A Câmara Municipal de Bauru aprovou, em primeira discussão, por unanimidade dos vereadores presentes, nesta segunda-feira (20/07), o projeto que atualiza o Programa de Nutrição e Suplementação Alimentar (processo n.º 55/2026).

Antes da votação, o plenário acolheu duas emendas do vereador Junior Lokadora (Podemos), que alteram os prazos de reavaliação dos beneficiários e estabelecem uma regra de transição para evitar a interrupção do fornecimento de leites especiais, suplementos e dietas.

A proposta encaminhada pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) substitui a legislação municipal de 2004, quando o município de Bauru aderiu ao PNSA para cumprir a decisão judicial na Ação Cível n.º 292/2002 (obrigou a Prefeitura e o Governo do Estado a fornecerem gratuitamente leites especiais, suplementos alimentares e dietas para crianças e adolescentes).

Reavaliação conforme a faixa etária

O texto adequa o programa às normas sanitárias e aos protocolos atuais e, originalmente, previa a reavaliação dos beneficiários a cada seis meses.

Com a primeira emenda aprovada, o prazo passa a variar de acordo com a faixa etária: lactentes e crianças de até 3 anos deverão ser acompanhados a cada três meses; para crianças com mais de 3 anos e adolescentes, a reavaliação continuará semestral.

Na justificativa da emenda, Junior Lokadora argumenta que crianças de até 3 anos apresentam crescimento e variações de peso mais acelerados, o que exige acompanhamento em intervalos menores para ajustar a suplementação às necessidades de cada paciente.

O acompanhamento deverá ser feito por médico e nutricionista. Posteriormente, os beneficiários passarão por perícia médica para verificar a necessidade de permanência no programa, com a possibilidade de acionamento de uma equipe multidisciplinar quando necessário.

A segunda mudança assegura que as pessoas já cadastradas continuem recebendo os insumos sem interrupção após a entrada em vigor da nova lei. Esses beneficiários passarão a seguir os novos procedimentos e prazos somente a partir da primeira reavaliação já programada.

A medida foi apresentada para impedir que a substituição da legislação e a adaptação dos protocolos provoquem uma descontinuidade temporária no atendimento.

Participação dos conselhos

Durante a discussão, Estela Almagro (PT) questionou se o projeto havia sido submetido aos conselhos municipais de Saúde ou de Segurança Alimentar e Nutricional. O presidente da Câmara, Markinho Souza (MDB), informou que não havia documentos no processo indicando essa participação.

A vereadora defendeu que mudanças relevantes em políticas públicas sejam discutidas previamente com os órgãos de controle e participação social. Segundo Estela, mesmo quando os conselhos não possuem caráter deliberativo, suas manifestações devem integrar a elaboração das propostas.

Executivo retira PL para doação de área

O Projeto de Lei n.º 107/2025 que buscava autorizar a doação de um terreno municipal à empresa América Light Iluminação e Decoração Ltda (processo n.º 366/2025) foi retirado de tramitação pelo Poder Executivo .

A proposta estava entre os processos de doação de áreas empresariais que motivaram questionamentos dos vereadores sobre o uso de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para definir obrigações e contrapartidas das empresas. O tema também foi discutido em reunião pública, convocada pela Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara.

O presidente da Casa, vereador Markinho Souza, informou que a Prefeitura se reuniu com representantes de 20 empresas que aguardam a análise de pedidos semelhantes. Segundo ele, chegou-se ao entendimento de que o TAC não seria o instrumento mais adequado para formalizar as condições das doações.

Os processos deverão retornar à Câmara acompanhados de outro tipo de documento. Markinho avaliou que a retirada demonstra a atenção do Legislativo aos aspectos jurídicos das matérias e evita que as empresas assumam compromissos por meio de um instrumento normalmente utilizado para corrigir irregularidades.

Avaliação de Desempenho

O plenário adiou por mais três sessões a votação do Projeto de Resolução que retira os atestados médicos dos critérios que podem reduzir a pontuação dos servidores da Câmara no Sistema de Avaliação de Desempenho (processo n.º 120/2026). A pontuação é utilizada para progressão funcional e aprovação no estágio probatório e está regulamentada pela Resolução n.º 436/2004.

O sobrestamento foi solicitado por Pastor Bira (Podemos), que estuda a apresentação de emendas e afirmou que as alterações exigem uma análise jurídica cuidadosa. Servidor público, o vereador também pretende avaliar a possibilidade de a análise de determinados critérios ficar sob responsabilidade de um colegiado, em vez de uma única chefia.

Estela Almagro perguntou se a proposta havia sido motivada por reivindicações do sindicato ou dos servidores da Câmara. Em resposta, Markinho Souza explicou que o Ministério Público questionou o desconto de pontos decorrente da apresentação de atestados médicos e que o projeto busca corrigir essa situação.

Em Discussão Única

Os vereadores aprovaram três projetos de decreto legislativo (PDL):

– Processo n.º 158/2026: PDL que dá denominação de Rua Araci Justina Gomes da Rocha a uma via pública da cidade localizada no loteamento denominado Bauru Azevedo (minuta n.º 30/2025) | Autor: Edson Miguel (Republicanos).

– Processo n.º 159/2026: PDL que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Doutor Helder Fernandes de Aguiar | Autor: Junior Lokadora (Podemos).

– Processo n.º 161/2026: PDL que concede a Medalha do Mérito “Custos Vigilat” ao Pastor Delton Tadeu Matheus | Autor: André Maldonado (PP).

O plenário votou também cinco moções de aplauso:

– Moção n.º 171/2026: De Aplauso à Plasútil pela celebração de seus 40 anos de profícua existência, marco que simboliza uma trajetória de excelência e relevante contribuição ao desenvolvimento econômico e social nos cenários nacional e internacional | Autor: José Roberto Segalla (União Brasil).

– Moção n.º 172/2026: De Aplauso ao servidor Eros Samara de Sousa Moura e a todos os integrantes da equipe de asfalto do Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE), em reconhecimento e agradecimento pelo importante trabalho realizado em benefício da comunidade | Autor: Pastor Bira (Podemos).

– Moção n.º 173/2026: De Aplauso à empresa Athos, em reconhecimento à sua expressiva atuação, relevante contribuição para o fortalecimento da economia, geração de empregos, desenvolvimento de soluções inovadoras e realização de projetos de significativo impacto social, desejando à empresa contínuo sucesso e prosperidade em sua trajetória | Autor: André Maldonado (PP).

– Moção n.º 174/2026: De Aplauso à Senhora Thays Brasil por sua trajetória de empreendedorismo, inovação e dedicação em Bauru | Autor: Junior Lokadora (Podemos).

– Moção n.º 175/2026: De Aplauso ao L’Atelier Sucré Pâtisserie pelo reconhecimento nacional e pela contribuição à gastronomia de Bauru | Autor: Junior Rodrigues (PSD).

Novos projetos

Nesta segunda-feira, 11 projetos começaram a tramitar na Câmara Municipal de Bauru. Cinco deles foram apresentados pela prefeita Suéllen Rosim (PSD). São eles:

– Processo n.º 167/2026: Projeto de Lei n.º 49/2026, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos federais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Associação Filhos do Reino em Ação – AFRA).

– Processo n.º 168/2026: Projeto de Lei n.º 50/2026, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos federais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Cáritas Diocesana de Bauru).

– Processo n.º 169/2026: Projeto de Lei n.º 51/2026, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos federais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Pequenos Obreiros de Curuçá – POC).

– Processo n.º 170/2026: Projeto de Lei n.º 52/2026, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos federais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Associação Wise Madness).

– Processo n.º 171/2026: Projeto de Lei n.º 53/2026, que revoga a Lei Municipal n.º 2.924, de 21 de novembro de 1988, que denominou praça pública no loteamento Jardim Alvorada.

Os outros seis projetos foram apresentados por vereadores. Confira aqui:

– Processo n.º 163/2026: Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Identificação e Cadastro Animal no Município de Bauru e dá outras providências | Autora: Soraya Gasparini (PL).

– Processo n.º 164/2026: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Nikolay Plaster Cardoso da Costa a via pública sem denominação oficial, conhecida como Rua 06, que tem início na Rua 16 e término na Rua 08, localizada no loteamento denominado Conjunto Residencial Vila do Cerrado (Minuta n.º 8/2020) | Autor: Miltinho Sardin (PSD).

– Processo n.º 165/2026: Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária” ao Subtenente PM Veterano Cassiano Pinheiro da Silva | Autora: Soraya Gasparini (PL).

– Processo n.º 166/2026: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua José Luiz de Oliveira Coutinho a via pública sem denominação oficial, conhecida como Rua Projetada 10, que tem início na Avenida Projetada 1 e término na Rua Projetada 19, localizada no loteamento denominado Bauru Azevedo (Minuta n.º 16/2025).

– Processo n.º 172/2026: Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais no Município de Bauru e estabelece critérios para o reconhecimento, cadastramento, fiscalização e acesso às políticas públicas de proteção animal | Autora: Soraya Gasparini (PL).

– Processo n.º 173/2026: Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária” ao Senhor Miguel Zaidan Dará | Autora: Soraya Gasparini (PL).