Nesta segunda-feira (06/04), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 10ª Sessão Ordinária de 2026. Os vereadores da 34ª Legislatura apreciaram e aprovaram 22 matérias. Os seis projetos aprovados em primeira discussão passaram pela segunda rodada de votação durante a 2ª Sessão Extraordinária do ano, realizada logo na sequência. Confira aqui como transcorreram as votações.

Segunda discussão

O plenário da Casa de Leis apreciou dois projetos de lei em segunda discussão durante os trabalhos desta segunda-feira. Ambos foram aprovados.

O PL n.º 08/2026 (processo n.º 31/2026), da prefeita Suéllen Rosim (PSD), autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração, repasse de R$ 150.033,67 para a Casa da Esperança.

O PL apresentado pelo vereador André Maldonado (PP), por sua vez, prevê a publicação periódica dos dados referentes à arrecadação e destinação dos recursos provenientes de multas de trânsito no âmbito do Município de Bauru (processo n.º 22/2026).

Primeira discussão

Já em primeira discussão, os vereadores analisaram e aprovaram as seis matérias colocadas em debate:

– O PL n.º 16/26 (Processo n.º 60/2026), da prefeita Suéllen Rosim (PSD), institui uma complementação remuneratória destinada a assegurar que os servidores públicos efetivos do Município de Bauru que recebem menos de um salário mínimo nacional atinjam o valor de R$ 1.621,00.

O projeto levou diversos vereadores à tribuna. Estela Almagro (PT) afirmou que a medida não corrige distorções históricas, pois o complemento tem natureza transitória e compensatória. Ou seja, não é definitivo e não será incorporado ao cálculo de benefícios dos servidores, como gratificações e aposentadorias.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, o vereador Márcio Teixeira (PL) criticou a defasagem dos vencimentos dos servidores municipais e apontou que o PL poderia propor algo melhor para eles.

Eduardo Borgo (Novo), por sua vez, comparou a desvalorização dos servidores efetivos com as condições dadas aos secretários-adjuntos, que ocupam cargos de confiança criados pelo novo organograma da Prefeitura. “Aí não tem como dar um aumento real a quem vive com menos um salário mínimo”, disse o vereador.

Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD) ecoaram as críticas, argumentando que é preciso dar dignidade aos servidores hoje e no futuro. Eles disseram que votariam favoravelmente ao PL porque a complementação ajudará diversas pessoas a arcar com despesas emergenciais, mas não deixaram de cobrar medidas que garantam os direitos dos servidores em longo prazo.

E Sandro Bussola (MDB) afirmou que a proposta do PL foi debatida com os servidores e representa um avanço que precisa ser comemorado. “É aonde se pôde chegar”, apontou o líder da prefeita no Legislativo bauruense.

– O PL n.º 17/2026 (Processo n.º 61/2026), apresentado pela chefe do Executivo Municipal, autoriza o reajuste de 5,12% nos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, dos estagiários e dos bolsistas.

– O PL n.º 18/2026 (Processo n.º 62/2026), também proposto pela prefeita, autoriza o estabelecimento de cronograma para pagamento retroativo de biênios, sexta-parte suspensos durante o período de vigência do Decreto de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 aos servidores públicos efetivos do Município de Bauru – é o chamado “Descongela”.

Durante a discussão do projeto, a vereadora Estela Almagro voltou à tribuna para criticar a redação do PL. Ela apontou dois aspectos. Em primeiro lugar, destacou que o caráter autorizativo do projeto é desnecessário, pois o pagamento dos retroativos foi determinado pelo Governo Federal.

Em segundo lugar, ela criticou o fato de o pagamento estar sendo previsto em três parcelas, seguindo um cronograma para os anos de 2026, 2027 e 2028. Para a vereadora, a redação do artigo quinto do PL, que trata justamente do cronograma, não garante a efetivação do pagamento.

– O projeto de lei do vereador Marcelo Afonso (PSD) dá nova redação aos §§ 1° e 2º do Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.896, de 20 de junho de 1995, e revoga a Lei Municipal n.º 4.560, de 28 de junho de 2000 (Processo n.º 358/2025). O objetivo é atualizar e aprimorar a legislação municipal referente ao uso de veículos que utilizam equipamentos de som em suas atividades.

Assim, fica estabelecida uma diferenciação entre o horário de atividade de carros de som e carretas de entretenimento (embora nos dois casos seja obrigatório respeitar o limite de 60 decibéis):

* Carros de som: podem circular de segunda a sábado, das 9h às 20h (circulação fica proibida aos domingos e feriados).

* Carretas de entretenimento: podem circular de segunda a domingo, inclusive nos feriados, das 10h às 22h.

– O Projeto de Lei de Sandro Bussola (MDB) e Edson Miguel (Republicanos) dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 2 a 12 anos portadoras de diabetes Mellitus tipo 1, cujos pais ou responsáveis estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) – Processo n.º 33/2026.

– O Projeto de Lei da Mesa Diretora da Câmara autoriza reajuste de 4,26% nos vencimentos dos servidores ativos da Casa de Leis de Bauru (Processo n.º 63/2026).

Lembrando que as seis matérias aprovadas em primeira discussão passaram pela segunda rodada de votação durante a 2ª Sessão Extraordinária do ano, também realizada nesta segunda-feira. Todas foram aprovadas.

Discussão única

O plenário ainda debateu um projeto em discussão única. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo inscrito sob o processo n.º 64/2026, do vereador Edson Miguel (Republicanos), que concede a Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária” ao 12° Grupamento de Bombeiros (12º GB). Ele acabou aprovado.

Moções

Por fim, as 13 moções colocadas em discussão durante a Sessão Ordinária desta semana foram aprovadas. São elas:

– Moção n.º 57/2026: De Aplauso à Rádio Unesp FM em reconhecimento aos inestimáveis serviços prestados ao município de Bauru e à sociedade ao longo dos seus profícuos 35 anos de história | Autor: José Roberto Segalla (União Brasil).

– Moção n.º 58/2026: De Aplauso ao Senhor Cícero Aparecido Vieira pelo exemplo de honestidade, dedicação ao trabalho e relevantes serviços prestados à comunidade bauruense | Autor: Cabo Helinho (PL).

– Moção n.º 59/2026: De Aplauso aos Policiais Civis do Setor de Investigações Gerais (SIG) da Central de Polícia Judiciária de Bauru pelo elevado profissionalismo, dedicação e eficiência demonstrados no exercício de suas funções | Autor: André Maldonado (PP).

– Moção n.º 60/2026: De Aplauso ao Instituto Técnico de Ensino Chiaradia (ITEC), na pessoa de seus Diretores Diogo Baptista Chiaradia de Oliveira e Viviane da Silva Chiaradia, por sua relevante contribuição à formação profissional, desenvolvimento educacional e impacto positivo no setor produtivo e na comunidade | Autor: Márcio Teixeira (PL).
– Moção n.º 61/2026: De Aplauso à equipe feminina do Sesi Vôlei Bauru pela histórica conquista do título do Campeonato Sul-Americano de Clubes de 2026, elevando o nome de Bauru ao cenário internacional do voleibol e consolidando-se como uma das maiores potências da modalidade | Autoria: Todos os vereadores.

– Moção n.º 62/2026: De Aplauso ao Senhor Osmar Rodrigues Gomes, fundador e proprietário da empresa Tintoreto Letreiros, por sua trajetória de vida e pela relevante contribuição cultural, artística e empreendedora à cidade de Bauru e região | Autor: Mané Losila (MDB).

– Moção n.º 63/2026: De Aplauso à ETEC Rodrigues de Abreu pelos seus 20 anos de existência e em reconhecimento público de sua importância para a cidade de Bauru e para toda a região | Autor: Mané Losila (MDB).

– Moção n.º 64/2026: De Aplauso ao jovem Leonardo Ferreira Cintra, o “Silvio Leo Santos”, reconhecendo seu talento, dedicação e contribuição ao entretenimento | Autor: Edson Miguel (Republicanos).

– Moção n.º 65/2026: De Aplauso ao Senhor Cleber Krall Marcelino por sua destacada trajetória, marcada por competência, liderança e profissionalismo | Autor: Marcelo Afonso (PSD).

– Moção n.º 66/2026: De Aplauso à Senhora Rosemeire Vendramini, proprietária da Yellow Dog, que tempera a vida com amor, sabor e união, inclusive com projetos sociais, fazendo história na cidade de Bauru | Autor: Markinho Souza (MDB).

– Moção n.º 67/2026: De Aplauso ao Senhor Alex Alexandre da Silva, idealizador do personagem “Estagiário”, pela contribuição à valorização do esporte e ao fortalecimento da identidade do Bauru Basket | Autor: Junior Rodrigues (PSD).

– Moção n.º 68/2026: De Aplauso ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Cartola pela celebração do Jubileu de Ouro, trajetória de resistência e luta no carnaval bauruense | Autora: Estela Almagro (PT).

– Moção n.º 69/2026: De Aplauso ao Senhor Valdemir Caminaga, líder sindical e Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Bauru, pela trajetória de luta em defesa da classe trabalhadora | Autora: Estela Almagro (PT).

Projetos que deram entrada

Cinco matérias começaram a tramitar na Câmara de Bauru nesta segunda-feira. Quatro projetos de lei foram encaminhados pela prefeita Suéllen Rosim (PSD). São eles:

– Processo n.º 67/2026: Projeto de Lei n.º 15/2026, que altera o artigo 2º e revoga o artigo 3º da Lei Municipal n.º 5.795, de 22 de outubro de 2009, disciplinando a acumulação remunerada de cargos públicos, no âmbito do Município de Bauru.

– Processo n.º 68/2026: Projeto de Lei n.º 19/2026, que autoriza a majoração dos valores de repasse de recursos públicos decorrente de ampliação de atendimentos definidos no artigo 1º da Lei Municipal n.º 7.974, de 11 de dezembro de 2025, e dá outra providências.

– Processo n.º 69/2026: Projeto de Lei n.º 23/2026, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do município exercício 2026, na Câmara Municipal, promovendo ajuste contábil referente a Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

– Processo n.º 70/2026: Projeto de Lei n.º 24/2026, que revoga o artigo 3º da Lei Municipal n.º 7.990, de 18 de dezembro de 2025, que autorizou o Município de Bauru a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

O vereador Júnior Lokadora (Podemos) é o autor da quinta matéria:

– Processo n.º 66/2026: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Jovelino Caldeira à via pública sem denominação oficial, conhecida como Rua Projetada 01, que tem início na Rua Projetada 02 e término na Rua Eduardo Ruiz, localizada no loteamento denominado Vila Cristiana (Minuta n.º 02/2026).