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NOTA OFICIAL: Justiça determina suspensão de página não autorizada que usa nome da Câmara e brasão do Município

A Justiça determinou a suspensão de uma página não autorizada no Facebook que utiliza o nome da Câmara Municipal de Bauru, o brasão oficial do Município e imagens das atividades do Poder Legislativo. A decisão, obtida em ação movida pela Procuradoria da Casa de Leis, também determina a preservação dos dados que possam identificar os responsáveis pela criação e administração do perfil.

O Facebook terá 24 horas, após a intimação, para preservar os registros e 48 horas para suspender o acesso público à página.

A tutela de urgência foi concedida nesta terça-feira (17/11) pelo juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 30 mil.

Página pode induzir público a erro

A página reproduz fotos de atividades da Câmara e conteúdos publicados originalmente no site oficial, inclusive textos produzidos pela equipe de comunicação, ao mesmo tempo em que veicula publicações sem caráter institucional, opiniões, além de informações falsas e que não representam posicionamentos do Poder Legislativo.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que o uso conjunto do nome da Câmara, do brasão do Município, de imagens da sede e da classificação como “Organização governamental”, associado ao compartilhamento de conteúdos institucionais, cria risco de confusão para o público sobre a origem das informações.

De acordo com a decisão, essa prática pode levar seguidores e munícipes a interpretar manifestações de terceiros como posicionamentos oficiais da Câmara.

A Justiça também determinou que sejam preservados, sob sigilo, dados cadastrais das contas responsáveis, identificadores dos administradores e registros de acesso, incluindo endereços IP, datas e horários. As informações abrangem os seis meses anteriores ao ajuizamento da ação até a efetiva suspensão da página e deverão permanecer armazenadas por 12 meses ou até nova determinação judicial.

Outras medidas

Antes de recorrer à Justiça, a Câmara denunciou a página ao Facebook em 19 de outubro. A plataforma recusou administrativamente o pedido de remoção em 25 de outubro. Diante da manutenção do perfil, a Procuradoria do Legislativo ajuizou a ação para interromper o uso indevido da identidade institucional e permitir a identificação dos responsáveis.

A decisão é liminar e ainda não corresponde ao julgamento definitivo do processo.

O caso também foi noticiado à Polícia Civil, em boletim de ocorrência registrado no dia 22 de outubro.

A Câmara Municipal segue monitorando situações que possam induzir a população a erro sobre a origem de informações atribuídas à instituição e adotará as medidas cabíveis sempre que identificar uso indevido de sua identidade ou práticas que contrariem os princípios da publicidade e da transparência.

Canais oficiais da Câmara Municipal de Bauru

Para consultar informações sobre sessões, projetos, atividades parlamentares, notícias e demais conteúdos institucionais, a população deve utilizar os canais oficiais da Câmara:

Site: bauru.sp.leg.br

Instagram: @camaramunicipalbauru

Facebook: /camaramunicipalbauru

YouTube: /@tvcamarabauru

WhatsApp: (14) 99142-4741

Em caso de dúvida sobre a autenticidade de uma publicação atribuída à Câmara Municipal, a orientação é conferir se o conteúdo também está disponível nos canais oficiais da instituição.

Reprodução: Câmara Municipal de Bauru

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