A análise do projeto que propõe uma nova reorganização administrativa da Prefeitura de Bauru ganhou mais uma etapa nesta segunda-feira (10/08). Durante a 28ª Sessão Ordinária do ano, foram lidas 11 propostas de emendas ao texto assinado pela prefeita Suéllen Rosim (PSD). Diante de questionamentos levantados em plenário, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação decidiu submetê-las à Procuradoria Jurídica da Casa de Leis antes de dar continuidade à tramitação da matéria.

O Projeto de Lei n.º 13/2026 (processo n.º 52/2026) propõe novos ajustes na estrutura administrativa implantada em 2025, com alterações em competências, nomenclaturas e atribuições de cargos comissionados e funções de confiança.

A proposta já havia constado na pauta da Sessão Ordinária de 27 de julho, mas teve a votação adiada a pedido da liderança da base do governo na Casa de Leis.

Onze emendas

Das 11 emendas apresentadas, três são de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), sete foram protocoladas por Pastor Bira (Podemos) e uma é assinada pelos vereadores Sandro Bussola (MDB), Markinho Souza (MDB), André Maldonado (PP), Julio Cesar (PP) e Natalino da Pousada (PDT).

Esta última retira do projeto a tabela que fixa os subsídios do chefe de Gabinete, dos secretários municipais e dos secretários adjuntos. A alteração considera que a definição da remuneração dos agentes políticos deve ocorrer por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo, como estabelece a Constituição Federal de acordo com os coautores.

As outras dez propostas modificam pontos distintos do projeto. Entre elas estão a retirada de atribuições jurídicas do secretário municipal dos Negócios Jurídicos; a supressão dos cargos de Assessor de Gabinete II e III; e a eliminação do período de carência de um ano previsto para o cumprimento dos requisitos mínimos de escolaridade dos cargos comissionados e funções de confiança – todas assinadas por Borgo.

Pastor Bira, por sua vez, propôs emenda para reforçar que os cargos em comissão sejam destinados às funções de direção, chefia e assessoramento, evitando seu uso predominante em atividades técnicas, burocráticas ou rotineiras próprias de servidores efetivos.

Outro conjunto de alterações pleiteadas pelo vereador do Podemos cria instrumentos permanentes de acompanhamento da nova estrutura administrativa. As propostas preveem a publicação anual de informações sobre cargos e vagas, o envio de relatórios à Câmara, avaliações periódicas sobre a eficiência da estrutura e o cumprimento de metas pelas unidades dirigidas por comissionados, além da apresentação do impacto financeiro do organograma junto à Lei Orçamentária Anual (LOA) e de uma prestação de contas periódica ao Legislativo.

Análise jurídica

Após a leitura das emendas, Estela Almagro (PT) apresentou requerimento verbal, também em nome de José Roberto Segalla (União Brasil), para saber se as alterações haviam sido submetidas à Procuradoria Jurídica da Câmara. A parlamentar questionou ainda os limites para que o Legislativo modifique, por meio de emendas, uma proposta que trata da organização e das competências do Poder Executivo.

O presidente da Câmara, Markinho Souza (MDB), explicou que o Regimento não determina o encaminhamento automático das emendas à Procuradoria e que essa análise normalmente ocorre durante a passagem da matéria pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Eduardo Borgo também defendeu a manifestação jurídica antes da votação. Segundo ele, apesar da fundamentação apresentada nas emendas de sua autoria, um parecer da Procuradoria daria maior segurança aos parlamentares para a tomada de decisão.

Presidente da Comissão de Justiça, Mané Losila (MDB) nomeou André Maldonado (PP) como relator das emendas, função que o parlamentar já havia exercido na análise do projeto principal. Maldonado afirmou que, diante da complexidade jurídica das alterações, precisaria de prazo para analisá-las e solicitou o encaminhamento à Procuradoria da Casa.

Com isso, a discussão do novo organograma terá continuidade após a manifestação jurídica sobre as emendas.

Correção

As demais matérias foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Entre elas, em primeira discussão, está o PL n.º 53/2026 (processo n.º 171/2026), encaminhado pela prefeita Suéllen Rosim, que revoga a Lei Municipal n.º 2.924/1988. De acordo com a Exposição de Motivos, a legislação havia denominado erroneamente o Loteamento Alvorada como “Praça Nádia Viviane Lázaro Camargo”, provocando inconsistências em cadastros imobiliários, cartorários e sistemas de planejamento urbano.

Durante a discussão, Mané Losila apresentou esclarecimentos técnicos obtidos junto à Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos sobre o problema. Estela Almagro chamou atenção para a redação utilizada na ementa encaminhada pelo Executivo, argumentando que o texto poderia permitir interpretação diferente da finalidade efetiva da proposta.

Atestados médicos e avaliação de desempenho

O Plenário também aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Resolução da Mesa Diretora que elimina o desconto de pontos na avaliação de desempenho dos servidores da Câmara em decorrência da apresentação de atestados médicos (processo n.º 120/2026).

A pontuação prevista na Resolução n.º 436/2004 é utilizada para progressão funcional e avaliação durante o estágio probatório. Markinho Souza explicou que a mudança atende a apontamentos feitos pelo Ministério Público.

A matéria estava sobrestada desde julho a pedido de Pastor Bira. Durante esse período, o vereador avaliou a possibilidade de apresentar uma emenda, mas informou nesta segunda-feira que optou por encaminhar à Mesa Diretora uma sugestão acompanhada de minuta para uma futura alteração da legislação.

A proposta de Bira é que a avaliação de desempenho deixe de ficar sob responsabilidade de uma única pessoa e passe a ser realizada por uma comissão. Segundo o parlamentar, o modelo poderia ampliar a transparência e a impessoalidade do processo. Como essa discussão poderá ocorrer separadamente, ele considerou cumprida a finalidade do adiamento e votou favoravelmente ao projeto em pauta junto aos demais vereadores presentes.

Nova medalha vai reconhecer atuação no Setor de Seguros

Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Resolução de André Maldonado (PP) que cria a Medalha “Ildebrando Gozzo – Excelência em Seguros” (processo n.º 160/2026 ). A honraria será destinada ao reconhecimento de profissionais e empresas ligados ao setor.

Ao apresentar a proposta, Maldonado explicou a escolha do nome da medalha a partir da trajetória de Ildebrando Gozzo.

A discussão também trouxe uma preocupação sobre a criação de honrarias específicas para diferentes categorias profissionais. José Roberto Segalla e Estela Almagro ponderaram sobre os possíveis precedentes para novas medalhas destinadas a outros segmentos. Eduardo Borgo, por sua vez, chamou atenção para critérios relacionados à vinculação dos homenageados a conselhos profissionais. Apesar das ponderações, a matéria recebeu votação unânime.

Durante o debate, Segalla anunciou que pretende apresentar proposta para a criação da Medalha “Arquiteto Jurandyr Bueno Filho”.

Homenagens

Em discussão única, os vereadores aprovaram o projeto de Arnaldinho Ribeiro (Avante) que concede a Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária” à Cáritas Diocesana de Bauru (processo n.º 187/2026) e a proposta de Marcelo Afonso (PSD) que denomina uma via do Jardim Imperial como Rua Marcia Maria Pestana Mota (processo n.º 188/2026).

O Plenário também aprovou as oito Moções de Aplauso. Confira:

– Moção n.º 187/2026: De Aplauso à Galeria Casa Belmonte, nas pessoas do Doutor Hélder Polido e das Senhoras Maria Helena Polido e Rosiane Polido, pela revitalização de um dos mais emblemáticos patrimônios históricos da Vila Falcão, preservando a memória, valorizando a história de Bauru e contribuindo para o desenvolvimento econômico, urbano, cultural e social do município | Autor: Márcio Teixeira (PL).

– Moção n.º 188/2026: De Aplauso ao Senhor Rafael Vicente Secco, empresário e diretor da Centro SP Imobiliária, em reconhecimento à sua trajetória de 17 anos no mercado imobiliário e pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico, urbano e social do município de Bauru | Autor: Márcio Teixeira (PL).

– Moção n.º 189/2026: De Aplauso à empresária, extensionista capilar e inventora Franciane Mathias Leite, mais conhecida como Fran Leite, em reconhecimento à sua trajetória de inovação, empreendedorismo e à relevante contribuição para o segmento da extensão capilar, levando o nome de Bauru ao Brasil e ao exterior | Autor: Markinho Souza (MDB).

– Moção n.º 190/2026: De Aplauso à Associação Bauruense de Esporte, Cultura e Educação – ABECE pelos relevantes serviços prestados à comunidade bauruense por meio da promoção do esporte, cultura e educação como instrumentos de inclusão social, formação cidadã e desenvolvimento humano | Autor: Pastor Bira (Podemos).

– Moção n.º 191/2026: De Aplauso à Igreja Pentecostal Raio de Luz Missionária pelo seu 9º aniversário e pelo importante trabalho de evangelização prestados à comunidade | Autor: Sandro Bussola (MDB).

– Moção n.º 192/2026: De Aplauso à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru – ASSENAG, em comemoração aos seus 60 anos de fundação, reconhecendo a sua história de sucesso, a sua representatividade institucional e os relevantes serviços prestados ao desenvolvimento técnico, urbanístico, científico, econômico e social de Bauru e região | Autoria: Diversos Vereadores.

– Moção n.º 193/2026: De Aplauso ao Senhor Claudemir Teixeira da Luz, carinhosamente conhecido por todos como Teixeira, em razão de sua exemplar trajetória de vida, construída sobre os valores do trabalho, da honestidade, da dedicação à família e do compromisso permanente com o esporte e com a comunidade bauruense | Autor: Junior Rodrigues (PSD).
– Moção n.º 194/2026: De Aplauso à Escola Estadual Professor Francisco Alves Brizola pelo seu trabalho educacional e por ser referência na educação estadual de nossa cidade e na promoção da vivência cultural por meio da experiência do acolhimento de alunos(as) intercambistas na unidade escolar | Autora: Estela Almagro (PT).

Projetos que deram entrada

Durante a 28ª Sessão Ordinária, quatro projetos deram entrada para tramitação legislativa – três de iniciativa parlamentar e um encaminhado pelo Poder Executivo:

• Projeto de Lei nº. 195/2026, que altera o artigo 17 da Lei Municipal nº 7.181, de 04 de fevereiro de 2019, que disciplina o uso, a construção e a manutenção dos passeios e logradouros públicos no Município de Bauru – Lei das Calçadas (processo n.º 195/2026) | Autor: Vereador Marcelo Afonso (PSD)
• Projeto de Resolução que altera a Resolução nº 521, de 17 de setembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de título honorífico de cidadania ou qualquer outra homenagem ou honraria no âmbito da Câmara Municipal de Bauru – AUMENTA O Nº DE TÍTULOS DE CIDADÃO (processo n.º 196/2026) | Autor: Vereador Eduardo Borgo (Novo)
• Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de “Cidadã Bauruense” à Senhora ANA CAROLINA OLIVEIRA (processo n.° 197/2026) | Autor: Junior Locadora (Podemos)
• Projeto de Lei nº 68/26, que altera e inclui dispositivos da Lei Municipal nº 7.729, de 11 de setembro de 2.023, que dispõe sobre a regulamentação e o licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências (processo n.º 198/2026) | Autora: Prefeita Suéllen Rosim (PSD)