A Câmara Municipal de Bauru aprovou, em primeira discussão, nesta segunda-feira (31/08), dois projetos de iniciativa parlamentar que tratam do estacionamento rotativo e da proteção animal.

A proposta de Eduardo Borgo (Novo) estabelece em lei a tolerância de 15 minutos para regularização do pagamento da Área Azul – prazo que, conforme pontuado pelo autor, já é informado aos usuários, mas não possui previsão legal (processo n.º 146/2026).

Já o projeto de Julio Cesar (PP) amplia e detalha as situações consideradas maus-tratos aos animais no município (processo n.º 110/2026).

As duas matérias haviam sido sobrestadas na sessão da semana passada e retornaram à pauta da 31ª Sessão Ordinária. Também em primeira discussão, o plenário aprovou por unanimidade o projeto do Poder Executivo que autoriza repasse adicional de R$ 118.705,94 à AFAPAB – Associação dos Familiares e Amigos dos Pais dos Autistas de Bauru (processo n.º 46/2026).

Os três projetos voltam ao plenário na próxima semana para segunda discussão.

Tolerância de 15 minutos na Área Azul

Aprovado por unanimidade, o projeto de Eduardo Borgo busca assegurar em lei que o motorista tenha 15 minutos, contados a partir do momento em que estacionar o veículo, para efetuar o pagamento do estacionamento rotativo.

Dentro deste prazo, o usuário poderá adquirir o crédito por qualquer meio oficialmente disponibilizado, como aplicativo, QR Code, Pix, parquímetro ou orientador.

A tolerância não se aplica a outras irregularidades de trânsito, como estacionamento em local proibido, utilização indevida de vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência, desrespeito às regras de carga e descarga ou permanência acima do tempo máximo permitido.

Na justificativa do projeto, Borgo considera ainda que os diferentes meios de pagamento podem demandar alguns minutos para procedimentos como cadastro, identificação do veículo, localização da vaga ou conclusão da operação. Segundo o autor, a medida permite a regularização sem afastar a cobrança pelo estacionamento ou impedir a fiscalização.

Novas regras contra maus-tratos

Também aprovado em primeira discussão, o projeto de Julio Cesar modifica a Lei Municipal n.º 6.949/2017 e amplia as situações consideradas maus-tratos aos animais em Bauru.

A proposta inclui entre as condutas sujeitas a sanções o abuso sexual, a mutilação sem indicação clínica, a negligência no atendimento veterinário, a omissão de socorro a animal atropelado, a manutenção de animais em quantidade incompatível com a capacidade de cuidado e o uso de mecanismos que provoquem dor ou descargas elétricas.

O texto também estabelece agravantes, entre eles os maus-tratos contra animais idosos ou doentes e os casos que resultem em morte.

As mudanças alcançam ainda os procedimentos de fiscalização, preveem a colaboração entre diferentes órgãos públicos e incluem ações permanentes de conscientização sobre posse responsável e prevenção aos maus-tratos.

Ao defender a proposta na tribuna, Julio Cesar destacou a possibilidade de utilização de recursos tecnológicos, como drones, para auxiliar a fiscalização. Segundo o vereador, as alterações buscam tornar mais efetivo o combate aos maus-tratos no município.

Antes da votação do projeto, o plenário analisou uma emenda apresentada pelo próprio autor para tornar mais objetiva a regra sobre animais mantidos presos. A redação original utilizava a expressão “corrente curta”. Após a Procuradoria Legislativa apontar que o termo poderia gerar insegurança jurídica, Julio Cesar propôs considerar irregular o uso de correntes, cordas ou similares quando a restrição impeça o animal de se movimentar, proteger-se das intempéries, alimentar-se ou beber água.

A emenda foi aprovada com votos contrários de Eduardo Borgo (Novo) e Estela Almagro (PT).

Durante a discussão do projeto, Estela afirmou que, embora reconheça a prerrogativa parlamentar de propor novas leis, considera necessário avaliar se o Poder Público dispõe de estrutura para colocá-las em prática.

Na avaliação da vereadora, já existem normas municipais de proteção animal que enfrentam dificuldades de aplicação, sem sinalização de estrutura ou empenho suficientes para garantir seu cumprimento.

O texto final recebeu votos contrários de Estela, Eduardo Borgo e José Roberto Segalla (União Brasil).

Repasse à Afapab

Por unanimidade, os vereadores também aprovaram em primeira discussão o repasse adicional de R$ 118.705,94 à AFAPAB.

Encaminhada pela prefeita Suéllen Rosim (PSD), a proposta destina recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) à entidade. O valor será incorporado, por meio de aditivo, ao Termo de Fomento mantido com o Município para o projeto Sala de Integração Sensorial – SEMEAR, com meta de atendimento de 60 pessoas.

O projeto atende crianças e adolescentes, especialmente pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Assim como as duas propostas de iniciativa parlamentar, a matéria retorna ao plenário na próxima semana para segunda discussão.

Homenagens

Em discussão única, os vereadores aprovaram por unanimidade e em bloco outras três matérias.

De autoria de Markinho Souza (MDB), o Projeto de Decreto Legislativo do processo n.º 213/2026 concede a Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária” ao Sindicato dos Policiais Penais do Sistema Penitenciário Paulista (Sindcop) e aos aposentados da Polícia Penal do Estado de São Paulo (processo n.º 213/2026).

Também foram aprovadas duas Moções de Aplauso de Marcelo Afonso (PSD): uma à Universidade Paulista (Unip) de Bauru pelos 30 anos de atuação (Moção n.º 206/2026) e outra ao professor Alison Martins Pereira, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido nas áreas de saúde, esporte e bem-estar (Moção n.º 207/2026).

Plenário define composição temporária de comissões

A licença não remunerada do vereador Mané Losila (MDB) exigiu ainda a recomposição de duas comissões permanentes das quais o parlamentar é membro e presidente.

Na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o PL indicou Cabo Helinho (PL), que assume também temporariamente a presidência do colegiado.

Já para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes, o partido indicou Márcio Teixeira (PL). Durante o período de licença , Emerson Construtor (Podemos) assume a presidência da comissão.