Comissão de Justiça: prazo para mudanças no IPTU Progressivo e nas concessões de áreas
Nomeado relator pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o vereador José Roberto Segalla (DEM) solicitou prazo para emitir parecer sobre dois projetos de lei encaminhados pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD).
Um deles altera a redação do IPTU Progressivo no Tempo (Processo 51/17), cuja regulamentação foi aprovada em 2011, sem nunca ter sido aplicada no município.
A lei, da qual Segalla foi um dos autores, tem como finalidade combater a especulação, ampliando, ano a ano, a alíquota do tributo cobrado a proprietários de imóveis – edificados ou não – em estado de abandono.
Em visita à Câmara Municipal na última segunda-feira (10/04), a secretária municipal do Planejamento, Letícia Kirchner, pontuou que o novo projeto tem o objetivo de adequar os prazos da legislação em vigor aos estabelecidos pelo Estatuto das Cidades e pelo Plano Diretor Participativo.
Na prática, segundo ela, as mudanças favorecem os donos dos imóveis potencialmente alvos do IPTU Progressivo no Tempo.
O outro projeto de lei para o qual Segalla solicitou prazo altera os critérios para a concessão de áreas públicas, por meio de Cessão de Direito Real de Uso, a empresas privadas (Processo 52/17).
Os demais processos receberam parecer pela Normal Tramitação
Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Praça JOÃO THIAGO DE PAULA VICTÓRIO à praça conhecida como Praça do Descobrimento, no setor 02 da quadra 3135, situada na confluência da Rua Chapada Diamantina e Avenida Eng. Vinícius Viotto Coube, no loteamento Residencial Tamboré Bauru
Autor: Vereador Markinho Souza (PP)
Relator: José Roberto Segalla (DEM)
Projeto de Lei que autoriza a suplementação de recursos no Orçamento do Município, exercício de 2017, por meio de Transferência e Transposição, especificamente na Secretaria Municipal do Bem-estar Social
Autor: Prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD)
Relator: Vereador Natalino Davi da Silva (PV)
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a efetivar e aditar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica. (WISE MADNESS – RASC – AELESAB – POC)
Autor: Prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD)
Relator: Vereador Coronel Meira (PSB)
Projeto de Lei que dá nova redação aos incisos III e IV do art. 2º da Lei nº 4482, de 14 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Ampliação do Zoológico Municipal
Autor: Prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD)
Relator: Vereador Roger Barude (PPS)
Projeto de Lei que reajusta vencimentos, salários, proventos e pensões, o valor da hora trabalhada dos estagiários, o valor da remuneração dos bailarinos bolsistas, o valor fixo para cálculo da insalubridade, valor do vale-compra e prorroga o abono salarial aos servidores públicos municipais ativos e inativos
Autor: Prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD)
Relator: Vereador Coronel Meira (PSB)
Moção 24/17
Moção de Aplauso à Sociedade Hípica de Bauru – SHB, pela realização da 2º Etapa Regional Noroeste de Hipismo 2017, Temporada Oficial de Salto Iniciante, Taça Dr. Valdomir Mandaliti
Autor: Vereador Sandro Bussola (PDT)
Relator: Vereador Natalino Davi da Silva (PV)
Moção 25/17
Moção de Aplauso ao empresário Eduardo Janzon Avallone, pela fundação e brilhante trabalho que vem desenvolvendo como Presidente da “Associação Sem Limites”.
Autora: Vereadora Yasmim Nascimento (PSC)
Relator: Vereador Roger Barude (PPS)
Moção 26/17
Moção de Apelo ao Senhor Prefeito Municipal para que implante um Disque Denúncia Municipal, por meio de criação de um canal de WhatsApp para receber solicitações, denúncias, reclamações, elogios, críticas e sugestões da população referentes aos serviços públicos municipais
Autores: Vereadores José Roberto Segalla (DEM) e Markinho Souza (PP)
Relator: Vereador Coronel Meira (PSB)
Serviço
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.
O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS).
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
