Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR)

Também vão tramitar normalmente pela Casa com pareceres favoráveis dos vereadores/relatores Roque Ferreira e Roberval Sakai, respectivamente, os processos nº 71/16, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Alfredo dos Santos Ramalho às vias públicas conhecidas como Ruas 07 e 08, sendo que a Rua 07 tem início na Rua 09 e término na Rua 01 e a Rua 08 tem início na Rua 01 e término na Rua 10, no loteamento Alphaville Bauru (Minuta nº 22/14), autoria do vereador Fábio Manfrinato e o nº 72/16, Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Desembargador Edmundo Fraga Lopes, autoria do vereador Faria Neto.

Já o processo 64/16, Projeto de Lei nº 15/16, que altera a redação do Art. 13 da Lei nº 5766, de 30 de julho de 2009, que regulamentou os Arts. 81 a 85 da Lei nº 5631, de 22 de agosto de 2008 (Plano Diretor Participativo), dispôs sobre as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) e estabeleceu normas para implantação dos EHIS (Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social) e o nº 68/16, Projeto de Lei nº 17/16, que transforma cargos efetivos, altera e acrescenta vários dispositivos na Lei nº 6006, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (FUNPREV), foram encaminhados a Consultoria Jurídica para parecer pelos vereador/relator Roberval Sakai.

A Moção de Aplauso nº 24/16, à Associação de Moradores do Jardim Godoy, Parque São Geraldo e adjacências pelo relevante trabalho realizado em benefício à comunidade local, de autoria do vereador Natalino Davi da Silva, recebeu parecer de normal tramitação do vereador/relator Fabiano Mariano.

A Moção de Apelo nº 25/16, ao Governador do Estado de São Paulo e ao Deputado Estadual Pedro Tobias para a aquisição de um tomógrafo para o Hospital Estadual Bauru “Dr. Arnaldo Prado Curvêllo” de autoria do vereador Faria Neto, também teve parecer favorável pela normal tramitação do vereador/relator Fabiano Mariano.

Nivaldo José – Assessoria de Imprensa

Reprodução: Câmara Municipal de Bauru