Câmara prorroga prazo para Instituto Branemarck

A doação foi feita pelo município em 2005 e na sexta-feira (16), houve uma reunião entre vereadores, prefeito, Ministério Público e representantes do Instituto, onde foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que as dúvidas pendentes fossem sanadas.

Já o processo 64/16, Projeto de Lei nº 15/16, que altera a redação do Art. 13 da Lei nº 5766, de 30 de julho de 2009, que regulamentou os Arts. 81 a 85 da Lei nº 5631, de 22 de agosto de 2008 (Plano Diretor Participativo), dispôs sobre as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) e estabeleceu normas para implantação dos EHIS (Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social), teve o pedido de prazo rejeitado pelo plenário.

Na ordem do dia, em segunda discussão, o processo n° 154/16 Projeto de Resolução que cria o Capítulo X, acrescenta os Arts. 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 54-G e 54-H e as alíneas “n” e “o” ao inciso I do Art. 15 da Resolução nº 263, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno – (Consolidação da Legislação), autoria do vereador Paulo Eduardo de Souza, foi aprovado

Por unanimidade, em primeira discussão, foram aprovados os processos n° 186/16 Projeto de Lei nº 70/16, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa Tokio Alimentos LTDA ME, em regime de Concessão de Direito Real de Uso, o nº 187/16, Projeto de Lei nº 71/16, que institui o “Dia Municipal da Pessoa com Fissura Lábiopalatina” e dá outras providências e o nº 190/16, Projeto de Lei que inclui no Calendário Oficial do Município o “Dia do DeMolay de Bauru”, autoria do vereador Moisés Rossi.

Em discussão única, o processo n° 183/16, Parecer de Ilegalidade ao Projeto de Lei que dispõe sobre o ressarcimento ao erário por danos ao patrimônio público ou ao meio ambiente causados por condutor em acidente de trânsito no Município e dá outras providências, de autoria do Vereador Paulo Eduardo de Souza, foi retirado da pauta a pedido do mesmo.

Ainda em discussão única, o processo nº 192/16, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Orides Zagatto a uma via pública da cidade, autoria do vereador Luiz Carlos Bastazini, foi aprovado por unanimidade.

A Moção de Aplauso nº 084/16, ao 12º Grupamento de Bombeiros de Bauru pelos 20 anos de serviços prestados com excelência operacional, sempre protegendo a vida, o meio ambiente e o patrimônio da sociedade, autoria do vereador e Presidente da Câmara, Arildo de Lima Junior, também foi aprovada por unanimidade.

Nivaldo José – Assessoria de imprensa

Reprodução: Câmara Municipal de Bauru