Na tarde desta segunda-feira (11/05), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 15ª Sessão Ordinária de 2026. Os vereadores da 34ª Legislatura se reuniram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para apreciar 18 matérias, todas aprovadas. Os projetos apreciados e aprovados em Primeira Discussão também passaram por uma segunda rodada de debate na 4ª Sessão Extraordinária, que aconteceu em seguida.

Confira aqui como transcorreram as votações:

Segunda Discussão

Dois projetos da prefeita Suéllen Rosim (PSD) que passaram pela primeira rodada de votação na semana passada foram aprovados por unanimidade em Segunda Discussão nesta segunda-feira. Ambos tratam do repasse de recursos públicos federais para entidades de Bauru: a Fundação Amigo do João Bidu (PL n.º 28/2026 – processo n.º 82/2026) e a Casa da Criança Madre Maria Teodora Voiron (PL n.º 33/2026 – processo n.º 87/2026).

Primeira Discussão

Na sequência, oito projetos estavam em pauta em Primeira Discussão. Seis deles eram de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD).

O PL n.º 110/2025 (processo n.º 9/2026) cria quatro cargos de Especialista em Gestão Administrativa e Serviços – Paralegal no quadro de servidores efetivos da Prefeitura estabelecido pela Lei Municipal n.º 5.975/2010. Ele foi aprovado por unanimidade.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, a chefe do Poder Executivo justifica que hoje faltam servidores na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e as procuradorias têm alta demanda. Este cenário vem prejudicando, por exemplo, a elaboração de pareceres jurídicos de forma eficaz. O impacto financeiro estimado com a criação dos cargos entre 2026 e 2028 é de R$ 726,5 mil, segundo a prefeita.

Durante a discussão do projeto, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) tirou dúvidas com o relator da matéria, André Maldonado (PP), sobre a falta de informações solicitadas ao Poder Executivo no processo.

Maldonado explicou que liberou o projeto para tramitação mesmo com informações incompletas, pois, segundo a Secretaria de Negócios Jurídicos, os cargos de Paralegal seriam perdidos se a votação não ocorresse ainda hoje, devido ao prazo de validade do concurso vigente.

Com isso, seguiram-se críticas de Segalla, Estela Almagro (PT) e do próprio Maldonado sobre a negligência da Prefeitura em relação ao envio de respostas aos vereadores, o que impacta o trâmite legislativo.

Outros quatro projetos apresentados pela prefeita pediam autorização da Câmara para repassar recursos públicos federais, mediante Termo de Colaboração, às seguintes entidades: Associação de Pais para Integração Social e Escolar da Criança Especial – Apiece (processo n.º 81/2026), Portas Abertas (processo n.º 83/2026), Vila Vicentina (processo n.º 84/2026) e a Associação de Bauruense de Combate ao Câncer – ABCC (processo n.º 85/2026). Devem ser destinados R$ 100 mil a cada instituição, oriundos de emendas parlamentares. Todos foram aprovados por unanimidade.

O PL n.º 35/2026 (processo n.º 92/2026), por sua vez, deve reajustar em 6,785% a grade salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, dos Agentes de Controle de Endemias e dos Agentes de Combate às Endemias, que é estabelecida pela Lei Municipal n.º 7.630/2022, nos termos do Decreto Federal n.º 12.797/2025. Ele também foi aprovado por unanimidade.

A prefeita justifica que o piso remuneratório dessas categorias se baseia em normativa do Governo Federal. Dessa forma, a cidade precisava se adequar, preservando a correspondência prevista para as carreiras. O impacto financeiro da medida é estimado em cerca de R$ 515 mil para o exercício de 2026.

O debate do projeto, mais uma vez, girou em torno de detalhes do trâmite da matéria e não do seu mérito. A vereadora Estela Almagro (PT), por exemplo, ressaltou que, enquanto o Decreto Federal que previu o reajuste é de dezembro de 2025, o PL n.º 35/2026 deu entrada na Câmara apenas em abril, o que faz com que ele tenha chegado atrasado.

Já o vereador Pastor Bira (Podemos) apontou que irá convocar uma Audiência Pública para organizar a possibilidade, para o ano que vem, de o reajuste acontecer imediatamente após a publicação do decreto pelo Governo Federal.

O plenário também discutiu projetos de iniciativa parlamentar.

O vereador Cabo Helinho (PL) trouxe a proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade de compartilhamento de dados e imagens do sistema de videomonitoramento do Município de Bauru com o Programa “Muralha Paulista”, do Governo do Estado de São Paulo (processo n.º 53/2026).

O “Muralha Paulista” utiliza inteligência artificial e monitoramento em tempo real para conectar câmeras de segurança públicas e privadas, criando uma rede de proteção contra a criminalidade. Assim, a integração dos sistemas de videomonitoramento do município ao programa permitirá, segundo o autor, a identificação imediata de veículos roubados ou envolvidos em ilícitos.

“O objetivo é criar um cerco eletrônico inteligente que blinde nossa cidade contra a criminalidade”, disse Cabo Helinho. Ele ainda reforçou que os equipamentos vão contribuir com a segurança de maneira permanente, independentemente de partido político, de prefeito ou governador que esteja no cargo no momento.

O projeto foi aprovado por unanimidade, assim como duas emendas que modificaram o artigo 3º (que trata de compatibilidade técnica dos sistemas de videomonitoramento municipais com as plataformas estaduais de integração) e suprimiram o artigo 5º (que estipulava o prazo de 180 dias para o Poder Executivo realizar as adequações necessárias e firmar os convênios pertinentes).

O último projeto em pauta, da Mesa Diretora da Câmara, autorizou o reajuste no vale-alimentação dos servidores ativos do Poder Legislativo (processo n.º 108/2026). Assim, o benefício passa a ser de R$ 1.928 reais, valor projetado com base na variação de 2025 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que registrou inflação de 4,26% no período. O PL foi aprovado – o vereador Pastor Bira (Podemos) se declarou impedido nessa votação, uma vez que também é servidor da Casa de Leis.

Discussão Única

Três Projetos de Decreto Legislativo de denominação de logradouros públicos foram aprovados por unanimidade em Discussão Única.

O vereador Miltinho Sardin (PSD) denominou de Maria Cecília Abramides Gonçalves Silva a uma Escola Municipal de Educação Infantil (processo n.º 100/2026); a Mesa da Câmara batizou de Rua Silvia Lucia de Oliveira Pesse a um trecho de prolongamento de via pública da cidade (processo n.º 107/2026) e a vereadora Estela Almagro (PT) deu o nome de Rua João Félix Neto a uma outra via pública de Bauru (processo n.º 109/2026).

Moções

Por fim, cinco Moções de Aplauso foram apreciadas e aprovadas pelo plenário. Foram elas:

O vereador Sandro Bussola (MDB) apresentou duas homenagens: a Moção de Aplauso n.º 99/2026 à Klic Foto pelos seus 25 anos de fundação e por todo o reconhecimento do público bauruense por mais de duas décadas de serviços prestados com muita dedicação e amor; e a Moção de Aplauso n.º 100/2026 à Senhora Priscila Nagata, proprietária do NG Studio de Ginástica Rítmica, em reconhecimento à sua relevante contribuição ao esporte no município de Bauru.

O vereador Miltinho Sardin (PSD) é o autor da Moção de Aplauso n.º 101/2026 à Monalisa Joias de Bauru, em reconhecimento à sua relevante contribuição ao comércio local, à preservação da tradição e à excelência nos serviços prestados ao longo de sua história.

O vereador Dário Dudário (PSD) apresentou a Moção de Aplauso n.º 102/2026 à Pastora Renata Ariane Costa Matheus pelo lançamento do livro “Como Ser Uma Mulher Brilhante”, obra que inspira, fortalece e transforma vidas por meio de uma mensagem profunda de fé, identidade e propósito.

E o vereador Junior Rodrigues (PSD) direcionou a Moção de Aplauso n.º 103/2026 à empresária Denise Pereira Carvalho e à empresa SLA Fashion pela trajetória de mais de quatro décadas de empreendedorismo, superação e contribuição ao comércio de Bauru.

Sessão Extraordinária

Os projetos aprovados em Primeira Discussão na 15ª Sessão Ordinária também receberam votos favoráveis em Segunda Discussão na 4ª Sessão Extraordinária que ocorreu logo na sequência.

Foram os Projetos de Lei n.º 110/2025 (criação dos cargos de Paralegal na Prefeitura), 27/2026, 29/2026, 30/2026, 31/2026 (repasses de recursos federais a entidades) e 35/2026 (reajuste do salário dos agentes de saúde, de controle às endemias e combate a endemias), e os processos n.º 53/2026 (integração das câmeras municipais ao Programa “Muralha Paulista”) e 108/2026 (reajuste no vale-alimentação dos servidores da Câmara).

Projetos que deram entrada

Na sessão ordinária desta segunda-feira (11/05), sete projetos deram entrada para tramitação legislativa.

Dois deles são de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD). Enquanto o PL n.º 40/2026 (processo n.º 115/2026) fixa os subsídios dos membros do Conselho Administrativo do DAE e altera a grade salarial dos cargos de provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração, estabelecida pela Lei Municipal n.º 6.366/2023, o PL n.º 41/2026 (processo nº 116/2026) autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Bauru.

Já os vereadores tiveram a iniciativa dos outros cinco projetos. São eles:

– Do vereador Julio Cesar (PP), Projeto de Lei (processo n.º 110/2026) que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 6.949/2017, que estabelece, no âmbito do município de Bauru, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.

– Também do vereador Julio Cesar (PP), Projeto de Lei (processo n.º 111/2026) que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.055/2018, que proíbe a criação de animais de grande porte dentro do perímetro urbano de Bauru e dá outras providências.

– Do vereador Markinho Souza (MDB), são dois projetos de decreto legislativo de denominação de rua: o sob o processo n.º 112/2026 dá denominação de Rua Leontina Bruno a uma via pública no loteamento Vila do Sucesso; e o sob o processo n.º 113/2026 dá denominação de Rua Atelvino Soares a uma via pública no loteamento Vargem Limpa II.

– Por fim, de autoria da Mesa da Câmara, Projeto de Resolução (processo n.º 114/2026) que autoriza a Câmara de Vereadores de Bauru a associar-se à Uvesp (União de Vereadores e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo) e dá outras providências.