Comissão de Justiça discute regulamentação das ZICS com secretária de Planejamento
A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bauur recebe, nesta terça-feira (09/04), às 9h, a secretária de Planejamento, Letícia Kirchner, a fim de aprofundar a discussão a respeito do Projeto de Lei que regulamenta o parcelamento, o uso e a ocupação de solo nas Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (ZICS), situadas às margens de rodovias da cidade e estabelecidas pelo Plano Diretor Participativo de 2008 (Processo 62/18).
Na quarta-feira (10/04), às 10h, os parlamentares do grupo parlamentar tratarão do mesmo tema junto à secretária do Desenvolvimento Econômico, Aline Fogolin.
Ambas as reuniões foram convocadas por iniciativa da presidente da comissão, a vereadora Telma Gobbi (SD), que, na semana passada, requisitou prazo para nomear a relatoria da matéria.
A proposta de regulamentação das ZICS classifica as 26 áreas demarcadas em três categorias diferentes: para uso estritamente industrial, comercial e de serviços; para uso preferencialmente industrial, comercial e de serviços; e para uso diversificado.
No caso das zonas para uso preferencialmente industrial, comercial e de serviços, a autorização para a alteração do tipo de ocupação será concedida mediante o pagamento de outorga onerosa à Prefeitura.
O projeto, portanto, reconhece que a compatibilização com o uso residencial em ZICS é possível e capaz de criar descentralidades.
Outro ponto prevê que Distritos Industriais e loteamentos exclusivamente industriais, comerciais e de serviços tenham Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) prévio, isentando a realização dessas análises para cada empresa que for se instalar nesses locais.
Comissão
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.
O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS)
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
