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Projeto que prevê reajuste de até 4,4% nos repasses a entidades da Educação Infantil está na pauta da Câmara

O Projeto de Lei da prefeita Suéllen Rosim que propõe reajustar em até 4,4% os valores repassados pela Prefeitura de Bauru a 26 Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que complementam o atendimento da rede municipal de Educação Infantil está entre os principais assuntos da 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, convocada para segunda-feira (23/11), a partir das 13h. Outros três processos integram a pauta em primeira discussão.

Entidades conveniadas da Educação Infantil

A proposta estabelece os valores dos repasses às entidades conveniadas da Educação Infantil para 2027 (processo n.º 266/2026). Para o atendimento de crianças de zero a três anos, o repasse mensal por criança passará de R$ 750,00 para R$ 783,00 – reajuste de 4,4%. Já na pré-escola, destinada à faixa etária de quatro e cinco anos, o valor subirá de R$ 486,00 para R$ 507,00 – variação de aproximadamente 4,3%.

A previsão é de atendimento a 3.362 crianças em 2027, sendo 1.962 em creches e 1.400 na pré-escola.

Com a atualização, o montante anual estimado para as entidades chegará a R$ 26.952.552, diante dos R$ 25.428.984 previstos para 2026. A diferença é de R$ 1.523.568, equivalente a um crescimento de 5,99% no total de recursos destinados às organizações.

A variação global supera os percentuais de reajuste por criança porque o cálculo também considera a quantidade de atendimentos prevista em cada modalidade.

Caso o projeto seja aprovado, os novos valores serão formalizados por meio de aditivos aos Termos de Colaboração mantidos entre a Prefeitura e as entidades.

Fundo da Pessoa Idosa: R$ 2,06 milhões para 20 projetos

Outra proposta do Executivo busca autorização para a transferência de R$ 2,06 milhões do Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FUMPI) para projetos desenvolvidos por OSCs (processo n.º 265/2026).

Os recursos serão destinados a 20 iniciativas habilitadas em chamamento público realizado pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa (Comupi). Os projetos contemplam atividades de esporte adaptado, convivência, inclusão digital, alimentação, cultura e melhorias nas estruturas de atendimento das instituições.

Entre as entidades selecionadas estão a Associação dos Diabéticos de Bauru, Associação Garra de Tigre de Kung Fu, Associação da Terceira Idade de Bauru (Atiba), Cáritas Bauru, Comunidade Bom Pastor, Instituto Profissional de Reabilitação Social 1º de Agosto (Iprespa), Associação Inteiração, Núcleo Amizade e Rede de Assistência Social Cristã.

O financiamento será realizado com dotações previstas para o exercício de 2027 e recursos provenientes do saldo financeiro do próprio fundo.

Fundo Municipal de Saúde: projeto altera composição da Junta Administrativa

Também em primeira discussão, Projeto de Lei do Poder Executivo propõe mudanças na composição da Junta Administrativa do Fundo Municipal de Saúde, responsável pela gestão administrativa dos recursos destinados às ações e aos serviços do SUS no município (processo n.º 148/2026).

Encaminhada pela prefeita Suéllen Rosim em junho, a proposta altera a Lei Municipal nº 4.371, de 1999, substituindo os dois representantes da área de compras e o procurador jurídico por dois administradores e um contador. O colegiado continuará com sete integrantes, incluindo presidente, coordenador e dois auxiliares administrativos.

Segundo a Prefeitura, a mudança busca adequar a estrutura às atuais exigências de gestão financeira, contábil e administrativa, sem criação de cargos ou novas despesas obrigatórias.

Durante a tramitação nas comissões permanentes, a retirada dos compradores e do procurador jurídico motivou pedidos de esclarecimento ao Executivo. O vereador Edson Miguel (Republicanos), na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, questionou a continuidade da assistência jurídica ao Fundo. A Prefeitura informou que o serviço já é prestado pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

A Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência também solicitou informações sobre as atribuições dos novos integrantes, a continuidade dos procedimentos de compras e a participação do Conselho Municipal de Saúde. Em resposta, o Executivo afirmou que as aquisições permanecerão sob responsabilidade das unidades técnicas competentes e que as atribuições de fiscalização do Conselho serão preservadas.

A Prefeitura pontuou ainda que não submeteu previamente a proposta ao Conselho Municipal de Saúde por entender, com base em parecer jurídico, que se trata de uma reorganização administrativa interna.

Ajuda de custo para servidores da Câmara

Completa a pauta de primeira discussão o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara, que atualiza as regras para concessão de ajuda de custo a servidores do Legislativo que estejam estudando (processo n.º 223/2026).

O benefício permanece equivalente a um piso salarial da Câmara a cada período mínimo de seis meses, com redução de 50% quando o curso for gratuito.

A proposta inclui expressamente os cursos técnicos entre as modalidades contempladas e estabelece critérios para comprovação de matrícula, carga horária e aproveitamento acadêmico dos servidores interessados.

O projeto já esteve na pauta e foi sobrestado na Sessão Ordinária do dia 26 de outubro, a pedido do vereador Pastor Bira (Podemos).

Segunda discussão

Dois projetos do Executivo relacionados ao orçamento da Assistência Social retornam ao Plenário para segunda discussão. Ambos foram aprovados por unanimidade na sessão da última segunda-feira (16/11) e, se receberem novo aval, concluirão a tramitação na Câmara.

Um dos projetos autoriza a inclusão de até R$ 150 mil no orçamento de 2026 do Fundo Municipal de Assistência Social para custear despesas relacionadas à gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (processo n.º 184/2026). Os recursos são de origem federal e estavam disponíveis ao final de 2025.

O outro envolve R$ 257.269,48, sendo R$ 126 mil referentes a remanejamentos destinados a serviços e soluções de tecnologia da informação vinculados ao Cadastro Único e outros serviços executados pela pasta (processo n.º 185/2026). Os R$ 131.269,48 restantes correspondem a recursos federais vinculados ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (Procad-SUAS).

Título de Cidadania e denominação de praça

Dois projetos de Decreto Legislativo estão na pauta em discussão única. O vereador Mané Losila (MDB) propõe a concessão do Título de “Cidadão Bauruense” a Francisco José Barbosa Viana (processo n.º 267/2026).

Já o vereador Junior Rodrigues (PSD) propõe denominar Praça Admir dos Santos uma área verde localizada no Residencial Bela Suíça (processo n.º 268/2026)

Moções de Aplauso

O Plenário também analisa oito Moções de Aplauso destinadas ao reconhecimento de profissionais, instituições e iniciativas com atuação em diferentes áreas da sociedade bauruense:

  • Moção n.º 255/2026, do vereador Cabo Helinho (PL): aos policiais militares de diferentes unidades que atuam em Bauru, reconhecidos como destaques profissionais nos meses de setembro e outubro;
  • Moção n.º 256/2026, do vereador Markinho Souza (MDB): ao coletivo Ballroom Bauru, pela atuação cultural e pelo fortalecimento da comunidade LGBTQIAPN+;
  • Moção n.º 257/2026, do vereador Mané Losila (MDB): ao Point do Mieli, pelos oito anos de atividade;
  • Moção n.º 258/2026, do vereador Mané Losila (MDB): ao Escritório Regional do Sebrae-SP em Bauru, pelos 35 anos de atuação;
  • Moção n.º 259/2026, do vereador Márcio Teixeira (PL): à Escola de Samba Tradição da Zona Leste, pela contribuição ao Carnaval e à cultura popular;
  • Moção n.º 260/2026, do vereador Markinho Souza (MDB): ao Clube Cultural Nipo-Brasileiro de Bauru, pelos 90 anos de fundação;
  • Moção n.º 261/2026, do vereador Márcio Teixeira (PL): à Casa Omnigráfica de Máquinas Ltda., por sua trajetória empresarial em Bauru;
  • Moção n.º 262/2026, do vereador Marcelo Afonso (PSD): a Matheus Dressler Pereira Gomes, criador do projeto RACE 100-200, por sua trajetória de superação.

Acompanhe

A 43ª Sessão Ordinária do ano será transmitida ao vivo na Rádio Câmara Bauru (93,9 FM), na TV Câmara Bauru (Canal 10 na tv por assinatura e Canal 31.3 no sinal aberto digital), no YouTube e no portal oficial da Casa de Leis.

Reprodução: Câmara Municipal de Bauru

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