Representantes do governo municipal se comprometeram, durante audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (27/05) na Câmara Municipal de Bauru, a agendar, para até 15 dias, uma reunião direta entre a prefeita Suéllen Rosim e lideranças da comunidade Vida Nova em busca de soluções definitivas para a regularização da área e o acesso das famílias a serviços básicos.

O compromisso foi assumido pelo chefe de Gabinete, Leonardo Marcari, após cobrança da vereadora Estela Almagro (PT), que convocou a audiência.

A secretária municipal de Habitação, Tábata Pinheiro, avaliou que o prazo é suficiente para articulação prévia entre as secretarias envolvidas e a chefe do Poder Executivo.

Regularização fundiária e ação judicial

Durante a audiência, Estela criticou a condução inicial do caso envolvendo o Vida Nova, especialmente o pedido judicial de demolição e desocupação da área formulado pelo município em 2017. Para a parlamentar, a situação exige prioridade ao diálogo social, à assistência às famílias e à busca de soluções de regularização fundiária.

Segundo a vereadora, as famílias são vítimas de um processo irregular de comercialização de lotes e não podem ser responsabilizadas pelo problema. “Não se trata de ocupação. Estamos falando de pessoas que compraram lotes, muitas ainda pagando por eles há quase uma década”, afirmou.

Estela também defendeu que o caso seja tratado dentro dos critérios da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), voltada à população de baixa renda, e não pela modalidade de interesse específico (REURB-E).

A parlamentar argumentou que o enquadramento como REURB-E transfere aos proprietários originais da área a responsabilidade pela condução do processo de regularização, o que acaba dificultando os avanços e revitimizando as famílias.

O enquadramento em REURB-S demanda ainda levantamento técnico-social da comunidade para fins de política habitacional.

Já a secretária municipal de Habitação, Tábata Pinheiro, afirmou que a área pertence originalmente a particulares e que os proprietários já foram orientados sobre os procedimentos necessários para solicitar a regularização fundiária.

Infraestrutura e condições das famílias

A situação da infraestrutura básica do assentamento também dominou o debate. Moradores relataram dificuldades de acesso à água, energia elétrica e assistência social.

A moradora Edineia Aparecida de Oliveira fez um relato emocionado sobre as condições enfrentadas no local, incluindo problemas de saúde e um quadro de leptospirose em decorrência das inundações.

A vereadora também voltou a cobrar soluções imediatas para o abastecimento de água, afirmando que o envio de caminhão-pipa não atende adequadamente todas as famílias, especialmente aquelas sem caixa d’água instalada nas residências.

Nesse sentido, Elisandra Couto, da Liga das Periferias, pediu providências emergenciais enquanto o processo de regularização não avança.

Na Justiça

Nilo Kazan, procurador jurídico da Prefeitura, afirmou que a ação judicial segue fluxo anterior à criação da Secretaria Municipal de Habitação e garantiu que, apesar do pedido inicial de desocupação formulado pela administração – negado pelo Poder Judiciário -, não há intenção de desalojar as mais de 200 famílias do Vida Nova.

Já a secretária municipal de Habitação, Tábata Pinheiro, afirmou que a área pertence originalmente a particulares e que os proprietários já foram orientados sobre os procedimentos necessários para solicitar a regularização fundiária.

Segundo ela, a Prefeitura busca avançar para garantir infraestrutura e titularidade às famílias. Tábata também avaliou que o prazo de 15 dias solicitado por Estela Almagro é suficiente para articulação entre as secretarias envolvidas.

Jardim Europa e aluguel social

Outro ponto debatido durante a audiência foi a situação das mais de 300 famílias removidas da região do Jardim Europa para viabilizar a construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida. Parte delas segue recebendo aluguel social até a conclusão das unidades habitacionais em construção.

Durante o encontro, Elisandra Couto, da Liga das Periferias, relatou o caso de uma moradora que teria recebido notificação de despejo mesmo estando vinculada ao programa de aluguel social gerenciado pela entidade Aelesab, contratada pela Prefeitura para operacionalizar os pagamentos.

Segundo Elisandra, o problema não estaria relacionado à falta de repasse da administração municipal, mas à ausência de transferência dos valores ao proprietário do imóvel. “A imobiliária está recebendo e não está pagando o proprietário da casa. E a moradora sofreu represália com seis filhos para criar e uma ordem de despejo”, afirmou.

Ela também questionou o fluxo de gestão do programa, argumentando que notificações dessa natureza deveriam ser direcionadas à entidade responsável pelo aluguel social, e não diretamente às famílias atendidas.

A secretária municipal de Habitação, Tábata Pinheiro, afirmou que providências já estão sendo tomadas para a realocação da família envolvida no caso.

A vereadora Estela Almagro também se comprometeu a convocar uma reunião específica para discutir os problemas financeiros relacionados ao reassentamento das famílias removidas do Jardim Europa. A parlamentar criticou a ausência de parâmetros estruturados para a política de reassentamento adotada no município. “Até o tamanho da cesta básica tivemos que decidir em audiência pública”, afirmou.

Quem participou

Também participaram da audiência as secretárias municipais de Assistência Social, Ellen Rossetto; de Infraestrutura, Pérola Zanotto; e de Aprovação de Projetos, Rafaela Foganholi; além de lideranças comunitárias, movimentos sociais e moradores do território.