A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal emitiu, nesta terça-feira (06/03), parecer pela Normal Tramitação ao Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta que cria o Programa de Regularização Fiscal (PRF), destinado a clubes, associações e agremiações desportivas, sociais ou recreativas, que não tenham finalidade lucrativa (Processo 40/18).

  Essas entidades poderão parcelas seus débitos junto ao município em até 180 meses.

  O texto original previa prazo menor, de 120 meses, mas, uma Mensagem Modificativa já foi enviada pelo chefe do Poder Executivo e apreciada pela comissão.

  A sugestão de ampliação partiu do vereador Roger Barude (PPS), nomeado relator do projeto, e acatada pelo secretário municipal de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms, que participou da reunião nesta terça-feira.

Descontos

  Os clubes, associações e agremiações que optarem por parcelamentos de curtos prazos poderão ter descontos nos juros moratórios: de 30% para até 12 meses; e de 15% para até 24 meses.

  Para as entidades que pagarem à vista, o desconto será de 60%.

  O valor das parcelas, contudo, terá que ser de, no mínimo, R$ 1.000,00. Em situações de atraso dos pagamentos superior a 60 dias, o parcelamento será automaticamente cancelado; os benefícios, anulados; e os devedores proibidos de aderir novamente ao programa.

  As entidades interessadas deverão requerer a participação no PRF até o fim de abril.

  Aos vereadores da Comissão de Justiça, o secretário Antônio Carlos Garms adiantou que ainda não é possível estimar os valores dos quais a administração municipal abrirá mão a partir da aprovação do projeto.

  A Exposição de Motivos aponta que a compensação dos recursos virá do incremento de receita esperado pelas recentes mudanças na legislação acerca do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Prazos para Codepac e FUNFEB

  A dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo, os relatores nomeados no âmbito da Comissão de Justiça solicitaram prazo para emitir seus pareceres. Um deles altera, atualiza e consolida a legislação sobre o Codepac – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru (Processo 35/18).

  O Codepac tem como objetivos: definir a Política Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural; proceder estudos para elaboração e aperfeiçoamento de recursos institucionais e legais, genéricos ou específicos, para a defesa do patrimônio cultural, histórico, folclórico, artístico, turístico, ambiental, ecológico e arqueológico do Município; além de coordenar, integrar e executar as atividades públicas referentes à defesa do patrimônio cultural do município.

  Os membros indicados pelos órgãos que terão representação no conselho serão nomeados por decreto do Executivo. Poderão compor o conselho um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, um da Secretaria Municipal de Cultura, um da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, um da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, um da Assenag-Bauru (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru e Região), um do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Unesp-Bauru, um do Departamento de Proteção ao Patrimônio Cultural e um da OAB – Bauru (Ordem dos Advogados do Brasil).

  O vereador José Roberto Segalla (DEM) é o relator da matéria. O outro projeto para o qual foi solicitado prazo é o que cria FUNFEB – Fundo Municipal para Fomento da Educação do Município de Bauru (Processo 36/18).

  A Exposição de Motivos do prefeito indica o propósito de captar e aplicar recursos financeiros para fomentar a Educação, a fim de incrementar e modernizar os equipamentos e a estrutura física da Rede Municipal de Ensino.

  O texto explicita também a necessidade de atender toda a demanda por vagas de crianças de 0 a 3 anos. Atualmente, 1.396 estão na fila.

  O vereador Coronel Meira (PSB) é o relator do processo.

Áreas e APAE

  Dois projetos do Poder Executivo que doam áreas públicas já concedidas a empresas privadas (Processos 34/18 e 38/18) receberam pareceres pela Normal Tramitação dos relatores Roger e Natalino Davi da Silva (PV), respectivamente.

  Da mesma forma, poderá tramitar normalmente o projeto, relatado por Natalino, que autoriza a doação de bens já não mais utilizados pela administração municipal para a APAE-Bauru (Processo 39/18).

Medalha ‘Sebastião Paiva’

  Também foi apreciado pela Comissão de Justiça o Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha “Sebastião Paiva” à senhora Olga Bicudo Tognozzi, presidente da APAE-Bauru.

  Além disso, o grupo parlamentar autorizou a tramitação de Moção de Apelo à senhora Giana Custódio, Gerente de Relações Governamentais da empresa Rumo Logística, para que retire vagões e máquinas abandonados e depredados do perímetro urbano de Bauru. O autor é o vereador Coronel Meira.

  Foram apreciadas, por fim, duas Moções de Aplauso:

• Ao senhor José Horácio Gonçalves pelos 68 anos de vida, 42 deles dedicados ao Carnaval de Bauru

Autor: Vereador Mané Losila (PDT)

• Ao Major PM Fabiano de Almeida Serpa pela carreira dedicada à prestação de serviços à comunidade e pelo histórico de mais de 20 anos na Polícia Militar

Autores: Vereadores Coronel Meira (PSB) e Fábio Manfrinato (PP)

Serviço

  A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.

  O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS)

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa