Nesta quarta-feira (10/7), em decorrência do ponto facultativo na segunda-feira (8/7), em razão do feriado estadual da Revolução Constitucionalista de 1932, na terça-feira (9/7), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 23ª Sessão Ordinária de 2024.

Na Ordem do Dia, em Segunda Discussão, foi aprovado de maneira unânime o Projeto de Lei n.º 13/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que promove alterações na Lei Municipal nº 7.678, de 14 de março de 2023 (Processo n.º 66/24).

Também em Segunda Discussão, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 16/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) a doar bens móveis de sua propriedade, classificados como antieconômicos e irrecuperáveis, à Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.º 86/24).

Por fim, em Segunda Discussão, na 23ª Sessão Ordinária, foi aprovado por unanimidade dos vereadores, o Projeto de Lei de autoria do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas municipais e dá outras providências (Processo n.º 84/24).

Todos os processos aprovados pelos parlamentares em Segunda Discussão seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

Já em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 15/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Executivo a ceder bens móveis de propriedade do Município de Bauru à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) (Processo n.º 85/24).

Ainda em Primeira Discussão, também de forma unânime, o Plenário da Casa de Leis aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria conjunta dos vereadores Coronel Meira (Novo), Chiara Ranieri (União Brasil), Junior Lokadora (Podemos), Guilherme Berriel (PSB), José Roberto Segalla (União BrasiL), Eduardo Borgo (Novo) e Pastor Bira (Podemos), que altera e dá nova redação ao artigo 195 da Lei Orgânica do Município de Bauru (Processo n.º 75/24).

Também em Primeira Discussão e por unanimidade, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução de autoria da Mesa da Câmara que dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 35 da Resolução nº 588, de 14 de março de 2023 (assinaturas eletrônicas em contratos) (Processo n.º 82/24).

Em primeiro turno, foi aprovado de forma unânime, o Projeto de Lei de autoria conjunta dos vereadores José Roberto Segalla (União Brasil) e Pastor Bira (Podemos), que institui no Calendário Oficial do Município de Bauru o “Dia do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional” e a “Semana Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional” (Processo n.º 100/24).

Os processos aprovados serão apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa (15/7).

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou por unanimidade, em Discussão Única, por meio de votação em bloco, seis projetos de Decreto Legislativo. De autoria do vereador Mané Losila (MDB), foram aprovados três Processos, sendo o primeiro de n.º 131/24, que denomina de Genny Ruffo Vidal uma rua da cidade; o segundo de n.º 132/24 dá o nome de Doutor José Gervasio de Oliveira a uma área institucional da cidade, e o terceiro é o de n.º 133/24, que dá o nome de Wanderson Medeiros Vieira a uma rua da cidade. Já de autoria do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), foi aprovado o Processo n.º 134/24, que dá o nome de Antonio Akiyama a uma rua da cidade. Por fim, foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo de autoria do vereador Julio Cesar (PP), o n.º 135/24 dá o nome de Antonio Pereira Barbosa a uma praça pública da cidade e o n.º 136/24 dá o nome de Lupercio Arcas Galego Serrano a uma rua pública da cidade.

Os vereadores também aprovaram de forma unânime, em Discussão Única, por meio de votação em bloco, quatro Moções de Aplauso. A Moção n.º 84/24, do vereador Junior Lokadora (Podemos), à Novitá Turismo; a Moção n.º 85/24, do vereador Eduardo Borgo (Novo), ao Fábio Celerindo de Almeida; a Moção n.º 86/24, do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), à escola Talentos 10, e a Moção de Aplauso n.º 87/24, da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), à Casa Carvalho.

FORA DA PAUTA

Durante a Discussão Única dos processos da Pauta da Sessão, o Veto Total ao Autógrafo n.º 7915, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Bauru, estabelece penalidades e dá outras providências (Processo n.º 113/24), foi encaminhado para parecer em Plenário na Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Em Plenário, foram consultados os demais membros do colegiado: o vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) acompanhou o parecer do relator pela normal tramitação e, em seguida, os vereadores Junior Lokadora (Podemos) e Coronel Meira (Novo) decidiram seguir a manifestação da vereadora Estela Almagro e opinaram pela ilegalidade e inconstitucionalidade.

Com o parecer final da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), retirou o processo da pauta da sessão, para que retorne na próxima sessão para apreciação do Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em relação ao Veto Total da chefe do Executivo.

A proposta de legislação de autoria do vereador Junior Lokadora (Podemos) foi aprovada, em segundo turno, por unanimidade durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de junho. O Veto Total de iniciativa do Poder Executivo deu entrada para tramitação durante a 21ª Sessão Ordinária deste ano, realizada no dia 24 de junho.

RENOVAÇÃO DE PRAZO

No início da Sessão Ordinária, por unanimidade, o Plenário da Casa de Leis concedeu a renovação do prazo para que sejam enviadas as respostas do pedido de informação formulado pela vereadora Estela Almagro (PT), na condição de membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a respeito do Projeto de Lei n.º 101/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que cria cargos de Especialistas em Serviços na Educação II – Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental nos quadros quantitativos de pessoal efetivo, ampliando a quantidade dos cargos efetivos constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS da Educação, Lei Municipal nº 5999, de 30 de outubro de 2.010 e dá outras providências (Processo n.º 255/23). O PL deu entrada durante a 45ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 11 de dezembro do ano passado.

A solicitação foi feita pelo parlamentar há mais de 90 dias. Como as manifestações não chegaram, cabe ao Plenário decidir se o prazo é renovado em período equivalente ou se a tramitação da matéria deve ter sequência.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo justifica que o PL “tem como finalidade criar 34 (trinta e quatro) novos cargos (vagas) no quadro permanente de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Bauru, sendo 34 (trinta e quatro) novas vagas no quadro de Especialistas em Gestão Escolar – Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental, na Classe “C1”, da grade salarial de Especialistas em Gestão Escolar, instituído pela Lei Municipal nº 5.999, de 30 de novembro de 2.010, quadro que também está sendo criado na referida Lei para contemplar o grupo de profissionais. Buscando adequar no âmbito do nosso município, após a declaração de inconstitucionalidade dos art. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, bem como por relação de dependência, da expressão “função de confiança”, constante do art. 13, e da expressão “funções de confiança”, constante do art. 21, todos da Lei Municipal nº 6.217, de 28 de maio de 2.012, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério. Nesse sentido, estamos criando os cargos de provimento efetivo de Especialistas em Gestão Escolar – Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental, no quadro de profissionais da Educação que atuarão em conjunto com as equipes gestoras de nossas escolas, bem como junto a equipes multidisciplinares, visando promover o atendimento de situações envolvendo alunos, corpo docente e comunidade escolar”.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Uso da Tribuna, o vereador Mané Losila (MDB) parabenizou a Mesa Diretora e o Serviço Tecnológico em Informática da Casa de Leis pela entrada de dois Projetos de Lei (PL) relacionados à política de segurança da Câmara Municipal, no que diz respeito à privacidade e proteção de dados pessoais dos funcionários, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Segurança da Informação (SI): “Meus Parabéns aos nossos profissionais de tecnologia, que são muito capacitados, preocupados e atentos”, pontuou o parlamentar.

Em breve comentário, o presidente da Câmara de Bauru, vereador Junior Rodrigues (PSD) destacou, nominalmente, os profissionais da área, os servidores Bianca Tiszolczki e Eduardo de Almeida. Junior também aproveitou para comentar positivamente sobre a atuação da Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia da Casa de Leis, presidida pelo vereador Mané Losila, e o elogiou por ter sido um dos principais incentivadores dos Projetos de Leis (PLs).

Em seguida, Mané Losila também falou acerca da visita do Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, em Bauru, na última quinta-feira (4/7). Em uma das pautas conversadas, reiterou sua cobrança acerca da revisão das condições de segurança da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó (SP-225 – Bauru – Ipaussu) e esclareceu que tanto a Polícia Rodoviária quanto a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) estão cientes desta demanda. O vereador alertou para a ocorrência de acidentes no trecho e pede alguma ação preventiva por parte da organização: “Seja por meio de um radar, seja por redução de velocidade”, sugeriu.

Por fim, o parlamentar disse que o ofício foi entregue às mãos do Governador e do ex-presidente da Artesp, Rafael Antonio Cren Benini, atual secretário de Projetos e Investimentos do Estado de São Paulo, em que foi solicitada a alteração da velocidade máxima permitida no trecho, reduzida de 110km/h para 80km/h. A principal razão citada por Mané Losila foi de que a rodovia, que cresceu ao longo dos anos, já se compreende em um perímetro urbano e requer mudanças: “Entregará uma segurança maior à população da região e de todos aqueles que passam por Bauru”, finalizou.

O parlamentar Marcelo Afonso (PSD) inicialmente relembrou quando, em 2021, fez uma reunião com a prefeita Suéllen Rosim (PSD) e com os diretores do Aeroclube de Bauru para discutir a realização de voos comerciais no aeródromo municipal. Ele salientou que essa ainda é uma necessidade e que um dos fatores que dificultavam a execução da ideia eram os asfaltos do local, que não se encontravam em boas condições.

Sendo assim, compartilhou que foi realizado um novo asfaltamento no Aeroclube, e finalizou dizendo que ainda não conseguiu avançar em relação a situação dos voos comerciais para a cidade, mas que seguirá trabalhando na questão.

O parlamentar Markinho Souza (MDB) iniciou agradecendo a Deus pelas recentes chuvas no Município, que irão minimizar a ocorrência de queimadas e melhorar a atual situação hídrica de Bauru, que passa por um período de estiagem: “A chuva veio para minimizar um pouco os problemas da nossa cidade, como estiagem, seca e falta d’água”, disse o vereador, que ainda alertou sobre a grande quantidade de queimadas registradas no município.

Na sequência, Markinho Souza lamentou a morte de uma jovem de 17 anos na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Mary Dota, que estava aguardando por uma vaga na unidade de saúde, e também de uma criança de 1 ano e 3 meses que veio a óbito na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Geisel/Redentor. Na visão do parlamentar, apesar dos esforços dos profissionais da área médica, a cidade segue sofrendo com a falta de vagas nas unidades hospitalares: “Os servidores públicos municipais fizeram de tudo para salvar a vida dessa jovem”, enfatizou.

O parlamentar também esclareceu que após a abertura do Hospital das Clínicas (HC) as expectativas eram altas quanto à possibilidade de auxiliar o quadro de leitos disponíveis em Bauru, mas que a falta de vagas nos leitos de internação ainda é uma realidade: “O que está acontecendo? (…) Cadê as vagas que Bauru lutou e brigou tanto para conseguir? Por que essa fila não diminui?”, perguntou.

Em breve comentário, o presidente da Câmara de Bauru, vereador Junior Rodrigues (PSD), destacou a cobrança de Markinho Souza e acrescentou que é necessário levantar as informações acercas do assunto com o Departamento Regional de Saúde (DRS) de Bauru o quanto antes: “Vejo a DRS de Bauru muito omissa, falta informação da diretoria”, reiterou Junior Rodrigues.

Finalizando sua fala, Markinho Souza criticou a diretora da DRS, Fabiola Leão Soares Yamamoto, pela falta de transparência, tanto com os munícipes quanto com o Poder Legislativo, e solicitou, através da Mesa Diretora e da Presidência da Casa de Leis, a presença da funcionária no Plenário da Casa de Leis para prestar esclarecimentos: “Essa conta não fecha”, disse o vereador.

Em seguida, o vereador Miltinho Sardin (PSD) questionou a falta de aviões para realização de voos em Bauru para São Paulo. “Até quando vamos ficar implorando por esses voos? Tem demanda!”. Ele pontuou a necessidade de agendar uma reunião com o presidente da Rede VOA, Marcel Gomes Moure, para discutir a viabilidade de passar a realizar esses voos.

Miltinho também comunicou as possíveis melhorias na avenida Nossa Senhora de Fátima, aprimorando a sinalização e trazendo recapeamentos para a região. Ele ainda pontuou um semáforo desligado na avenida Rosa Malandrino Mondelli, destacando que algo precisa ser feito para melhorar o trânsito no local. “Alguns lugares esperando uma melhor sinalização e outros com semáforo desligado”, criticou.

O vereador Pastor Bira (Podemos) começou fazendo a leitura de um versículo religioso. Na sequência, comentou acerca das notícias veiculadas por meio do portal jornalístico voltado aos moradores do Jardim Nicéia, o jornal “Voz do Nicéia”, que distribuiu sua mais recente edição para todos os parlamentares da Casa de Leis. Entre as informações mencionadas, Pastor Bira destacou a instalação do Centro Comunitário no bairro e reiterou que, em conversa com o secretário das Administrações Regionais (Sear), Jorge Luís de Souza, ambos chegaram a um consenso de que a população da região será beneficiada com o espaço: “Espero que tenha sucesso. (…) É ali que são desenvolvidas políticas de inclusão, assistência aos idosos, festas, atividades para os moradores, etc”, enfatizou o parlamentar, que deseja um bom uso do local pelos moradores.

Também debateu sobre o assunto levantado por Miltinho Sardin (PSD), que pontuou acerca da realização de voos entre os municípios de Bauru e São Paulo por meio do Aeroporto Estadual Moussa Nakhl Tobias (Bauru-Arealva), que é administrado pela Rede VOA desde 2021. Segundo o parlamentar, o espaço aéreo está perdendo investimentos por conta da desmobilização no local, que está restrito a uma baixa atividade de voos: “Nós estamos atrasados uns 6 ou 7 anos. (…) Como é que a atual administração vai permitir que Bauru receba esse protagonismo, que sempre foi dela e que foi deixado de lado?”, esclareceu o vereador.

Em breve comentário, a parlamentar Estela Almagro (PT) criticou a concessão de serviços essenciais para o setor privado, como é o caso do aeroporto: “O que poderia ter sido um aeroporto internacional de passageiros e de cargas é um ‘contratinho’ de 30 anos onde eles vão visar o lucro e não aquilo que melhor apetece a população de Bauru e de todo o entorno”, comentou Estela Almagro, o que rendeu lamentações por parte de Pastor Bira: “Perdemos o tempo da história”.

Pastor Bira finalizou sua fala tecendo críticas ao setor da saúde, enfatizando que é necessário destinar maior atenção às unidades de saúde que registraram mortes recentemente e enfatizou que é papel dos governos Federal, Estadual e Municipal impedir tais ocorrências: “Talvez, se todos nós fizéssemos a nossa parte e a fizéssemos de maneira bem feita, isso seria uma exceção e não algo rotineiro. (…) Temos que fazer porque a população merece”, destacou o vereador.

O parlamentar Coronel Meira (Novo) também parabenizou os estudantes de jornalismo da Unesp Bauru pela produção do jornal “Voz do Nicéia”, periódico com notícias sobre o Jardim Nicéia, destacando a importância de um veículo de comunicação comunitário.

Logo após, fez uma análise do julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em relação às contas da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab), que foram apontadas como “irregulares”. Entretanto, no ano de 2020, foram consideradas “regulares com ressalvas”.

Meira explicou que o grande problema seria uma dívida bilionária da Cohab com a Caixa Econômica Federal, que se estende desde a última gestão municipal. No governo Gazzetta, foi apresentado um Projeto de Lei (PL) para que fosse dada uma anuência ao chefe do Executivo para que fosse realizado o acerto dessa dívida. Entretanto, de acordo com o parlamentar, todo o processo da dívida, que deve ser encaminhado para a Câmara por meio de uma minuta de legislação para análise dos vereadores, está parado há cinco meses no gabinete da prefeita Suélen Rosim (PSD). “Por que isso não vem às claras para essa Casa de Leis?”, contestou.

Também comunicou que irá formular um pedido para saber qual o destino dos R$ 78 milhões que o ex-vereador José Clemente Rezende conseguiu por meio de uma Ação Popular e, agora, esse crédito foi depositado nas contas da Prefeitura, mas ainda não foi utilizado.

Criticou a visita do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) na cidade apenas para a inauguração de obras na Marginal Rondon, enquanto a área da saúde no município precisava de atenção. “Isso é falta de gestão!”, afirmou Meira.

O vereador Junior Lokadora (Podemos) deu início comentando sobre a “CEI dos Ataques Hackers”, que apurou que nove vereadores da Casa de Leis e o vice-prefeito de Bauru, Orlando Costa Dias, foram vítimas do criminoso virtual: “R$ 162 mil. Quem financia isso para fazer o mal?”, disse o parlamentar, se referindo ao valor apurado que teria sido pago ao hacker Patrick César da Silva Brito.

Para enfatizar o montante, Junior Lokadora comparou quais outros destinos seriam possíveis para a somatória dos valores: “Daria para comprar 1.300 cestas básicas. (…) É uma vergonha”, disse o vereador.

Também comentou a respeito da jovem Maria Eduarda Ferreira da Silva, de 17 anos, que veio a óbito na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) da Mary Dota, enquanto aguardava vaga por um leito hospitalar. Na sequência, o vereador criticou a falta de cobranças ao Governador do Estado Tarcísio de Freitas, por parte da prefeita Suéllen Rosim (PSD), e destacou negativamente a visita do governador ao Município. Eduardo Borgo (Novo), em breve comentário, acompanhou Junior Lokadora.

Finalizando, o parlamentar também criticou a atuação da secretária de Saúde de Bauru, Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti, em decorrência das recentes mortes registradas nas unidades de saúde municipais: “A senhora não tem compromisso com a Saúde do Município. (…) Tem gente morrendo”, alertou Junior Lokadora.

A vereadora Estela Almagro (PT) criticou a visita do governador Tarcísio Freitas, por se resumir à inauguração de obras na Rodovia Marechal Rondon (SP-300). “Será que não tinham grandes temas que merecessem de fato a presença do governador?”, indagou Estela.

Em seguida, falou sobre a questão da saúde na cidade. Ela afirmou que não adianta terceirizar a responsabilidade somente para o Estado pois não há hierarquia entre União, Estado e Município no tratamento para com a questão, tendo cada um competências delimitadas e pré-estabelecidas, sendo a saúde primária uma das incumbências do Município.

Estela expôs a gravidade da situação, apontando uma piora durante a gestão atual, onde se estabeleceu um “caos generalizado na saúde”. A parlamentar relembrou quando, em 2023, já denunciava o sucateamento da frota municipal da saúde juntamente de outros vereadores, mas, de acordo com Estela, todos foram ignorados pela prefeita Suéllen Rosim. Ela apontou a chefe do Executivo e todos os secretários da Saúde da gestão como responsáveis. “O que estão fazendo com a saúde está vitimando pessoas”, manifestou.

Logo após, o parlamentar Fabiano Mariano (Solidariedade) iniciou sua fala comentando sobre as condições em que se encontra a saúde municipal, responsabilizando todos os envolvidos: “Não é possível que as pessoas continuem a padecer”, criticou o vereador, que enfatizou a falta de atenção primária nos atendimentos médicos e reiterou que a cobrança precisa ser feita a todos os órgãos competentes e representantes políticos.

Por fim, Fabiano Mariano informou sobre sua reunião com o presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) Bauru e o respectivo geólogo da instituição para tratar acerca do poço do Alto Paraíso, localizado na quadra 9 da rua Salvador Filardi. No encontro, em que foi debatida a razão da baixa eficiência hídrica do poço, o geólogo informou ao vereador sobre uma alta taxa de sal encontrado no local, perfurado a partir dos 250 metros subterrâneos, inviabilizando a água encontrada abaixo desta altura para consumo humano: “A gente espera que outras soluções possam ocorrer para minimizar o sofrimento desta região da cidade”, disse o parlamentar, que demonstrou insatisfação por conta desta notificação não ter sido dada anteriormente.

O vereador Guilherme Berriel (PSB) comentou novamente sobre a situação levantada pelo vereador Fabiano Mariano (Solidariedade) em relação à perfuração do poço do Alto Paraíso. Ele questionou a informação recebida por um geólogo consultado de que o poço teria começado a “dar sal” a partir da metragem de 250 metros de perfuração, inviabilizando a água para consumo, e apontou que bastava fazer a dessalinização.

Ainda sobre a questão, Fabiano acrescentou que mesmo que a água fosse própria para consumo, a vazão do poço não chegaria a 30 metros cúbicos, sendo pouca água. “Na minha opinião, estão passando a mão na cabeça da empresa”, disse Berriel.

Criticou a Secretaria Municipal de Educação, apontando uma falta de planejamento com base na ausência dos materiais escolares até o momento, e também a prefeita Suéllen Rosim (PSD), principalmente por um comentário da chefe do Executivo dizendo ser quem mais investiu no combate à falta d’água. “Isso é uma piada!”, manifestou.

Ele comemorou a doação do Governo Estadual de uma área de 100 hectares para a instalação de um futuro distrito industrial e também a inauguração do complexo esportivo da Vila Santa Luzia.

O parlamentar demonstrou indignação com um vídeo da prefeita Suéllen Rosim anunciando a chegada de uma empresa multinacional em Bauru. “A Prefeitura não moveu uma palha para que isso acontecesse”, indagou.

Por fim, parabenizou a todos os refrigeristas pelo Dia do Refrigerista, celebrado em 7 de julho.

O parlamentar José Roberto Segalla (União Brasil) começou falando a respeito do tratamento dado aos cemitérios da cidade, que seguem sendo alvo de furtos das peças de bronze dos túmulos e lápides. Para ilustrar isso, exibiu um vídeo da visita dele ao Cemitério da Saudade, na Vila Flores, e no Cemitério Municipal Jardim Redentor, para tratar sobre o tema.

Ele também comentou sobre as ocorrências registradas no Cemitério São Benedito, localizado no Vila Independência, e no Cemitério Cristo Rei, no Parque Primavera, e lamentou a falta de segurança e vigilância por parte da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) nos espaços públicos: “Lamento terrivelmente que a Prefeitura não tenha, até hoje, tomado essa providência”, destacou José Roberto Segalla.

Em seguida, o vereador comentou sobre o aniversário de 23 anos do Estatuto da Cidade, instituído por meio da Lei Municipal n.º 10.257/2001, e, em seguida, sobre a atual situação da atualização do Plano Diretor Participativo de Bauru, estabelecido pela Lei Municipal n.° 5.631/2008. De acordo com José Roberto Segalla, o Plano Diretor deveria ter sido renovado e atualizado em 2018, mas segue defasado.

Após realizar tais constatações, o parlamentar exibiu uma publicação de um jornal impresso do município, em que o ex-secretário do Planejamento de Bauru, Edmilson Queiroz Dias, informou acerca da drenagem pública do Município e destacou que, ao analisar o Plano Diretor de 2018, é possível notar a ausência de ações concretizadas na área: “Nada foi feito. Absolutamente nada”, registrou José Roberto Segalla.

O vereador finalizou solicitando, por uma questão de ordem, um intervalo de tempo após o término do Rol de Oradores para repassar as atualizações a respeito da “CEI dos Ataques Hackers” e destacou que, por meio de documentos, “vai ser possível descobrir a origem dos R$ 162 mil que foram pagos para hackear vereadores aqui da Casa e o vice-prefeito”.

Dando sequência, o vereador Julio Cesar (PP) apresentou o Projeto de Lei (PL) da criação da Coordenadoria de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência, com o objetivo de planejar, executar, fiscalizar e propor diretrizes visando implantação de políticas públicas para o fortalecimento da rede de atendimento à pessoa com deficiência, mobilidade reduzida, doenças raras e invisíveis, ficando diretamente vinculada à Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes). Ele ainda esclareceu que a proposta de legislação não pode ser votada em razão do período eleitoral e disse lamentar a postura de pessoas que se opõem à iniciativa por um “objetivo particular”, e não de atender à coletividade.

Sobre a situação da saúde em Bauru, culpou tanto o município quanto o Estado. O parlamentar apontou que é um problema que se estende desde a saúde primária, na estrutura física das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), até as Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), e afirmou que há tempos isso precisa ser resolvido: “Falta planejamento, um olhar diferente e, de fato, valorizar a vida”.

Finalizando o uso da tribuna, o vereador Eduardo Borgo (Novo) parabenizou o trabalho realizado pelo jornalista Alexandre Pittoli, da rádio Auri Verde, por informar para todos os ouvintes, de maneira clara, séria e objetiva, o caso do ataque hacker contra nove vereadores, o vice-prefeito e um jornalista da Casa de Leis de Bauru.

Além dos elogios, que também foram direcionados ao jornalista André Fleury, do Jornal da Cidade, o parlamentar criticou fortemente o restante dos portais jornalísticos do Município por não darem relevância ao assunto, cometido pelo criminoso internacional Patrick César da Silva Brito: “Vocês deveriam fazer parte da solução, não do problema”, ressaltou.

O parlamentar disse que, no último final de semana, esteve com o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Muraro Derrite, para tratar sobre o tema e esclareceu que conta com o apoio do ex-secretário para solucionar o caso: “Eu vou até o final”, pontuou Eduardo Borgo.

Por fim, o parlamentar disse estar curioso para descobrir a posição dos vereadores da situação, alguns destes vítimas do hacker, na votação de abertura de uma possível Comissão Processante (CP) contra os mandantes do crime que está sendo investigado.

“CEI dos Ataques Hackers”

Ao final do Rol de Oradores, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) utilizou a fala na Tribuna, de acordo com o artigo 27 do Regimento Interno da Casa de Leis, para convocar a todos para a realização da sexta reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Ataques Hackers, marcada para esta quinta-feira (11/7), às 14 horas.

Cumprindo a função de presidente do colegiado, o vereador José Roberto Segalla informou acerca do recebimento de novos documentos enviados pelo hacker Patrick César da Silva Brito a respeito do ataque hacker contra o jornalista Nélson Itaberá, o vice-prefeito Orlando Costa Dias e os vereadores Eduardo Borgo (Novo), José Roberto Segalla (União Brasil), Coronel Meira (Novo), Junior Lokadora (Podemos), Pastor Bira (Podemos), Marcelo Afonso (PSD), Beto Móveis (Republicanos), Mané Losila (MDB) e Estela Almagro (PT).

Segundo o parlamentar, o criminoso internacional abriu mão de seu sigilo bancário, além das contas financeiras de seus familiares. Por consequência, isso possibilitará que os investigadores tenham acesso à origem do pagamento para a realização do crime que, somadas as transações, alcançam o valor de R$ 162 mil. Além disso, o presidente da Comissão notificou que todo material coletado será gravado em uma mídia física e anexada aos autos do Processo n.º 81/24.

Através dessas informações, José Roberto Segalla acredita que irá descobrir “quem pagou” para que tais invasões aos dispositivos pessoais das vítimas fossem realizadas.

Ementário

Seis projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei de autoria do vereador Markinho Souza (MDB), que institui no Calendário Oficial do Município de Bauru o “Dia Municipal do Influenciador Digital”, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de agosto (Processo n.º 138/24).

Na Exposição de Motivos, a parlamentar explica que o PL “visa reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais, destacando sua importância para a cultura digital e para a comunidade local. Além disso, essa iniciativa tem o objetivo de estimular a produção de conteúdo relevante e de qualidade nas redes sociais, promovendo uma cultura digital mais consciente e engajada. A celebração do Dia Municipal do Influenciador Digital também pode contribuir para o fortalecimento da economia local, por meio de parcerias entre influenciadores e empresas do município”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes nesta quinta-feira (11/7).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (15/7), às 13h.