do Parque Santa Edwiges (processo nº 41/2026).

O PDL da Mesa da Câmara revoga o Decreto Legislativo n.º 184, de 07 de outubro de 1991, que denominou o Núcleo de Saúde Doutor Sebastião Simi, tendo em vista a demolição do referido Núcleo de Saúde. (processo nº 44/2026).

E o PDL do vereador Mané Losila (MDB) dá denominação de Rua Benedito Bueno de Moura a uma via pública do Loteamento Green Floratta. (processo nº 45/2026).

Moções

Finalizando as votações da tarde, os vereadores apreciaram e aprovaram as seis moções colocadas em discussão:

– Moção de Aplauso nº 37/2026 à Comunidade Evangélica Restaurar por sua relevante contribuição ao desenvolvimento espiritual, humano e social do município de Bauru | Autor: André Maldonado (PP);

– Moção de Apelo nº 38/2026 ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, para que promova, com a máxima urgência, a regulamentação e atualização das políticas públicas estaduais atualmente vinculadas ao ICMS, especialmente a Nota Fiscal Paulista, adequando-as ao novo modelo tributário instituído pela Reforma Tributária | Autor: Arnaldinho Ribeiro (Avante);

– Moção de Aplauso nº 39/2029 ao Senhor David Marques por sua história inspiradora, exemplo de perseverança e pelo relevante papel que exerce no fortalecimento do empreendedorismo local | Autor: Dário Dudário (PSD);

– Moção de Aplauso nº 40/2026 ao Doutor Shindy Teraoka, advogado, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, exercida com ética, integridade e compromisso com a justiça, bem como pela relevante contribuição ao fortalecimento da advocacia e ao serviço prestado à sociedade | Autor: Márcio Teixeira (PL)

– Moção de Aplauso nº 41/2026 à Biogeo Soluções Ambientais pelos relevantes serviços prestados em Bauru e Região na área ambiental, bem como ao seu contínuo compromisso com a preservação do meio ambiente | Autor: Pastor Bira (Podemos);

– Moção de Aplauso nº 42/2026 ao Albergue Noturno de Bauru, em reconhecimento à sua trajetória construída com compromisso, cuidado e respeito à vida humana | Autores: José Roberto Segalla (União Brasil), Natalino da Pousada (PDT) e Junior Rodrigues (PSD).

Tribuna Livre

Após a abertura da sessão, o delegado do Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep), Rodrigo Ribeiro, usou a tribuna da Casa de Leis para falar sobre a campanha do órgão para a aprovação, no Congresso Nacional, de um projeto de lei que proíbe o constrangimento ou embaraço a vigilantes no exercício de sua profissão.

Ribeiro pediu que os vereadores busquem conhecer a proposta e apoiá-la. O delegado citou casos registrados na cidade de Bauru para demonstrar a importância da medida. Ele mencionou, por exemplo, agressões sofridas por vigilantes dentro de agências bancárias. “As pessoas não respeitam o profissional da segurança privada”, disse.

Assim, Ribeiro afirmou que o objetivo da “Lei do Constrangimento” é trazer dignidade aos profissionais. Para isso, ela prevê que quem constranger o vigilante no exercício da função receberá uma multa administrativa.

O delegado do Conasep ainda informou que percorrerá cidades da região levando o mesmo pedido às Câmaras Municipais. Antes de concluir, conclamou os parlamentares e apoiaram a criação de vagas para vigilantes no quadro de servidores da Administração Municipal, já que muitos sofrem com a falta de emprego.