Na próxima segunda-feira (13/04), a partir das 13h, a Câmara Municipal de Bauru realiza a 11ª Sessão Ordinária de 2026. Os vereadores da 34ª Legislatura se reúnem no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para apreciar 14 matérias. Na sequência, ocorre a 3ª Sessão Extraordinária do ano, na qual os projetos aprovados em Primeira Discussão passam pela segunda rodada de votação.

Em primeira discussão, o plenário vai apreciar oito projetos de lei. A prefeita Suéllen Rosim (PSD) é autora de quatro matérias:

– Processo n.º 356/2025: Projeto de Lei n.º 100/2025, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa Tecfag Comércio e Importação de Máquinas Ltda.

– Processo n.º 08/2026: Projeto de Lei n.º 109/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.635, de 19 de outubro de 2022, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa Indústria e Comércio de Pedras Atenas Ltda.

– Processo n.º 10/2026: Projeto de Lei n.º 111/2025, que revoga a Lei Municipal n.º 6.879, de 15 de dezembro de 2016, que autorizou o Poder Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa Confecções Savian Ltda – EPP.

– Processo n.º 70/2026: Projeto de Lei n.º 24/2026, que revoga o art. 3º da Lei Municipal n.º 7.990, de 18 de dezembro de 2025, que autorizou o Município de Bauru a contratar com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Na Exposição de Motivos que acompanha o PL, a chefe do Executivo Municipal explica que a revogação decorre de exigência formal da Secretaria do Tesouro Nacional referente à verificação de limites e condições para contratação de operação de crédito pelo Município de Bauru.

E acrescenta: “a medida é necessária para adequar a Legislação Municipal às normas do STN, da PGFN e da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001”, o que é requisito para viabilizar a aprovação da operação de crédito almejada.

Outros quatro projetos que vão passar pela primeira discussão foram propostos por vereadores da Casa de Leis bauruense. São eles:

– Processo n.º 326/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre as regras de localização, instalação, recolocação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis no Município de Bauru, e revoga a Lei Municipal n.º 4.320, de 07 de julho de 1998 | Autor: Arnaldinho Ribeiro (Avante).

O vereador argumenta que a proposta vem atender a necessidade de atualização normativa, harmonizando a lei com as diretrizes e procedimentos já estabelecidos na legislação edilícia e urbanística vigente, o que pode dar clareza, celeridade e transparência ao processo de licenciamento dos estabelecimentos.

O parlamentar também defende que a medida dispõe de mecanismos que vão incentivar o investimento e o desenvolvimento de novas instalações, bem como a modernização das já existentes. Além disso, diz que o aprimoramento das regras de localização (proibição de instalação a menos de 50 metros de locais sensíveis, como escolas e hospitais, por exemplo) resultará em maior segurança e proteção urbana/ambiental.

– Processo n.º 42/2026: Projeto de Lei que dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do Município de Bauru | Autores: Dário Dudário (PSD) e Julio César (PP).

Os vereadores expõem que Bauru ainda não conta com um Cemitério de Animais e, mesmo que no futuro ele seja construído, nem toda população terá acesso. Logo, se a família tem um jazigo, gaveta ou mesmo uma campa, poderá sepultar ali o animal de estimação.

– Processo n.º 49/226: Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança em piscinas e equipamentos similares no Município de Bauru, visando a prevenção de acidentes por sucção, e dá outras providências | Autor: Cabo Helinho (PL).

O vereador explica que a proposta estabelece que empresas de construção e manutenção devem obrigatoriamente fornecer certificados de conformidade técnica. A medida visa garantir que as instalações em clubes, condomínios e hotéis sigam rigorosamente a Lei Federal n.º 14.327/2022 e a norma ABNT NBR 10.399/2018.

Cabo Helinho acrescenta: “O projeto não possui caráter meramente arrecadatório, estabelecendo um sistema de punição escalonado que prioriza a orientação e concede o prazo razoável de 120 dias para a adequação das estruturas. Contudo, mantém o rigor necessário com multas e interdições para aqueles que negligenciarem a segurança pública”.

– Processo n.º 58/2026: Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução vocal do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Bauru nas unidades de ensino e dá outras providências e revoga as Leis Municipais n.º 4.194, de 07 de março de 1997, e 6.983, de 24 de outubro de 2017 | Autor: Cabo Helinho (PL).

Já em discussão única, os parlamentares vão discutir o Projeto de Decreto Legislativo do vereador Junior Lokadora (Podemos), que dá denominação de Rua Jovelino Caldeira a uma via pública da cidade (processo n.º 66/2026).

Por fim, cinco moções serão apreciadas pelo plenário:

– Moção n.º 70/2026: De Repúdio ao Projeto de Lei n.º 5.942/2025 e ao Requerimento de Urgência n.º 5.139/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, por representar risco de enfraquecimento das instituições que compõem o Sistema S, em defesa da preservação de seus recursos, de suas atividades finalísticas e da continuidade dos relevantes serviços prestados à população brasileira | Autoria: Diversos Vereadores.

– Moção n.º 71/2026: De Aplauso ao atleta Everton Pereira Fernandes, pela dedicação e compromisso com a comunidade, destacando sua missão de formar novos atletas e cidadãos por meio do esporte e da prática do Kung Fu | Autor: Pastor Bira (Podemos).

– Moção n.º 72/2026: De Aplauso ao Professor Paulo César Rodrigues Conti, em reconhecimento à sua brilhante trajetória acadêmica, científica e profissional, bem como à sua inestimável contribuição à área da Odontologia, especialmente no campo da Dor Orofacial e Disfunções Temporomandibulares | Autor: Arnaldinho Ribeiro (Avante).

– Moção n.º 73/2026: De Aplauso à Senhora Bartira Riguetti Calça Sanches, diretora da Unidade Bauru do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Senac/SP, em reconhecimento à sua notável trajetória profissional, dedicação à educação e relevantes serviços prestados à sociedade | Autor: Arnaldo Ribeiro (Avante).

– Moção n.º 74/2026: De Aplauso ao Lions Clube Bauru Centro pelos 70 anos de fundação e serviços de excelência prestados à população de Bauru e região | Autor: José Roberto Segalla (União Brasil).

Acompanhe

As sessões plenárias da próxima segunda-feira serão transmitidas ao vivo na Rádio Câmara Bauru (93,9 FM), na TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital), no YouTube e no portal oficial da Casa de Leis bauruense.