Na tarde desta segunda-feira (27/04), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 13ª Sessão Ordinária de 2026. Os vereadores da 34ª Legislatura apreciaram 19 matérias, das quais 18 acabaram aprovadas. Confira aqui como transcorreram as votações.

Segunda Discussão

Foi aprovado em Segunda Discussão o Projeto de Lei n.º 01/2026, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa Souzinca Indústria e Comércio de Galvanoplastia Ltda. (Processo n.º 11/2026).

Primeira Discussão

Na sequência, em Primeira Discussão, seis projetos foram apreciados pelo plenário.

Quatro projetos de lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD) foram aprovados por unanimidade dos presentes – os PLs n.º 25, 26, 32 e 34/2026. Eles tratavam de repasses de Recursos Públicos Federais, mediante Termo de Fomento, para Organizações da Sociedade Civil que atuam na área de assistência social no município.

Com a aprovação, as entidades Pequenos Obreiros de Curuçá – POC, Casa da Criança, Rede de Assistência Social Cristã – RASC, e Associação Wise Madness devem receber, cada uma, R$ 100 mil oriundos de emendas parlamentares.

Os outros dois projetos debatidos e votados eram de autoria de vereadores da Casa.

O vereador Cabo Helinho (PL) propôs o Projeto de Lei (processo n.º 49/2026) que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança em piscinas e equipamentos similares no município, visando a prevenção de acidentes por sucção.

Com a apresentação de duas emendas supressivas e aditivas pelo próprio autor, que ainda precisavam tramitar nas Comissões da Casa, o PL acabou fora da pauta, já que o presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Mané Losila (MDB), pediu prazo para análise.

Por sua vez, foi aprovado por unanimidade dos presentes o Projeto de Lei (processo n.º 59/2026) que dispõe sobre a obrigatoriedade da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) publicar diariamente em seu site a nota de falecimento dos velados nos velórios municipais.

O objetivo, segundo o vereador Sandro Bussola (MDB), autor da proposta, é dar publicidade e transparência ao uso dos velórios públicos municipais, bem como orientar quanto à localização dos velórios.

Discussão Única

A única matéria em Discussão Única foi aprovada por unanimidade dos presentes. De autoria do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), o Projeto de Decreto Legislativo (processo n.º 93/2026) denominou de Praça José Maria de Souza Junior um Sistema de Lazer localizado no Loteamento Bauru Azevedo.

Moções

Por fim, as discussões plenárias se encerraram com a aprovação de 11 moções. Foram elas:

– Do vereador Sandro Bussola (MDB), Moção de Aplauso n.º 80/2026 ao Pároco Padre Camilo da Silva Mattos e a todos os participantes da encenação da Paixão de Cristo 2026, na Paróquia Maria de Nazaré – Diocese de Bauru, pelo belíssimo e comovente trabalho realizado.

– Do vereador Sandro Bussola (MDB), Moção de Aplauso n.º 81/2026 ao Pároco Padre Camilo da Silva Mattos e a toda a equipe de coordenadores que fizeram da 3ª Festa da Padroeira da Paróquia Maria de Nazaré, Diocese de Bauru, um lindo e verdadeiro encontro evangelístico.

– Do vereador Dário Dudário (PSD), Moção de Aplauso n.º 82/2026 à Defesa Civil de Bauru pelos relevantes serviços prestados a toda nossa população.

– Do vereador Marcelo Afonso (PSD), Moção de Aplauso n.º 83/2026 ao fisioterapeuta Thiago Henrique da Silva, em reconhecimento e admiração por sua trajetória de superação, excelência profissional e inestimável contribuição para a área da saúde em nosso município.

– Do vereador Marcelo Afonso (PSD), Moção de Aplauso n.º 84/2026 à empresa Fast Ingressos pelo trabalho desenvolvido e contínuo sucesso em sua trajetória.

– Do vereador Cabo Helinho (PL), Moção de Aplauso n.º 85/2026 ao Senhor Jacyr Luiz Batista, em reconhecimento à sua admirável trajetória de vida, pautada pela fé, pelo trabalho digno, pela superação e pela dedicação ao desenvolvimento da comunidade.

– Do vereador Natalino da Pousada (PDT), Moção de Aplauso n.º 86/2026 à Academia Polar Fit Club pela trajetória de empreendedorismo e contribuição à promoção da saúde e do bem-estar na cidade de Bauru.

– Do vereador Natalino da Pousada (PDT), Moção de Aplauso n.º 87/2026 à Senhora Neide Batista da Silva Santos, a Dona Angelita, por sua dedicação incansável em favor dos mais necessitados.

– Do vereador Cabo Helinho (PL), Moção de Aplauso n.º 88/2026 ao Senhor Evandro Antônio Ramos de Andrade, empresário, por sua trajetória de vida e relevantes serviços prestados à comunidade.

– Assinada por diversos vereadores, Moção de Apelo n.º 89/2026 ao Presidente da República, Ministra da Casa Civil e Ministro da Educação para que o município de Bauru seja contemplado como sede da Reitoria do Instituto Federal.

– Do vereador Junior Rodrigues (PSD), Moção de Aplauso n.º 90/2026 ao Professor Doutor Marcelo Carbone Carneiro, em reconhecimento à sua brilhante trajetória acadêmica, ao seu compromisso com a formação de pessoas e, sobretudo, à sua contribuição transformadora para o desenvolvimento científico, educacional e inovador do município de Bauru.

Uso da Tribuna

No início do expediente da Sessão Ordinária desta segunda-feira (27/04), a tribuna da Câmara de Bauru foi ocupada pela sociedade civil. O presidente da Federação da União das Associações de Moradores de Bauru e Região Centro-Oeste (FUAM), Jesus Adriano dos Santos, agendou o espaço para falar sobre o Projeto de Lei n.º 13/2026, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Bauru e dá outras providências.

Em seu tempo de fala, ele se apresentou não só como representante da FUAM, mas também como um cidadão que busca trazer fatos que exigem apuração institucional. Neste caso, falhas nas ferramentas que devem garantir a participação popular na construção de políticas públicas e na discussão de leis importantes para a cidade – como o Plano Diretor, a Lei de Zoneamento e a nova Organização Administrativa da Prefeitura.

O presidente da federação resgatou o histórico do projeto de descentralização da administração pública, que remonta a década de 70 e inclui a criação das diretorias regionais, a instituição do orçamento participativo e a maior proximidade dos serviços da população. A partir disso, ele chegou ao momento atual, no qual vê dificuldades na mobilização popular, tanto por uma participação fragilizada quanto por desconsideração às propostas da sociedade civil por parte do poder público.

Jesus também criticou a falta de previsão orçamentária específica para investimento em ferramentas que garantam a participação popular, o que em sua opinião é extremamente grave. “Participação sem estrutura não é participação real, é só formalidade”, defendeu.

Projetos que deram entrada

Nesta segunda-feira (27/04), três projetos deram entrada para trâmite legislativo.

De autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), o Projeto de Lei n.º 36/2026 (processo n.º 95/2026) promove alteração na Lei Municipal n.º 2.955, de 29 de novembro de 1988 (alienação de diversas áreas no Jardim Gérson França).

Já de autoria de vereadores da Casa, foram apresentados o Projeto de Decreto Legislativo (processo n.º 96/2026), do vereador Cabo Helinho (PL), que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Coronel Nilson Cesar Pereira; e o Projeto de Decreto Legislativo (processo n.º 97/2026), do vereador Edson Miguel (Republicanos), que dá denominação de EMEII Professora Neide Tamião Craveiro à Escola Municipal de Educação Infantil Integrada, localizada na confluência das Ruas Alcino Pinheiro Chagas, quarteirão 01, lado par, e Benedito Daniel, quarteirão 01, lado par, no loteamento Núcleo Habitacional Fortunato Rocha Lima (Minuta 01/2026).