Meira critica recuo do Executivo sobre lei que permite a ‘tomada’ de imóveis abandonados
O vereador Coronel Meira (PSB) criticou, durante a sessão legislativa da última segunda-feira (12/05), parecer jurídico da Prefeitura de Bauru que classifica como ineficaz a lei municipal 6.391, de 2013, que autoriza a administração pública a tomar para si imóveis considerados abandonados.
Segundo o parlamentar, o entendimento da nova gestão é que a arrecadação desses imóveis dependeria de ação judicial.
“Por que vamos judicializar algo que poderia ser resolvido administrativamente?”, questionou na tribuna.
A lei em questão determina que os imóveis poderão ser tomados pela Prefeitura quando, cumulativamente, estiverem abandonados (sem recolhimento de IPTU por três anos), quando os proprietários não mais manifestarem a intenção de conservá-lo em seus patrimônios, e quando não estiverem na posse de outras pessoas.
Meira também fez considerações sobre as apurações das Comissões de Justiça e de Fiscalização da Câmara a respeito de pagamentos efetuados pela Cohab a uma construtora, sobre a renovação do contrato entre o município e a empresa que presta o serviço de transporte escolar e sobre a dificuldade em obter informações sobre os serviços de táxi em Bauru.
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
