NOTA À IMPRENSA

A Câmara Municipal de Bauru informa que recebeu, com preocupação, a notícia das operações deflagradas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), na manhã desta quarta-feira (9/9), envolvendo órgãos e agentes vinculados ao Poder Executivo Municipal.

Diante dos fatos divulgados, a Mesa Diretora esclarece que o Poder Legislativo cumpriu seu papel constitucional de análise, discussão, fiscalização e deliberação do Projeto de Lei nº 95/2025 (Processo nº 337/2025), de autoria do Poder Executivo, que autorizou o Município de Bauru a celebrar parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, para a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, seguindo o mesmo procedimento institucional adotado pela Câmara Municipal na análise e aprovação de outras parcerias e concessões de interesse do Município, como a PPP da Iluminação Pública e a concessão da ETE Vargem Limpa.

A matéria recebeu parecer jurídico pela constitucionalidade e legalidade da Procuradoria Legislativa da Câmara e foi analisada pelas comissões permanentes competentes. Encerrada essa etapa, o projeto foi submetido à discussão e votação em primeira e segunda discussões, sendo aprovado pela maioria dos vereadores presentes.

A Câmara ressalta que cabe exclusivamente ao Poder Executivo criar taxa, elaborar estudos, estruturar a modelagem da concessão, preparar documentos técnicos e administrativos, conduzir procedimentos licitatórios e praticar os atos próprios da Administração. Ao Poder Legislativo compete exercer suas funções legislativas e fiscalizatórias, especialmente deliberar sobre matérias que dependam de autorização legislativa.

Assim, eventuais fatos relacionados à elaboração de estudos, à modelagem, à preparação de documentos administrativos ou à condução de licitações devem ser individualmente apurados pelas autoridades competentes.

A Câmara Municipal não compactua com qualquer prática ilícita e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a fiscalização dos atos do Poder Público e a defesa do interesse da população de Bauru. O Legislativo permanece à disposição do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e das demais autoridades para prestar esclarecimentos e fornecer os documentos públicos relativos à tramitação legislativa da matéria.

Diante da gravidade dos fatos divulgados, também foi apresentado pedido de instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI), com o objetivo de apurar, no âmbito da competência do Legislativo, os procedimentos de contratação e licitação relacionados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, especialmente nas áreas de resíduos sólidos e coleta de materiais recicláveis.

A CEI poderá investigar procedimentos licitatórios, contratos e eventuais aditivos, pagamentos, critérios de habilitação e julgamento, execução contratual e a atuação de agentes públicos, empresas participantes e contratadas, sempre respeitando as competências das autoridades responsáveis pelas investigações.

O pedido de instalação da CEI foi assinado pelos vereadores Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Cabo Helinho (PL), Markinho Souza (MDB), Miltinho Sardin (PSD), Natalino da Pousada (PDT) e Pastor Bira (Podemos).

Também se comprometeram a assinar o documento ainda nesta semana os vereadores Dário Dudario (PSD), Júlio César (PP) e Mané Losila (MDB).

Nos termos regimentais, são necessárias, no mínimo, sete assinaturas para a instalação automática da Comissão, com início dos trabalhos na próxima sessão legislativa, prevista para segunda-feira, dia 14 de setembro.

A iniciativa não antecipa qualquer juízo sobre os fatos ou sobre as investigações em curso. Trata-se do exercício do dever constitucional de fiscalização, com o objetivo de garantir transparência, legalidade, correta aplicação dos recursos públicos e esclarecimento à população de Bauru.

A Mesa Diretora reafirma que a Câmara Municipal continuará exercendo, com independência e responsabilidade, suas funções de legislar, fiscalizar e representar a população, colocando o interesse público acima de qualquer interesse político ou particular.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU