A criação de um grupo de trabalho para aprofundar a análise sobre a situação de auxiliares de creche e cuidadores da rede municipal foi um dos principais encaminhamentos da Audiência Pública realizada pela Câmara Municipal de Bauru na tarde desta quarta-feira (16/09). O encontro discutiu a aplicação, no município, da Lei Federal n.º 15.326/2026, que trata do enquadramento de profissionais da Educação Infantil na carreira do magistério.

A Câmara também buscará um parecer jurídico da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp) para subsidiar a discussão. A medida foi anunciada pelo presidente da Casa, Markinho Souza (MDB), diante das diferentes interpretações apresentadas durante a audiência sobre o alcance da legislação federal.

Conduzido pelos vereadores André Maldonado (PP) e Junior Rodrigues (PSD), o encontro reuniu representantes dos profissionais da Educação Infantil, especialistas, vereadores e integrantes do Poder Executivo.

Maldonado, que preside a Comissão de Educação e Assistência Social, destacou na abertura a importância de o Município observar os efeitos da nova legislação. Junior defendeu o diálogo com a categoria e lembrou as tentativas anteriores de discutir o assunto com a administração municipal, inclusive com a prefeita Suéllen Rosim. “Mas não conseguimos, até que recebemos um documento apontando que a demanda não se aplicava aqui em Bauru”.

O vereador, entretanto, apontou que a construção de uma solução planejada permitirá ao Município se preparar antes de uma eventual decisão judicial que determine mudanças nas carreiras.

O que reivindicam os profissionais

Representante da categoria, o servidor municipal da Educação Ivo Crepaldi Neto ressaltou que a reivindicação não é pelo enquadramento automático de todos os profissionais. Segundo ele, a Lei Federal estabelece critérios que precisam ser analisados individualmente, como as atribuições desempenhadas, a formação exigida e o ingresso por concurso público.

Ivo questionou se a Prefeitura já verificou quantos servidores atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação e comparou as funções previstas pelo próprio Município para auxiliares de creche com as atividades desenvolvidas no processo educativo das crianças. Para os auxiliares, defendeu a aplicação dos critérios da Lei Federal; no caso dos cuidadores, propôs a abertura de estudo para uma reestruturação própria da carreira.

O representante também reconheceu que uma eventual mudança produziria impactos financeiros, mas argumentou que esses efeitos só poderão ser dimensionados depois que o Município identificar quantos profissionais efetivamente preenchem os requisitos. “Bauru não precisa escolher entre enquadrar todo mundo ou não reconhecer ninguém. É preciso analisar”, defendeu.

Prefeitura mantém entendimento contrário

O secretário municipal de Educação, Nilson Ghirardello, apresentou a posição adotada até o momento pela Prefeitura. Segundo ele, parecer emitido pela Secretaria de Negócios Jurídicos concluiu pela inaplicabilidade da Lei Federal aos cargos de auxiliar de creche e cuidador existentes no município.

A interpretação do Executivo considera que esses profissionais exercem funções de apoio, como cuidados relacionados à higiene e à alimentação, e atuam sob supervisão, enquanto atividades de planejamento, regência e avaliação são atribuídas aos professores concursados. O secretário argumentou ainda que um enquadramento automático poderia contrariar regras constitucionais relacionadas ao ingresso no serviço público.

Durante a audiência, porém, o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Jader Luis Speranza, que assumiu o cargo recentemente, reconheceu a necessidade de aprofundar a análise diante dos argumentos apresentados a partir das nuances apresentadas.

Comissão

Speranza defendeu a formação de uma comissão para estudar as experiências de outras cidades e as particularidades das carreiras existentes em Bauru. O secretário afirmou que a administração está aberta ao diálogo e considerou prematuro, neste momento, entrar na discussão sobre eventuais impactos orçamentários.

André Maldonado concordou que a questão financeira deverá ser enfrentada posteriormente, caso se conclua pela aplicação da legislação às categorias.

Experiências de outros municípios

O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) participou da audiência e citou experiências anteriores de incorporação de profissionais da Educação Infantil à carreira do magistério. Entre elas, mencionou mudanças realizadas na cidade de São Paulo, em 2004, e nas creches da Universidade de São Paulo (USP), em 2012.

Giannazi contestou o entendimento apresentado pela Prefeitura de Bauru e argumentou que as atividades de cuidado e educação na primeira infância não podem ser analisadas separadamente. Também citou orientação recente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre a aplicação da nova legislação pelos municípios.

Contraponto jurídico
O advogado Alexandre Mandl, representante do movimento “Somos Todas Professoras”, afirmou que acompanha discussões sobre o reconhecimento da função docente em cerca de 150 municípios paulistas e que mais de 60 já promoveram adequações em suas legislações. Segundo ele, foram adotadas diferentes soluções jurídicas, considerando as particularidades das carreiras existentes em cada cidade.

Mandl contestou o parecer da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e argumentou que a legislação federal reconhece a integralidade das atividades desenvolvidas na Educação Infantil, sem separar o cuidar do educar. Para o advogado, é a interação direta com as crianças no processo educativo – e não apenas a responsabilidade pelo planejamento, registro ou avaliação das atividades -que deve ser considerada para caracterizar a função docente.

O advogado também rebateu o argumento relacionado à escolaridade exigida no concurso de ingresso. Segundo ele, a formação prevista pela nova legislação deve ser verificada no momento do enquadramento, o que permitiria identificar quais profissionais atendem aos requisitos, sem promover uma mudança automática dos cargos existentes. “Não estou pedindo para transformar [o cargo], estou apontando a função docente da categoria”, afirmou.

Mandl defendeu ainda a criação do grupo de trabalho sugerido durante a audiência para que as alternativas sejam construídas conjuntamente. Ao reconhecer que uma eventual adequação terá impacto financeiro, citou experiências de municípios que estabeleceram períodos de transição ou implantação escalonada e afirmou que o movimento está disponível para discutir soluções compatíveis com a realidade de Bauru

O advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), Jorge Moura, também divergiu do parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos e destacou a mobilização dos trabalhadores como elemento importante para o avanço da reivindicação.

UVESP e apoio dos vereadores

Diante da divergência jurídica, Markinho Souza anunciou que a Câmara solicitará uma análise da Uvesp, entidade com a qual o Legislativo mantém convênio. O objetivo é obter mais elementos para o diálogo com a Secretaria de Negócios Jurídicos e a Prefeitura, embora ele tenha sido convencido sobre a pertinência da demanda das categorias da Educação.

Pastor Bira (Podemos) também manifestou apoio à reivindicação e defendeu que as dúvidas jurídicas sejam superadas a partir da legislação federal e das orientações dos órgãos de controle. Márcio Teixeira (PL), que entregou manifestação por escrito durante o encontro, também se posicionou favoravelmente às profissionais.

Ao final da audiência Junior Rodrigues pontuou que a qualidade da rede municipal de ensino é de conhecimento de todos e que chegou o momento de reconhecer os profissionais responsáveis por isso.

Além dos participantes que se manifestaram durante o debate, acompanharam a audiência os secretários municipais da Fazenda, Everson Demarchi, e da Administração, Cristiano Zamboni; além de representante da Secretaria Municipal de Governo