Em sessões ordinária e extraordinária realizadas excepcionalmente nesta terça-feira (30/06), a Câmara Municipal de Bauru aprovou, em primeira e segunda discussões, cinco projetos de lei – três de iniciativa parlamentar e dois de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD). Entre eles, está a proposta que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 (Processo n.º 104/2026).

Na primeira discussão, votaram contra o projeto os vereadores Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Márcio Teixeira (PL) e Eduardo Borgo (Novo). Antes disso,, Borgo também se manifestou contrariamente ao bloco de 100 emendas parlamentares aprovado pelo Plenário.

A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha a aplicação dos recursos públicos no exercício seguinte e deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.

A proposta estima orçamento de R$ 2,8 bilhões para 2027, com crescimento de 7,44% em relação ao previsto para este ano. O montante engloba a estimativa de receitas da Prefeitura de Bauru e da Administração Indireta (DAE, Emdurb e Funprev).

Também de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 40/2026 (Processo n.º 115/2026), que fixa subsídios dos membros do Conselho Administrativo do Departamento de Água e Esgoto – DAE, e altera a grade salarial dos cargos de provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração, estabelecida pela Lei Municipal nº 6.366/2013. Junior Lokadora, Estela Almagro, Eduardo Borgo e Márcio Teixeira votaram contra.

Cães ferozes
Após debates no plenário, foi aprovado o projeto que atualiza as regras para a circulação de cães considerados ferozes, violentos ou perigosos em vias públicas (Processo n.º 90/2026).

A proposta, de autoria do vereador Julio Cesar (PP), mantém a obrigatoriedade do uso de focinheira, estabelecida pela Lei Municipal 4.430/1999, e reforça as medidas de segurança ao exigir também coleira, guia curta de condução e enforcador, além de ampliar os critérios para enquadramento dos animais sujeitos à norma.

Antes de votar contra a proposta, o vereador Eduardo Borgo criticou a medida por “estigmatizar” determinadas raças de cachorros. Segundo ele, o comportamento dos cães é moldado mais pela forma como são criados do que por fatores biológicos. “Cabe ao dono conhecer o animal e, se houver algum ataque, deve ser responsabilizado criminalmente”.

Os vereadores Estela Almagro (PT) e Natalino da Pousada (PDT) questionaram a aplicabilidade prática do projeto. No mesmo sentido, Cabo Helinho (PL) pontuou que policiais militares já podem autuar tutores que descumprem Lei Estadual que trata do mesmo tema, mas o município não oferece estrutura para acolher animais eventualmente recolhidos com base na norma.

O texto estabelece novas regras de fiscalização e penalidades, prevendo advertência na primeira infração, multa e apreensão em caso de reincidência, além da microchipagem dos animais apreendidos e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo Municipal de Proteção Animal.

Ao defender a proposta, Julio Cesar afirmou que as mudanças podem contribuir para prevenir ataques que resultem em ferimentos ou mortes de pessoas e de outros animais. Marcelo Afonso (PSD) e Markinho Souza (MDB) manifestaram apoio ao projeto, enquanto o presidente da Câmara ressaltou a importância de a nova legislação ser acompanhada por ações de orientação e conscientização da população.

Na sessão extraordinária, Estela Almagro e José Roberto Segalla (União Brasil) também votaram contra o projeto.

Regras para delivery

De iniciativa do vereador Sandro Bussola (MDB), também foi aprovado o Projeto de Lei que estabelece novas regras para entregas realizadas por trabalhadores de aplicativos e serviços de delivery em condomínios de Bauru (Processo n.º 91/2026).

Pela proposta, entregadores não poderão ser obrigados a levar encomendas de pequeno porte até a porta dos apartamentos ou salas comerciais, devendo as entregas ocorrer na portaria, recepção ou em outro local previamente definido pelo condomínio e pelo morador.

O texto prevê exceções para entregas de grande porte e para destinatários idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, desde que a condição seja informada previamente.

“Escola Transparente”

Os vereadores também aprovaram Projeto de Lei do vereador Arnaldinho Ribeiro (PL) que cria o programa Escola Transparente na rede municipal de ensino de Bauru (Processo n.º 121/2026).

A proposta determina que a Prefeitura disponibilize, em um espaço específico no site oficial, informações atualizadas de cada escola, como o cardápio da merenda, dados nutricionais, recursos destinados à alimentação escolar, contratos e parcerias relacionadas ao serviço, além de um canal para denúncias, reclamações e sugestões.

O texto ainda prevê que o cardápio da merenda seja afixado em local visível nas unidades escolares e atualizado sempre que houver alterações.

Novo Organograma fora da pauta

O Projeto de Lei n.º 13/2026 (Processo n.º 52/2026 ), que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura de Bauru, foi retirado da pauta das sessões desta terça-feira (30/06) após o vereador Junior Lokadora (Podemos), membro da Comissão de Saúde e Previdência, exercer o direito ao prazo regimental para análise da matéria.

Encaminhado pela prefeita Suéllen Rosim (PSD), o projeto propõe adequações jurídicas e estruturais à Lei Municipal 7.913/2025, que instituiu a nova organização administrativa do Poder Executivo.

O prazo de até dois dias havia sido solicitado pelo parlamentar durante reunião extraordinária da Comissão de Saúde e Previdência, realizada na segunda-feira (29/06). Em plenário, Lokadora informou que seu gabinete encaminhará questionamentos ao Poder Executivo sobre o projeto, procedimento que suspende automaticamente a contagem dos prazos de tramitação até o recebimento das respostas.

Antes da retirada da matéria da pauta, o vereador Eduardo Borgo (Novo) solicitou ao presidente da Câmara, vereador Markinho Souza (MDB), a apreciação de requerimentos de sua autoria anexados ao processo. Entre os pedidos estavam a retirada do projeto para realização de diligências e de audiência pública – este também assinado por Estela Almagro (PT) e José Roberto Segalla (União Brasil); o encaminhamento da proposta à Comissão Interpartidária; e a comunicação formal aos vereadores sobre eventual risco de responsabilização por improbidade administrativa em caso de aprovação da matéria. Segundo Borgo, situação semelhante teria ocorrido no município de Garça (SP), após a criação de cargos posteriormente considerados incompatíveis com a Constituição Federal.

Com a suspensão da tramitação do projeto em razão do pedido de prazo e dos questionamentos que serão encaminhados por Junior Lokadora, os requerimentos apresentados por Eduardo Borgo não foram apreciados na sessão.

Todos os documentos relacionados ao projeto estão disponíveis para consulta na tramitação eletrônica da matéria no portal da Câmara Municipal.

Doação de área

Pautado pela terceira vez, foi novamente adiada a votação do Projeto de Lei n.º 107/2025 (Processo n.º 366/2025), que pretende autorizar o Executivo a doar uma área de terreno no Distrito Industrial III à Empresa América Light Iluminação e Decoração Ltda.

O sobrestamento por três sessões ordinárias foi solicitado pela vereadora Estela Almagro (PT), após a confirmação pelo presidente da Câmara, Markinho Souza (MDB), e pelo presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Mané Losila (MDB), de que a administração municipal não encaminhou ao Poder Legislativo um novo documento com a lista das obrigações atribuídas a empresa, que substituiria um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) anteriormente assinado.

A expectativa em torno dessa medida havia sido anunciada na sessão ordinária do dia 15 de junho.

Estela pontuou a importância de se estabelecer critérios e padrão de conduta para todos os casos de doação de área.

Demais matérias aprovadas

Na sessão ordinária, o plenário aprovou, em segunda discussão, dois projetos de lei, aprovados em primeiro turno na semana passada, que tratam da inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bauru do “Dia Municipal dos Veteranos” (Processo n.º 117/2026, do vereador Cabo Helinho) e da “Semana Municipal de Atenção à Gagueira” (Processo n.º 119/2026, do vereador Arnaldinho Ribeiro).

Em Discussão Única, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária” à Seccional de Polícia Civil de Bauru (Processo 144/2026). A iniciativa é do vereador Cabo Helinho (PL).

Os parlamentares também votaram seis Moções de Aplauso. São elas:

– Do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante), Moção de Aplauso n.º 145/2026 à Senhora Selma Issa Gândara Vieira, em reconhecimento e gratidão por sua inspiradora história de vida e por sua dedicação à comunidade.

– Do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante), Moção de Aplauso n.º 146/2026 ao Curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Odontologia de Bauru da Universidade de São Paulo (FOB-USP), na pessoa da Professora Doutora Simone Aparecida Lopes Herrera, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, pela excelência na formação de profissionais, pela expressiva produção científica e pela contribuição permanente à promoção da saúde e da qualidade de vida da população.

– Do vereador André Maldonado (PP), Moção de Aplauso n.º 147/2026 ao Senhor Hubiratan Marques pelos relevantes serviços prestados à comunicação e à valorização da cultura popular ao longo de sua brilhante trajetória profissional.

– Do vereador Sandro Bussola (MDB), Moção de Aplauso n.º 148/2026 à Senhora Joice Sander Rosa por sua trajetória profissional, resiliência e relevante contribuição para o fortalecimento do empreendedorismo feminino no município de Bauru.

– Do vereador Sandro Bussola (MDB), Moção de Aplauso n.º 149/2026 à Tenergy Soluções Energéticas, em reconhecimento à sua destacada atuação no setor de tecnologia e energia, bem como pela relevante contribuição ao desenvolvimento sustentável, à inovação tecnológica e à projeção do nome do município de Bauru em âmbito nacional.

– Do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), Moção de Aplauso n.º 150/2026 ao Bauru Tênis Clube (BTC) por seu centenário exemplo de tradição, compromisso social e fortalecimento do esporte, cultura e lazer na sociedade bauruense, honrando, nestes 100 anos, o nome do município de Bauru em âmbito nacional e internacional.

Projetos que deram entrada

Nesta terça-feira, oito projetos começaram a tramitar na Câmara Municipal de Bauru. Quatro foram apresentados pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) e quatro por vereadores. Confira:

– Processo n.º 146/2026: Projeto de Lei que dispõe sobre prazo de tolerância para regularização do uso do estacionamento rotativo pago no Município de Bauru | Autor: Eduardo Borgo (Novo).

– Processo n.º 147/2026: Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária” à Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF) e à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), órgãos vinculados à Polícia Penal do Estado de São Paulo | Autor: Arnaldinho Ribeiro (Avante).

– Processo n.º 148/2026: Projeto de Lei nº 46/26, que altera o art. 3º da Lei Municipal nº 4.371, de 23 de fevereiro de 1.999, que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências (COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA) | Autora: Prefeita Municipal.

– Processo n.º 149/2026: Projeto de Lei nº 44/26 que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa A.F. DA SILVA LTDA. | Autora: Prefeita Municipal.

– Processo n.º 150/2026: Projeto de Lei nº 47/26 que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento (subvenção), repasse de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) que especifica | Autora: Prefeita Municipal.

– Processo n.º 151/2026: Projeto de Lei que dispõe sobre o reconhecimento do Wheeling (“grau”) e demais manobras acrobáticas com motocicletas como prática esportiva no Município de Bauru, institui o Dia Municipal do Motociclista no Calendário Oficial de Eventos e dá outras providências | Autor: Markinho Souza (MDB).

– Processo n.º 152/2026: Projeto de Lei nº 48/26, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (CASA DA CRIANÇA MADRE MARIA TEODORA VOIRON) | Autora: Prefeita Municipal.

– Processo n.º 153/2026: Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.820, de 25 de abril de 2002, para instituir tolerância operacional, aviso de cobrança e tarifa de pós utilização no sistema de estacionamento rotativo pago do Município de Bauru, e dá outras providências (TOLERÂNCIA ZONA AZUL) | Autores: Márcio Teixeira (PL) e Markinho Souza (MDB).