Os vereadores voltam a se reunir nesta segunda-feira (21/05), a partir das 14h, para mais uma Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Bauru. Os trabalhos são transmitidos ao vivo, do Plenário da Casa, pelo YouTube, Facebook, pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e TV Câmara Bauru (Canal 10 da NET ou 60.3 UHF Digital). Seis processos estão na Pauta em Primeira Discussão, dos quais cinco foram encaminhados pelo Poder Executivo.

  O único de iniciativa parlamentar é de autoria do vereador Markinho Souza (PP), que substitui o termo “cidadão” por “pessoa” na Lei Municipal que estabelece pena de multa para quem for flagrado jogando lixo ou entulho em vias públicas da cidade (Processo 76/18).

  A mudança tem o objetivo de ampliar a abrangência da norma, já que o conceito de cidadania está relacionado ao pleno gozo dos direitos políticos.

  Recentemente, outra alteração na referida lei majorou de R$ 80,00 para R$ 800,00 o valor da multa cobrada dos infratores.

Terrenos sujos

  Volta à pauta outro projeto relacionado à limpeza, mas, neste caso, de terrenos e outras propriedades de particulares.

  O texto do prefeito Clodoaldo Gazzetta autoriza o poder público a contratar empresas terceirizadas para capinar e limpar terrenos e construções abandonadas, para, posteriormente, cobrar dos proprietários o preço dos serviços prestados (Processo 67/18).

  Uma Lei Municipal de 2016 que a proposta em pauta pretende revogar já prevê essa possibilidade, estabelecendo, entretanto, a cobrança equivalente a 5% do valor venal dos imóveis beneficiados pelos serviços terceirizados.

  A norma em vigor estabelece o mesmo critério – de 5% – para a aplicação de multa ao proprietário que não providenciar a limpeza após notificação. Já o novo texto diz que, nesses casos, serão cobrados R$ 25,00 por metro quadrado do terreno ou da edificação.

Licença Paternidade

  Também está na pauta projeto que amplia, de cinco para 15 dias, o período da Licença Paternidade aos servidores municipais (Processo 91/18).

  A possiblidade de prorrogação do benefício é prevista por decreto federal de 2016.

  O mesmo texto estende a Licença Maternidade aos casais com união estável e também a casos de falecimento de filho recém-nascido, atendendo, respectivamente, a entendimentos de tribunais a respeito do Direito de Família e a reivindicações do funcionalismo.

Magistério Municipal

  Chega para a discussão em Plenário Projeto de Lei que altera as regras do acesso na carreira do Magistério Municipal (Processo 53/18). O assunto foi abordado em Audiência Pública na última terça-feira (15/05).

  O texto possibilita a classificação por titulação e por tempo de efetivo exercício da docência na rede para o acesso dos cargos de Especialista em Educação Adjunto para Especialista em Educação.

  O prefeito alega, na Exposição de Motivos, que a proposta vai ao encontro do anseio da categoria, que, pela norma atual, é submetida a Concurso de Provas e Títulos para ter direito à ascensão na carreira.

  O projeto também acrescente à lei do PCCS da Educação – Plano de Cargos, Carreiras e Salários critérios para o acesso dos cargos de Especialista em Educação para Especialista em Gestão Escolar, que se dará a partir de Concurso de Provas e Títulos e classificado mediante tempo de efetivo exercício na carreira do Magistério Municipal.

Codepac

  Volta à Pauta da Câmara Municipal o Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta que atualiza e consolida a legislação sobre o Codepac – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru (Processo 35/18).

  O Codepac tem como objetivos: definir a Política Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural; proceder estudos para elaboração e aperfeiçoamento de recursos institucionais e legais, genéricos ou específicos, para a defesa do patrimônio cultural, histórico, folclórico, artístico, turístico, ambiental, ecológico e arqueológico do Município; além de coordenar, integrar e executar as atividades públicas referentes à defesa do patrimônio cultural do município.

  Os membros indicados pelos órgãos que terão representação no conselho serão nomeados por decreto do Executivo.

  Poderão compor o Codepac um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, um da Secretaria Municipal de Cultura, um da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, um da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, um da Assenag-Bauru (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru e Região), um do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Unesp-Bauru, um do Departamento de Proteção ao Patrimônio Cultural e um da OAB – Bauru (Ordem dos Advogados do Brasil).

  O vereador Coronel Meira (PSB) já apresentou duas emendas ao texto original. A primeira propõe que o Codepac tenha caráter consultivo. A segunda veda a recondução dos atuais membros à composição do órgão.

  O último processo em Primeira Discussão busca autorização para que o Executivo destine uma área de terreno à Empresa Transtank Transportes Rodoviários Ltda em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo 89/18).

Veto Parcial

  Os parlamentares também vão apreciar o Veto Parcial do prefeito Clodoaldo Gazzetta ao texto final aprovado em Plenário para o Projeto de Lei que alterava a Lei Municipal que instituiu o Programa de PPPs – Parcerias Público-Privadas em Bauru.

  A proposta original, de iniciativa do Executivo, incluía o titular da Secretaria Municipal de Obras como integrante do Conselho Gestor das PPPs.

  Os vereadores, contudo, acrescentaram, por emenda de autoria de Mané Losila (PDT), a participação de mais um membro da sociedade civil, a fim de evitar o desequilíbrio de representatividade no órgão em favor de representantes do poder público.

  Foi justamente este o ponto de veto do prefeito, que alega vício de iniciativa.

Parecer de Ilegalidade

  O Plenário vota ainda o Parecer de Ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao Projeto de Lei, do chefe do Executivo, que busca doar um terreno à empresa Star Temper Vidros Ltda – Epp.

  O grupo parlamentar acompanhou o relator José Roberto Segalla (DEM), que entende que a empresa ainda não cumpriu o pré-requisito exigido por lei, permitindo a doação definitiva de áreas públicas somente após dez anos de concessão.

Outras matérias

  Dois projetos de Decreto Legislativo estão na pauta. Um, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, dá o nome de Joaquim Marques de Figueiredo ao prolongamento de uma avenida. O outro, proposto por Miltinho Sardin (PTB), dá o nome de Pedro Copi a uma rua da cidade.

  O Plenário também vai apreciar duas Moções de Apelo. A primeira, do vereador Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (PMDB) pede ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Saúde para que sejam convocados os médicos e enfermeiros que passaram no concurso e forneçam os demais equipamentos para a implantação do GRAU em Bauru.

  Já o vereador Natalino Davi da Silva (PV) solicita ao prefeito um mutirão de limpeza a fim de resolver vários problemas que acometem diversos bairros da cidade.

  O vereador Fábio Manfrinato (PP), por sua vez, é autor de Moção de Aplauso ao Grupo Felicidade pela excelência no trabalho voluntário executado e na mobilização por melhorias sociais.

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa