Comissão de Fiscalização e Controle (CFC)

O processo nº 111/15, Termos Aditivos de Contratos – Lei Municipal nº 6541/2014 e Lei Federal nº 8666/1993, autoria do presidente da Câmara Faria Neto, foi encaminhado para parecer da CAF – Consultoria Administrativa Financeira.

A Comissão deliberou também pela convocação do Secretário de Saúde Fernando Monti para comparecer à Câmara na próxima terça-feira (01), às 10hs, para prestar informações sobre a situação do PAI (Pronto Atendimento Infantil) em relação a recursos humanos, materiais, instalações, e quais medidas serão adotadas para humanização do atendimento à criança, segundo o que determina o ECA – Estatuto da Criança e Adolescente.

Também deverá prestar informação se as UPAS 24 hrs, que foram criadas em 2003 com o objetivo de diminuir as filas nos pronto-socorros dos hospitais, estão cumprindo as diretrizes do programa, que estabelece: que devem funcionar 24 horas por dia, sete dia por semana, para resolverem grande parte das urgências e emergências, como pressão e febre alta, fraturas, cortes, infarto e derrame.

Se as Upas instaladas em Bauru estão oferecendo a estrutura simplificada de Raio X, eletrocardiograma, pediatria, laboratório de exames e leitos de observação. Se não estiverem cumprindo estas diretrizes mínimas com eficiência e qualidade, quais as medidas práticas e concretas para a resolução no curto prazo?

Nivaldo José – Assessoria de Imprensa

Reprodução: Câmara Municipal de Bauru