Na tarde desta segunda-feira (17/08), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 29ª Sessão Ordinária e a 10ª Sessão Extraordinária do ano. Os vereadores reunidos no plenário “Benedito Moreira Pinto” apreciaram 19 matérias, das quais 18 foram aprovadas. Confira abaixo detalhes dos debates e votações plenárias:

Organograma é sobrestado novamente

Pela quarta vez em plenário após ter sido sobrestado ou retirado da pauta em três ocasiões anteriores, o Projeto de Lei n.º 13/2026 (processo n.º 52/2026) voltou ao debate nesta segunda-feira, mas acabou sendo sobrestado novamente.

De autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), o “PL do Organograma” dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura, propondo novos ajustes na estrutura administrativa implantada em 2025, com alterações em competências, nomenclaturas e atribuições de cargos comissionados e funções de confiança.

Na última semana, a matéria recebeu 11 emendas de autoria de vereadores, que passaram pela análise do relator do tema na Comissão de Constituição, Legislação e Redação, vereador André Maldonado (PP). Enquanto sete delas seguiram para normal tramitação, quatro emendas aditivas apresentadas pelo vereador Pastor Bira (Podemos) foram consideradas inconstitucionais por vício de iniciativa – ou seja, procuravam disciplinar tópicos de responsabilidade de outro Poder.

Os temas contidos nas quatro emendas, que acabaram sendo retiradas por Bira, foram contemplados em uma mensagem modificativa enviada pelo Poder Executivo na manhã desta segunda-feira.

Assim, a mensagem pretende criar instrumentos permanentes de acompanhamento da nova estrutura administrativa, como envio de relatório anual à Câmara; instituição de avaliação periódica sobre a eficiência da estrutura, a ser coordenada pela Controladoria-Geral do Município; apresentação do impacto financeiro do organograma junto à Lei Orçamentária Anual (LOA); e prestação de contas sobre a implementação em Audiência Pública perante comissão legislativa competente.

Alegando pouco tempo para analisar o novo acréscimo ao texto, o vereador Eduardo Borgo (Novo) pediu sobrestamento da mensagem por duas vezes, primeiro por duas sessões ordinárias e, depois, por uma sessão. Enquanto o primeiro pedido foi rejeitado por 9 votos a 11, o segundo foi aceito por 12 votos a sete.

Votaram a favor do sobrestamento por duas sessões os vereadores Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Mané Losila (MDB), Márcio Teixeira (PL), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD). Votaram contra os vereadores Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Julio Cesar (PP), Marcelo Afonso (PSD), Miltinho Sardin (PSD) e Natalino da Pousada (PDT). O presidente Markinho Souza não vota.

Já na votação do sobrestamento por uma sessão, os vereadores Edson Miguel, Julio Cesar e Natalino da Pousada mudaram seus votos e o vereador Arnaldinho Ribeiro se declarou impedido de votar por motivos pessoais. Dessa forma, o “sim” formou maioria e o projeto foi novamente sobrestado. Ele retorna ao plenário na segunda-feira que vem (24/08).

Repasses para entidades

Na sequência, outros dois projetos do Executivo pautados para primeira discussão foram aprovados por unanimidade. Eles tratavam de repasses de recursos para entidades do terceiro setor: o PL n.º 48/2026 (processo n.º 152/2026) autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de R$ 225 mil à Casa da Criança “Madre Maria Teodora Voiron”; já o PL n.º 52/2026 (processo n.º 170/2026) autoriza o repasse de recursos públicos federais no valor de R$ 100 mil para a Associação Wise Madness.

Projetos de iniciativa parlamentar

O plenário da Casa de Leis também debateu em Primeira Discussão quatro projetos de autoria parlamentar, todos aprovados.

Markinho Souza (MDB) é o autor do PL que institui a Semana Municipal de Dança no Calendário Oficial de Eventos do Município (processo n.º 65/2026), a ser comemorada anualmente na última semana de abril a fim de coincidir com o Dia Internacional da Dança, em 29 de abril.

Segundo seu autor, o objetivo da nova data é homenagear e dar visibilidade a esse segmento cultural, criando um espaço permanente para que escolas, grupos e artistas possam mostrar seu trabalho à comunidade. Entre as ações previstas pela lei, está inclusive a realização de apresentações, oficinas e mostras competitivas relacionadas ao tema e a promoção de formação de novos públicos que se interessem pela arte da dança.

A Mesa Diretora da Câmara, por sua vez, foi a autora do Projeto de Resolução que altera o anexo I da Resolução n.º 597/2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bauru (processo n.º 194/2026). O objetivo é promover ajustes de redação, inserindo corretamente os requisitos necessários para o exercício de funções de direção.

Já o vereador Julio Cesar (PP) apresentou duas matérias. Voltando ao plenário após um sobrestamento no último dia 6 de julho, o primeiro PL apreciado dizia respeito à proibição de manter animais acorrentados no município (processo n.º 106/2026). Ele busca assegurar condições de proteção e bem-estar e prevê multa para quem descumprir o estipulado – os valores arrecadados devem ser revertidos ao Fundo Municipal de Proteção Animal (FMPA).

A proposta detalha o que considera acorrentamento: “meio de limitar a liberdade do animal, utilizando-se de correntes, cordas, fios, cabos ou qualquer objeto semelhante que o impeça de se movimentar livremente no espaço em que se encontra”.

Manter animais em alojamento inadequado também passa a ser proibido. Assim, os espaços apropriados precisam atender dimensões correspondentes ao tamanho e porte do animal e não oferecer riscos à sua saúde ou vida.

No projeto, Julio Cesar defende que, além de ser um ato de crueldade, manter o animal acorrentado pode trazer danos físicos e emocionais. “O acorrentamento pode fazer com que os animais se tornem antissociais, agressivos e ansiosos, aumentando os riscos de acidentes com outros animais e até mesmo com pessoas. Além disso, pode causar ferimentos graves, estrangulamento e doenças, assim como deixá-lo vulnerável a condições climáticas extremas”, argumenta.

Aprovado, o projeto de lei recebeu votos contrários dos vereadores Eduardo Borgo (Novo) e Estela Almagro (PT).

A segunda matéria do parlamentar era o projeto que veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas por condutas definidas como crimes contra animais, crianças, idosos, pessoas com deficiência e mulheres (processo n.º 133/2026).

De acordo com Julio Cesar, permitir que agressores de vulneráveis ocupem posições de poder dentro da Administração Pública afronta a confiança da população nas instituições. Além disso, acredita que a proposta atua no sentido de resguardar a integridade física e psicológica dos demais servidores e do público atendido.

Outros vereadores também se manifestaram. O vereador Cabo Helinho (PL) foi além e defendeu que indivíduos condenados pela prática de qualquer crime não possam ser nomeados para cargos e funções de confiança. A vereadora Estela Almagro (PT) fez coro a Helinho, mas demonstrou preocupação com a efetividade da legislação, citando inclusive leis municipais já vigentes que vedam a contratação de pessoas condenadas pelas Lei Maria da Penha e Lei da Ficha Limpa.

Ao final, o projeto foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Cabo Helinho (PL), Estela Almagro (PT) José Roberto Segalla (União Brasil) e Natalino da Pousada (PDT). Já uma emenda modificativa, apresentada pelo próprio autor, foi aprovada de forma unânime. Ela alterou a redação do artigo 1º, acrescentando que não podem ser nomeadas pessoas condenadas “com trânsito em julgado”.

Segunda discussão

Os vereadores ainda aprovaram por unanimidade três projetos que estavam em sua segunda rodada de discussão e votação plenária:

O PL n.º 53/2026 (processo n.º 171/2026), da prefeita Suéllen Rosim, revoga a Lei Municipal n.º 2.924/1988. A legislação havia denominado erroneamente o Loteamento Alvorada como “Praça Nádia Viviane Lázaro Camargo”, provocando inconsistências em cadastros imobiliários, cartorários e sistemas de planejamento urbano.

Por sua vez, o Projeto de Resolução inscrito sob o processo n.º 120/2026, da Mesa Diretora, elimina o desconto de pontos na avaliação de desempenho dos servidores da Câmara em decorrência da apresentação de atestados médicos. A pontuação prevista na Resolução n.º 436/2004 é utilizada para progressão funcional e avaliação durante o estágio probatório.

Por fim, o Projeto de Resolução de André Maldonado (PP) cria a Medalha “Ildebrando Gozzo – Excelência em Seguros” (processo n.º 160/2026 ). A honraria será destinada ao reconhecimento de profissionais e empresas ligados ao setor.

Homenagens

Ao longo da Sessão Ordinária, também passou por Discussão Única o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Junior Lokadora (Podemos), que concede o Título de “Cidadã Bauruense” a Ana Carolina Oliveira, vereadora da cidade de São Paulo (processo n.º 197/2026).

Oito moções de aplauso finalizaram a aprovação de homenagens nesta segunda-feira. Foram elas:

– Do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante), Moção de Aplauso n.º 195/2026 ao ilustre advogado Doutor Hely Felippe, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, à dedicação à advocacia e aos relevantes serviços prestados ao município de Bauru e à sociedade brasileira ao longo de mais de seis décadas de atuação.
– Do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante), Moção de Aplauso n.º 196/2026 ao Senhor Alcedir Mussato pela brilhante trajetória profissional de mais de cinco décadas dedicadas à atividade notarial, pelos relevantes serviços prestados à população de Bauru e pela contribuição à segurança jurídica nas relações imobiliárias.

– Do vereador Junior Lokadora (Podemos), Moção de Aplauso n.º 197/2026 à Senhora Julia Mary Rodrigues por sua dedicação à inclusão, à promoção da acessibilidade e pelos relevantes serviços prestados à comunidade surda de Bauru e região.

– Do vereador Junior Lokadora (Podemos), Moção de Aplauso n.º 198/2026 à TV Unesp pelos seus 15 anos de relevantes serviços prestados à comunicação pública, à educação, à cultura e à divulgação científica em Bauru e em todo o Estado de São Paulo.

– Do vereador Sandro Bussola (MDB), Moção de Aplauso n.º 199/2026 à Cirurgiã-dentista Doutora Kely Fernanda Vieira da Silva, em reconhecimento à autoria da obra infantil “Clube do Sorriso: Em Uma Aventura Divertida” e à relevante contribuição prestada à promoção da saúde bucal infantil, à educação preventiva e à inclusão social.

– Do vereador André Maldonado (PP), Moção de Aplauso n.º 200/2026 à 7Force Bauru, na pessoa de seu fundador, Senhor Davi Fabri dos Santos, estendendo o reconhecimento a toda sua equipe, pelos relevantes serviços prestados à população bauruense na promoção da saúde, da qualidade de vida e da inovação.

– Do vereador Natalino da Pousada (PDT), Moção de Aplauso n.º 201/2026 ao Pastor Luiz Antonio Medeiros dos Santos, conhecido como Pastor Zam, em reconhecimento à sua trajetória pastoral, missionária e ao trabalho desenvolvido junto à comunidade e à juventude de Bauru.

– Do vereador Pastor Bira (Podemos), Moção de Aplauso n.º 202/2026 à Padaria Vó Angelina, em reconhecimento à sua trajetória de sucesso, compromisso com a qualidade, atendimento acolhedor e relevante contribuição para o fortalecimento do comércio local e para a promoção de momentos de convivência e afeto entre as famílias bauruenses.

Sessão Extraordinária

Na sequência da 29ª Sessão Ordinária, foi realizada também a 10ª Sessão Extraordinária do ano. Nelas, todas as matérias aprovadas em Primeira Discussão na sessão anterior foram aprovadas também em Segunda Discussão.

Assim, receberam votos favoráveis unânimes os projetos n.º 120/2026 e 160/2026 (repasses a entidades); 65/2026 (Semana Municipal da Dança) e 194/2026 (alteração em resolução interna da Câmara).

Já os projetos do vereador Julio Cesar (PP) foram aprovados pela maioria, mas receberam os votos contrários dos vereadores Eduardo Borgo (Novo), Estela Almagro (PT) e Natalino da Pousada (PDT) no caso do PL n.º 106/2026 (acorrentamento de animais) e da vereadora Estela no caso do PL n.º 133/2026 (proibição de nomeação de pessoas condenadas por crimes contra vulneráveis).

Projetos que deram entrada

Durante a 29ª Sessão Ordinária, dez projetos deram entrada para tramitação legislativa. A prefeita Suéllen Rosim é a autora de seis deles, inclusive do PL que trata da instituição da Guarda Civil Municipal (GCM):

– Projeto de Lei n.º 64/2026 (processo n.º 200/2026), que altera a Lei Municipal n.º 7.983/2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA) e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento no exercício de 2026 (serviços de iluminação-infraestrutura).

– Projeto de Lei n.º 65/2026 (processo n.º 201/2026) que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa América Light Iluminação e Decoração Ltda.

– Projeto de Lei n.º 66/2026 (processo n.º 202/2026) que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa Fittycor Indústria e Comércio de Tintas Especiais Ltda.

– Projeto de Lei n.º 67/2026 (processo n.º 203/2026) que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa Distribox Vidros e Alumínios Ltda.

– Projeto de Lei n.º 69/2026 (processo n.º 208/2026) que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2026 do Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE) para criação de dotações destinadas ao pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e dá outras providências.

– Projeto de Lei n.º 71/2026 (processo n.º 209/2026) que dispõe sobre a organização, a estrutura administrativa, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Civil Municipal de Bauru e dá outras providências.

Os outros quatro projetos são de iniciativa de vereadores da Casa:

Do vereador Junior Rodrigues (PSD), Projeto de Decreto Legislativo (processo n.º 204/2026) que concede o Título de Cidadão Bauruense ao Senhor Fábio Lopes de Oliveira.

Do vereador Eduardo Borgo (Novo), Projeto de Decreto Legislativo (processo n.º 205/2026) que dá denominação de Rua Dr. Marcelo Alves Firmino a via pública localizada no Conjunto Residencial Vila do Cerrado (Minuta n.º 15/2020).

Do vereador Marcelo Afonso (PSD), Projeto de Lei (processo n.º 206/2026) que declara de utilidade pública a Associação Inspirando Gerações em Amor.

Do vereador Mané Losila (MDB), Projeto de Resolução (processo n.º 207/2026) que cria, no âmbito da Câmara Municipal de Bauru, a Medalha Mérito da Justiça “Valdomir Mandaliti”, e dá outras providências.