Comissão de Fiscalização e Controle ouve Secretário da Seplan

Revelou também que o Secretário de Negócios Jurídicos Maurício Porto e o Procurador do Município Ricardo Chama, orientaram para que a interdição seja mantida.

A interdição se refere a falta do AVCB – laudo do bombeiro – além da empresa não ter o habite-se e o alvará, que só serão possível obtê-los com a regularização fundiária que é o objeto de ação judicial por parte do Poder Executivo e também porquê a empresa não cumpriu os acordos firmados com a prefeitura em relação as contrapartidas pela execução da obra de edificação.

Considerando os aspectos sociais, a crise econômica e levando em conta o número de empregados que tem a empresa, o Secretário afirmou que por essas razões não determinou que a mesma fosse lacrada.

A Comissão de Fiscalização ponderou que as razões apresentadas por Antônio Grillo Neto são relevantes, porém afirma que a lei precisa ser cumprida, não podendo haver distinção de tratamento e que a situação ensejar crime de improbidade administrativa.

Com o objetivo de sanear essa situação a Comissão convocará novamente para mais esclarecimentos e a propositura de uma proposta de resolutividade tanto os Secretários de Planejamento, Negócios Jurídicos e do Procurador do Município.

Ainda hoje, a Comissão de Fiscalização analisou e deliberou sobre dois processos. O processo 120/15, Requerimento solicitando o retorno do pagamento do vale-refeição ou inclusão de abono salarial aos servidores do DUUPA da Secretaria Municipal de Saúde, o vereador/relator Raul Gonçalves Paula e o 040/15, Ofício CGCRRM nº 249/15 – TC’s 2585/002/07 e 8348/026/07 – Concorrência e Contrato entre Prefeitura Municipal de Bauru e Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologias Espaciais (FUNCATE), a vereadora/relatora Telma Gobbi, solicitaram prazo para emissão de parecer.

Nivaldo José – Assessoria de Imprensa

Reprodução: Câmara Municipal de Bauru