Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR)

Também de autoria do vereador Paulo Eduardo de Souza, o processo nº 173/15, Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão do agendamento, por telefone, de consultas médicas e em outras áreas assistenciais, e também exames, por pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, nas Unidades Assistenciais Municipais referenciadas como Unidades Básicas de Saúde, ditas Núcleos de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, ditas Saúde da Família, Unidades de Saúde Mental e Unidades Referenciais, recebeu parecer favorável pela normal tramitação do vereador/relator Roberval Sakai.

Os processos nº 174/15, Projeto de Lei n° 80/15, que altera a redação do inciso VII do art. 2º da Lei nº 5198, de 22 de outubro de 2004, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das cidades industriais, comerciais, atacadistas e de serviços, define competências e atribuições de seus órgãos controladores e dá outras providências, vereador/relator Roque Ferreira, o nº 177/15, Projeto de Lei que acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº 6541, de 13 de agosto de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio para a Câmara Municipal de Bauru dos aditivos de contratos de obras públicas e prestadores de serviços no Município de Bauru, de autoria do vereador Moisés Rossi, vereador/relator Roberval Sakai, e o nº 178/15, Projeto de Lei nº 81/15, que autoriza o Executivo a ceder o uso de bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – CORPO DE BOMBEIROS DE BAURU, vereadora/relatora Telma Gobbi, tiveram pareceres favoráveis pela normal tramitação.

Já o processo nº 179/15, Projeto de Lei nº 82/15, que autoriza a transposição de recursos no Orçamento do Município, especificamente no Departamento de Água e Esgoto de Bauru – DAE – foi encaminhado à Consultoria Administrativa Financeira a pedido do vereador/relator Fabiano Mariano.

As Moções de Aplauso nº 93/15, à Senhora Bianca Morandi Telles Rudge pela importância de sua atuação na Revolução de 32 e pela preservação de um capítulo importante da história do Estado de São Paulo, vereador Fábio Manfrinato e a 94/15, ao Esporte Clube Noroeste pela comemoração dos seus 105 anos de fundação, Roberval Sakai, receberam pareceres favoráveis pela normal tramitação do vereador/relator Roque Ferreira.

Nivaldo José – Assessoria de Imprensa.

Reprodução: Câmara Municipal de Bauru