Reunida na manhã desta terça-feira (26/09), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal emitiu Parecer pela Normal Tramitação do Projeto de Lei que proíbe a criação de animais de grande porte no perímetro urbano de Bauru (Processo 193/17).

  A proposta é de autoria dos vereadores Coronel Meira (PSB) e Yasmim Nascimento (PSC) e teve como relator o parlamentar José Roberto Segalla (DEM).

  O texto é respaldado pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Comupda) e se aplica a espécies equina, muar, asinina, caprina, suína, ovina e bovina.

  Os autores defendem que, se aprovado, o projeto ajudará a combater acidentes de trânsito provocados por animais indevidamente soltos em rodovias e outras vias públicas, como o que matou um jovem de 19 anos na madrugada de segunda-feira (25/09), além de proteger esses bichos de maus tratos e de situações inadequadas de criação.

  Os animais encontrados em perímetro urbano, de acordo com o projeto de Meira e Yasmim, deverão ser recolhidos pela Prefeitura. 

  A partir disso, poderão ser resgatados pelos proprietários (se não forem constatados maus tratos) ou doados a associações de proteção animal sem fins lucrativos e entidades eventualmente conveniadas junto à administração municipal.

  A eutanásia é outra possibilidade nos casos autorizados pela legislação em vigor: em estado de sofrimento que não possa ser atenuado; portadores de moléstias estabelecidas por leis sanitárias ou normatização agropecuária; ou em estado de saúde irrecuperável.

  As regras do texto, se aprovadas, não serão aplicadas para animais de grande porte utilizados pelas forças de segurança pública ou tidos como “de estimação”, desde que comprovada esta condição por documentação emitida por médico veterinário ou zootecnista.

  Depois da lei eventualmente publicada, o Poder Executivo contará com 120 dias para regulamentá-la.

Outros processos

  Mais três projetos de lei foram apreciados pela comissão: todos com pareceres pela Normal Tramitação.

  A proposta do vereador Fábio Manfrinato para a instituição do “Setembro Verde” no Calendário Oficial do Município (Processo 195/17), com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência, foi relatada por Natalino Davi da Silva (PV).

  Os outros dois foram encaminhados pelo Poder Executivo. O primeiro pede autorização para a alienação de um imóvel, avaliado pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) em R$ 102 mil. Os recursos obtidos com a medida serão revertidos ao Fundo Municipal de Habitação (Processo 196/17). O Coronel Meira foi o relator da matéria.

  O outro, relatado por Segalla, autoriza a doação de área à empresa Plasútil Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (Processo 197/17).

Moções

  A Comissão de Justiça apreciou ainda duas Moções de Aplauso. Uma, proposta por todos os vereadores, para a empresa Finch Soluções, em razão de sua nova unidade em Bauru. A segunda, do parlamentar Mané Losila (PDT), homenageia Programa Amor-Exigente pelo trabalho voluntário que desenvolve. Ambas tiveram Roger Barude (PPS) como relator.

Serviço

  A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.

  O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS).