Na tarde desta quarta-feira (08/04), a Câmara de Bauru promoveu uma Audiência Pública para debater a implantação no município da Lei Complementar nº 226/2026, que prevê o descongelamento dos benefícios de servidores suspensos durante a pandemia de Covid-19. A iniciativa foi da vereadora Estela Almagro (PT).

Foram convocados para o encontro e compareceram o chefe de Gabinete da prefeita Municipal, Leonardo Marcari; o secretário de Administração, Cristiano Ricardo Zamboni; o secretário da Fazenda, Everson Demarchi, e o procurador jurídico Nilo Kasan, que representou o secretário de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas. Também estiveram presentes o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm).

O que é o “Descongela”

Sancionada em janeiro deste ano, a Lei Complementar nº 226/2026 trata do chamado “Descongela”, política que devolve aos servidores públicos o direito à contagem de tempo de serviço pausado durante a pandemia de covid-19. Na prática, a legislação descongelou 583 dias (entre maio de 2020 e dezembro de 2021) para contagem de anuênios, biênios, quinquênios, sexta-parte, licenças e outros benefícios.

Têm direito à política servidores públicos federais, estaduais e municipais, incluindo estatutários e celetistas, que trabalharam durante a pandemia. Dessa forma, em Bauru, o “Descongela” foi regulamentado pela Lei Municipal nº 8.009/2026, de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim (PSD).

Aprovada na Câmara na última segunda-feira (06/04), sob o processo nº 62/2026, ela autorizou o pagamento retroativo de tais benefícios suspensos na pandemia. Segundo determina, a revisão do tempo de serviço e as adequações necessárias serão realizadas de forma automática pela Secretaria Municipal da Administração, dispensando os servidores da necessidade de protocolar requerimentos individuais.

Além disso, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do município, a lei estipula que as diferenças retroativas devem ser pagas seguindo o seguinte cronograma:

– diferenças retroativas referentes aos anos 2020, 2021 e 2022: pagas durante o exercício do ano de 2026;

– diferenças retroativas referentes aos anos 2023 e 2024: pagas durante o exercício do ano de 2027;

– diferenças retroativas referentes aos anos 2025 e 2026: pagas durante o exercício do ano de 2028.

Na justificativa do projeto, o Poder Executivo justifica a implantação do cronograma para conciliar o “cumprimento do direito dos servidores com a responsabilidade fiscal”. Se o calendário for seguido à risca, o impacto anual projetado dos retroativos é de aproximadamente R$ 13,6 milhões aos cofres da Prefeitura.

Preocupações apontadas na Audiência Pública

Convocada antes da aprovação da Lei Municipal nº 8.009/2026, a Audiência Pública desta quarta-feira acabou promovendo um debate sobre como o “Descongela” vai ser efetivado na prática em Bauru. Os vereadores presentes demonstraram preocupação em relação a pontos específicos de sua implantação.

A vereadora Estela Almagro alertou que o assunto não é de fácil resolução e que condicionar o pagamento de retroativos a uma conveniência orçamentária, como consta no texto, deixa a legislação muito subjetiva.

“Na prática, ela não aborda os aspectos relevantes. Autoriza o que já é obrigatório e só diz que a Prefeitura ‘pode’ pagar e não que ‘deve ou irá’ pagar. Essa lei e nada, na minha visão, é a mesma coisa”, afirmou. Para ela, a proposta se parece mais com um protocolo de intenções.

Sobre isso, o secretário de Fazenda, Everson Demarchi, esclareceu que colocar que os pagamentos retroativos “podem ser feitos” em até três anos apontaria um prazo máximo, com a meta de pagar antes se possível. Ele reforçou que serão feitos os ajustes orçamentários necessários para que isso ocorra. Os cálculos dos impactos financeiros, completou, ainda são estimativas.

Por sua vez, o vereador José Roberto Segalla defendeu que o problema deveria ser resolvido em conjunto entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, para se chegar a uma solução não só “aprovável” em Plenário, mas também efetiva. Ele sugeriu, inclusive, que os cálculos para os pagamentos pudessem ser terceirizados, visando maior agilidade.

Nesse caso, o secretário de Administração, Cristiano Zamboni, respondeu que a decisão administrativa foi utilizar mão de obra interna, uma vez que garantiu que a própria pasta tem condições de executar o serviço. A previsão para a conclusão dos cálculos dos cerca de 4 mil servidores ativos e inativos é de quatro meses a partir do último mês de março.

Ele também reforçou que há diferença entre o descongelamento – passar a pagar o que o servidor tem direito de forma atualizada – e os retroativos – pagar os valores que “ficaram para trás” entre 2020 e 2026. No total, entram no levantamento 73 competências, ou seja, 73 meses de tempo de serviço que precisam ser recalculados.

Para Cristiano Zamboni, o maior problema estaria no recálculo das licenças-prêmio: licença remunerada a que o funcionário tem direito na proporção de três meses para cada cinco anos servidos e que segue regras específicas para ser concedida, como número máximo de dias de faltas injustificadas ou de licença-saúde no período.

Nos casos em que há esses dias a serem computados, a orientação interna foi que os servidores entrem com processos administrativos solicitando o recálculo do direito. O objetivo, segundo o secretário, era trazer mais celeridade e não prejudicar essas pessoas diante da grande quantidade de trajetórias funcionais que precisam ser analisadas.

Isso chamou a atenção dos vereadores, pois não é o procedimento previsto no Projeto de Lei aprovado. Estela Almagro ressaltou que orientações diversas podem causar não só confusão, mas disparidade entre os servidores. Isso seria um exemplo de que a implantação da lei na cidade precisa ser acompanhada de perto – ela terminou a Audiência Pública defendendo que mais discussões serão essenciais.