Os vereadores decidiram ampliar a análise de duas propostas do Poder Executivo que promovem ajustes na Lei Orçamentária Anual (LOA-2026) antes de submetê-las à votação. Os projetos de lei, pautados em primeira discussão na 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru, realizada na tarde desta terça-feira (13/10), foram sobrestados por uma sessão após dúvidas levantadas em plenário sobre a forma prevista para as alterações solicitadas pela Administração.

Os questionamentos não se concentraram no mérito da destinação dos recursos, voltados ao Fundo Municipal de Assistência Social, mas no mecanismo proposto pelo governo para incorporá-los ao orçamento deste ano. Durante a discussão, Estela Almagro (PT) apresentou dúvidas sobre a formulação das duas matérias e defendeu que alguns pontos fossem esclarecidos antes da votação.

A pedido de Eduardo Borgo (Novo), o Processo n.º 184/2026 foi sobrestado por uma sessão. O mesmo prazo foi aprovado para o Processo n.º 185/2026, desta vez a pedido de Estela.

Diante das questões apresentadas, o presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (MDB), pediu aos relatores das matérias na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento – vereadores Emerson Construtor (Podemos) e Marcelo Afonso (PSD) – que levantem as informações necessárias para subsidiar a retomada do debate.

Ajustes orçamentários

O primeiro projeto autoriza a abertura de crédito especial de R$ 150 mil para despesas com pessoal, encargos sociais, benefícios e outras demandas relacionadas às atividades da Gestão de Benefícios Socioassistenciais e do Cadastro Único (Processo n.º 184/2026).

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, os recursos têm origem em superávit financeiro de transferências federais vinculadas ao Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF).

A outra proposta prevê R$ 257.269,48 para serviços e soluções de tecnologia da informação e comunicação voltados ao Cadastro Único, à Proteção Social Básica e à Proteção Social Especial, além de ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento ao Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (Processo n.º 185/2026).

Os recursos são provenientes de anulação de despesas correntes e de transferências federais vinculadas ao programa.

Com o sobrestamento, os dois projetos retornarão ao Plenário na próxima sessão.

Entorpecentes

A terceira matéria pautada em primeira discussão também não foi votada. O projeto de lei, de iniciativa do vereador André Maldonado (PP), foi sobrestado por duas sessões a pedido de Sandro Bussola (MDB), que justificou a solicitação pela ausência do autor nesta terça-feira.

A proposta busca proibir, no município, a realização de eventos públicos ou privados, feiras, reuniões e atividades semelhantes que promovam, incentivem ou façam apologia à posse, ao consumo ou ao uso pessoal de substâncias entorpecentes capazes de causar dependência. O texto prevê, entre outras medidas, sanções a estabelecimentos que permitirem atividades enquadradas nessas condições.

O projeto já havia sido sobrestado anteriormente, na sessão do dia 28 de setembro.

Segunda discussão

Ainda nesta terça-feira, o Plenário confirmou, em segunda discussão, a aprovação de dois projetos que haviam sido apreciados em primeiro turno na semana passada.

De autoria de Marcelo Afonso (PSD), uma das iniciativas votadas altera a chamada Lei das Calçadas para permitir que minimercados, hortifrutigranjeiros, floriculturas, estabelecimentos de artesanato e atividades similares utilizem parte do passeio público para a exposição de produtos, mediante autorização da Prefeitura e preservação da faixa destinada aos pedestres (Processo n.º 195/2026).

Também foi aprovado o projeto encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a doação definitiva de uma área no Distrito Industrial III à BP Etiquetas Adesivas – Indústria e Comércio Ltda. O imóvel havia sido concedido à empresa em 2010 e está avaliado em R$ 279,8 mil (Processo n.º 189/2026).

Discussão única

Também foram aprovadas duas Moções de Aplauso por unanimidade dos parlamentares pressentes.

A Moção de Aplauso n.º 232/2026, do vereador Sandro Bussola (MDB), destina-se à enfermeira Marina Dias Ferreira e à equipe da UPA Mary Dota. A homenagem reconhece a relevante iniciativa de acessibilidade e atendimento humanizado às pessoas surdas, por meio da utilização da Língua Brasileira de Sinais – Libras, contribuindo para a redução das barreiras de comunicação e para a promoção de um atendimento mais inclusivo, seguro e digno no serviço público de urgência e emergência.

Já a Moção de Aplauso n.º 233/2026, do vereador Márcio Teixeira, destina-se à Rodoviária Veículos, nas pessoas de seus sócios-proprietários Luciano Garcia Brosque e Sérgio Yoshinori Ikehara, por suas quatro décadas de trajetória empresarial, empreendedorismo, tradição familiar e contribuição ao comércio e ao desenvolvimento econômico de Bauru.

Projetos que deram entrada

Quatro matérias deram entrada para trâmite legislativo nesta segunda-feira, sendo três encaminhadas pelo Poder Executivo e uma de iniciativa parlamentar:

• Processo n.º 234/2026: Projeto de Lei nº 82/26 que altera a Lei Municipal nº 7.983, de 18 de dezembro de 2.025 – Lei Orçamentária Anual (LOA), e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2.026. (GESTÃO ADMINISTRATIVA, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO) | Autoria: Prefeita Suéllen Rosim (PSD)
• Processo n.º 235/2026: Projeto de Lei nº 83/26 que altera a Lei Municipal nº 7.983, de 18 de dezembro de 2.025 – Lei Orçamentária Anual (LOA), e autoriza transposição de recursos e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2.026. (GESTÃO ADMINISTRATIVA, DESPORTO E LAZER) | Autoria: Prefeita Suéllen Rosim (PSD)
• Processo n.º 236/2026: Projeto de Lei nº 84/26 que altera a Lei Municipal nº 7.983, de 18 de dezembro de 2.025 – Lei Orçamentária Anual (LOA), e autoriza transposição de recursos e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2.026. (FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) | Autoria: Prefeita Suéllen Rosim (PSD)
• Processo n.º 237/2026: Projeto de Lei que dispõe sobre a realização do teste de glicemia capilar, mediante indicação clínica, nos atendimentos de urgência e emergência nas unidades públicas de saúde do Município de Bauru e dá outras providências | Autoria: Vereador Emerson Construtor (Podemos)