Na próxima segunda-feira (26/10), a Câmara Municipal de Bauru realizará a 39ª Sessão Ordinária de 2026. Os vereadores se reúnem no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, a partir das 13h, para apreciar 18 matérias. Entre elas está o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que convoca um plebiscito municipal para que os bauruenses opinem sobre a eventual concessão do serviço de abastecimento de água da cidade, hoje sob a responsabilidade do DAE, à iniciativa privada (processo n.º 220/2026).

A proposta é assinada pelos vereadores André Maldonado (PP), Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Márcio Teixeira (PL), Natalino da Pousada (PDT) e Pastor Bira (Podemos).

Eles justificam que o assunto tem relevância administrativa, social, econômica e institucional, pois trata de um serviço essencial e qualquer mudança nele pode produzir “efeitos duradouros sobre a governança do sistema, a política tarifária, os investimentos, a fiscalização, a continuidade do atendimento e a relação dos usuários com o Poder Público”.

Após uma emenda de 2024, a Lei Orgânica do Município de Bauru passou a admitir que o plebiscito (assim como o referendo) pode ser requerido por um terço dos vereadores. E se a proposta for aprovada em plenário pela maioria dos parlamentares (em discussão única), a convocação da consulta pública pode ser feita por meio de um Decreto Legislativo.

Apologia ao uso de entorpecentes e proteção para mulheres

A segunda-feira também será marcada pela retomada da discussão do Projeto de Lei do vereador André Maldonado (PP) que propõe a proibição, no município, de eventos que promovam, incentivem ou façam apologia à posse, ao consumo ou uso pessoal de substâncias entorpecentes que causam dependência (processo n.º 314/2025).

O projeto classifica como apologia atos que estimulem, exaltem ou banalizem o uso de substâncias proibidas por lei. Além disso, a legislação se aplicaria a eventos públicos e privados.

Outra matéria de iniciativa parlamentar que será apreciado pelo plenário em Primeira Discussão é o Projeto de Lei do vereador Marcelo Afonso (PSD) que dispõe sobre o direito de toda mulher ter um acompanhante escolhido por ela nas consultas, exames e procedimentos realizados nos estabelecimentos públicos e privados de saúde da cidade (processo n.º 186/2026).

Na justificativa que acompanha o PL, o parlamentar argumenta que a proposta visa fortalecer a humanização do atendimento das pacientes, garantindo maior acolhimento, segurança, transparência e respeito à dignidade delas. Assim, ele entende que a medida pode ajudar a reduzir situações de constrangimento, vulnerabilidade e eventuais casos de abuso.

O projeto ainda prevê exceções à proposta envolvendo atendimentos de urgência, emergência e situações de calamidade pública. Situações em que é preciso preservar a autonomia técnica dos profissionais e o funcionamento adequado dos serviços de saúde, segundo o vereador.

Propostas da Mesa Diretora

Também estarão em discussão na plenária da semana quatro propostas da Mesa Diretora da Câmara.

Em Primeira Discussão, os vereadores vão analisar o Projeto de Resolução que dispõe sobre a ajuda de custo para estudantes no âmbito do Poder Legislativo, estabelece critérios para sua solicitação e concessão, além de revogar a Resolução n.º 576/2021 – processo n.º 223/2026.

A Mesa explica que a forma como a ajuda de custo atual é calculada está defasada e que é preciso rever as normas para verificação do cumprimento dos requisitos para a concessão do auxílio. Uma forma de também evitar que o servidor não receba novo auxílio caso não tenha concluído o (eventual) primeiro curso que realizou.

Em Discussão Única, também serão colocadas em votação as três indicações da Mesa Diretora para o Prêmio “Zumbi dos Palmares” neste ano: Sebastiana de Fátima Gomes (processo n.º 241/2026), Jesus Adriano dos Santos (processo n.º 242/2026) e Sylvestre Oliveira (processo n.º 243/2026).

Mudanças no COMDEMA

Durante a 39ª Sessão Ordinária do ano, os vereadores também discutirão o PL n.º 72/2026, do Poder Executivo, que promove mudanças na legislação que regulamenta o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (COMDEMA) – processo n.º 211/2026.

Parte das mudanças se refere à atualização da nomenclatura de órgãos e secretarias municipais no escopo da legislação.

No que se refere às entidades que representam a sociedade civil no Conselho, o Instituto Soma e o Instituto de Arquitetos Brasileiros (IAB) serão substituídos, respectivamente, pela ITE (Instituto Toledo de Ensino) e pela FIB (Faculdades Integradas de Bauru).

O Executivo argumenta que a troca das entidades foi deliberada durante a reunião do COMDEMA realizada no dia 28 de fevereiro de 2025 e que ela visa evitar a manutenção de assentos sem representação efetiva no órgão.

Doação de áreas

Dois projetos aprovados em Primeira Discussão na semana passada passam pela segunda rodada de votação na próxima semana.

O PL n.º 65/2026 trata do caso de uma área de 1.519,87 metros quadrados do Distrito Industrial III que será doada para a empresa América Light Iluminação e Decoração Ltda. – processo n.º 201/2026.

E o PL n.º 66/2026 refere-se a uma área do Distrito Industrial III. O espaço de 2.974,55 metros quadrados, conforme a proposta, será doado à Fittycor Indústria e Comércio de Tintas Especiais Ltda. – processo n.º 202/2026.

Homenagens

Os vereadores de Bauru também votarão oito propostas de moções. São elas:

– Moção de Aplauso n.º 236/2026: De Aplauso à Base de Aviação da Polícia Militar do Estado de São Paulo – BAV-BAU pelos seus 22 anos de relevantes serviços prestados à população de Bauru e região, na pessoa de seu Comandante, Major PM Alexandre Moratto Tercioti, e a todos os profissionais que, com coragem, dedicação e compromisso com a vida, construíram e continuam honrando a história da Base Águia de Bauru | Autoria: Comissão de Segurança Pública.

– Moção de Aplauso n.º 237/2026: De Aplauso ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público do Estado de São Paulo, pela atuação na Operação Cavalo de Troia, em defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público de Bauru | Autoria: Eduardo Borgo (Novo).

– Moção de Aplauso n.º 238/2026: De Aplauso à Professora Fernanda Marcela Delgado Palomo pela idealização e desenvolvimento do projeto “Copa da Leitura – Uma conquista a cada leitura!”, que incentiva o hábito da leitura e transforma a aprendizagem dos alunos da rede pública de ensino de Bauru | Autoria: Cabo Helinho (PL).

– Moção de Aplauso n.º 239/2026: De Aplauso ao Projeto Alegria pelos mais de 25 anos de dedicação ao voluntariado, à humanização hospitalar e à promoção da solidariedade em Bauru | Autoria: Junior Lokadora (Podemos).

– Moção de Aplauso n.º 240/2026: De Aplauso à Check Up Car por sua trajetória marcada pelo sucesso, confiança de seus clientes e excelência de seu trabalho | Autoria: Pastor Bira (Podemos).

– Moção de Aplauso n.º 241/2026: De Aplauso ao escritório Pinho Sociedade Individual de Advocacia e equipe, na pessoa do Doutor Adahilton de Oliveira Pinho, por sua história de 30 anos, construída com ética, profissionalismo, compromisso e contribuição ao desenvolvimento jurídico, empresarial e econômico de Bauru e região | Autoria: Marcelo Afonso (PSD).

– Moção de Aplauso n.º 242/2026: De Aplauso à empresa Ecológica Facilities, na pessoa de seu fundador, Senhor Vinicius Dall’Aglio, em reconhecimento à sua trajetória e às relevantes ações de responsabilidade social, empreendedorismo e contribuição ao saneamento básico de Bauru | Autoria: Marcelo Afonso (PSD).

– Moção de Aplauso n.º 243/2026: De Aplauso ao Lions Clube Bauru Norte pelos 60 anos de fundação e serviços de excelência prestados à população de Bauru | Autoria: Diversos Vereadores.

Tribuna Livre

Presidente da Regional de Bauru da Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas, Fabiane Dittrich Santos Bastazini usará a tribuna da Casa na abertura da sessão desta segunda-feira. Ela falará sobre a relevância do “Dia do Cirurgião-Dentista” e apresentará os resultados, bem como o impacto, do evento Health Experience, promovido pela entidade.

Acompanhe

A 39ª Sessão Ordinária do ano será transmitida ao vivo na Rádio Câmara Bauru (93,9 FM), na TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital), no YouTube e no portal oficial da Casa de Leis bauruense.