Comissão de Justiça libera projeto que classifica Vale do Igapó como Zona Residencial
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru emitiu parecer pela Normal Tramitação do Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, que classifica o Vale do Igapó, para fins de Zoneamento Urbano, como Zona Residencial 03 (ZR-03) – Processo 31/18.
A legislação em vigor não prevê qualquer enquadramento legal para o bairro. Sem parâmetros urbanísticos, o poder público fica impedido de analisar os projetos de construção para o local.
Com a proposta que agora tramita pelo Poder Legislativo, as edificações já existentes poderão ser regularizadas.
Novas construções também serão contempladas, desde que os projetos não esbarrem em restrições ambientais, já que a região é protegida por unidades de conservação estadual e municipal.
A proposta atende a uma antiga reivindicação de vereadores e moradores do local, que participaram de três audiências públicas promovidas pelo Poder Executivo, antecedendo o envio do projeto à Casa de Leis.
A matéria foi relatada pelo vereador Coronel Meira (PSB).
Emdurb
Outro projeto de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta na pauta da comissão altera o regime jurídico de contratação dos cargos em comissão diretivos e das funções de confiança de assessoria e gerência da Emdurb (Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru), quando não ocupados por empregados do quadro de pessoal permanente (Processo 32/18).
Atualmente, esses colaboradores são contratados pelo regime Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O novo texto propõe que a admissão se dê por Ato Normativo, proibindo a concessão de qualquer tipo de rescisão indenizatória, concessão de benefício por tempo de serviço prestado, biênio, progressão por escolaridade, bem como inclusão em plano de evolução funcional para cargos e funções.
Nomeado relator da matéria, o vereador José Roberto Segalla (DEM) solicitou prazo para emitir parecer.
Contas de 2015
Relator do processo, o vereador Natalino Davi da Silva (PV) se manifestou pela Normal Tramitação do Projeto de Decreto Legislativo, que trata do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que aprova as contas da Prefeitura de Bauru, relativas ao exercício de 2015 (Processo 28/18).
Serviço
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.
O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS)
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
