Em licença-saúde, vereadora Estela Almagro se afasta temporariamente do mandato
A vereadora Estela Almagro (PT) está afastada temporariamente do mandato na Câmara Municipal de Bauru para tratamento de saúde.
A licença é de 30 dias e começou a contar em 3 de novembro.
Em razão do afastamento, a Comissão Interpartidária deverá informar ao Plenário, ainda na Sessão Ordinária desta segunda-feira (09/11), qual vereador ocupará temporariamente o posto de relator do colegiado.
Convocação de suplentes
A licença ocorre em um contexto de adequação das normas municipais ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a convocação de suplentes. Em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2194610-26.2026.8.26.0000, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu dispositivos da legislação municipal que permitiam a convocação de suplentes em razão de licenças inferiores a 120 dias.
O entendimento está alinhado à jurisprudência do STF, que, ao julgar as ADIs nº 7.251, 7.253 e 7.257, reafirmou a necessidade de observância do prazo de 120 dias para a convocação de suplentes em casos de licença parlamentar para tratar de interesses particulares. A orientação decorre do princípio da simetria, segundo o qual as regras fundamentais do funcionamento do Poder Legislativo devem respeitar os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal.
Com isso, a licença temporária de um vereador, por si só, não resulta na convocação automática de um suplente quando o afastamento não ultrapassa esse prazo.
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
