Plenário aprova 14 processos da Pauta da Sessão
Nesta segunda-feira (25/7), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para a 25ª Sessão Ordinária de 2022.
Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei n.º 36/22, de autoria da chefe do Executivo, que revoga a Lei Municipal n.º 7.328, de 28 de fevereiro de 2022, que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa Brumax – Sistema de Higiene e Limpeza Ltda (Processo n.º 94/22).
Também foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 42/22, de autoria da Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos federais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Associação Comunidade em Ação Êxodo – Acaê) (Processo n.º 112/22).
Por fim, ainda em Segunda Discussão, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), que acrescenta o artigo 2º-A à Lei Municipal n.º 7.553, de 10 de maio de 2022, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera de vagas nas escolas públicas do município pertencentes à Rede Municipal de Educação (Processo n.º 95/22).
Todos os processos aprovados pelos parlamentares, em segundo turno, seguem para sanção por parte da prefeita Suéllen Rosim.
Já em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, outros seis processos de autoria da chefe do Poder Executivo.
O Plenário da Câmara Municipal aprovou, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 40/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que cria cargos nos quadros quantitativos de pessoal efetivo constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS da Saúde, Lei Municipal n.º 5.950, de 2 de agosto de 2010 (Processo n.º 97/22).
Os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 43/22, de autoria da prefeita municipal, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos federais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Wise Madness) (Processo n.º 111/22).
Ainda em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram, o Projeto de Lei n.º 28/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que autoriza a transposição de recursos no Orçamento do Município, especificamente na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) (Processo n.º 114/22).
Em Primeira Discussão, os vereadores de Bauru aprovaram, o Projeto de Lei n.º 45/22, que autoriza a transferência de recursos no Orçamento do Município, especificamente na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Processo n.º 115/22).
Também foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 50/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que altera a Lei Municipal n.º 7501, de 01 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, em observância ao determinado pela Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964 (Processo n.º 117/22).
Por fim, em Primeira Discussão, os vereadores aprovaram, o Projeto de Lei n.º 52/22, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento (subvenção), repasse de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s): Consórcio Intermunicipal da Promoção Social (Cips), Legião Mirim de Bauru e Legião Feminina (Processo n.º 118/22).
Os processos aprovados serão apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa (2/8).
O Plenário da Câmara Municipal também aprovou por unanimidade, em Discussão Única, cinco Moções de Aplauso. As Moções de Aplauso n.º 60/22, ao 2º Sargento PM Cassiano Pinheiro da Silva, do vereador Coronel Meira (União Brasil); a nº 61/22, a Elisabeth Aparecida Nardo Baio, de autoria do vereador Carlão do Gás (União Brasil); a Moção n.º 62/22, à tradicional Festa do Milho e a n.º 63/22, ao grupo Bike Brothers Bauru, do vereador Marcelo Afonso (Patriota), e a Moção de Aplauso n.º 64/22, a Paulo Sozuki de Moura, de autoria do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos).
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Durante os trabalhos legislativos desta segunda-feira (25/7), a Câmara recebeu um ofício assinado pela prefeita Suéllen Rosim (PSC) informando a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 10/22, de sua autoria, que revoga a Lei Municipal nº 7.257, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Aproveitamento das Áreas sob Viadutos (baixo viaduto) (Processo n.° 70/22). A matéria deu entrada na 11ª Sessão Ordinária de 2022, realizada no dia 18 de abril deste ano.
Na 23ª Sessão Ordinária realizada no dia 11 de julho, o vereador Junior Rodrigues (PSD), líder da base governista na Casa de Leis, solicitou o sobrestamento da matéria por duas semanas, que retornaria à Pauta da sessão, no dia 8 de agosto. O mesmo parlamentar já havia sobrestado, por duas semanas, o mesmo PL na sessão do dia 27 de junho.
ROL DE ORADORES
Eduardo Borgo (PMB) abriu o uso da Tribuna Livre tratando sobre a situação que vem ocorrendo na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), dizendo acreditar existir uma tendência do Governo municipal atual em privatizar a empresa. Em relação à autorização da chefe do Executivo em contratação de empresa privada para coleta de lixo, o vereador disse ficar assustado da Emdurb ter dinheiro para terceirizar alguns serviços e não ter para manter os seus contratos. “Essa Casa precisa estar alerta, pois a intenção que está demonstrada desse governo é de privatizar a Emdurb”, destacou. O parlamentar ainda pontuou que a privatização da empresa geraria um aumento dos gastos para o município e expôs que, em sua opinião, essa não seria a solução.
Iniciando a sua fala, Mané Losila (MDB) cobrou novamente uma solução, por parte da Secretaria de Obras, para a erosão atrás do Condomínio Parque Bellagio, no bairro Santa Cecília. Segundo o parlamentar, a erosão está pondo em risco os moradores do local devido à proximidade com o muro do condomínio.
O vereador tratou sobre o recurso de R$ 77 milhões que a Prefeitura receberá após a ação popular de munícipes que questionou o valor da dívida federalizada contraída pela prefeitura para a construção do viaduto Nicola Avallone Jr. Para Losila, o Poder Executivo deve utilizar os recursos em “grandes projetos de solução” voltados ao desafogamento do trânsito e, também, em necessidades básicas da população, como saneamento básico, drenagem e asfaltamento em áreas que mais precisam de infraestrutura.
Losila fez um apelo para que a Emdurb cadastre os motoristas de táxi na plataforma online do Governo Federal a fim de que esses profissionais recebam o benefício disponibilizado à categoria pela União até o final de 2022. Ainda sobre a Emdurb, o vereador deu a sugestão, fornecida por um munícipe em contato com o seu gabinete, da instalação temporária em diversos pontos da cidade, por parte da prefeitura, de conteiners para que a população tenha locais para depositar o lixo domiciliar e, assim, evite deixá-los acumulados em frente às suas residências.
Marcelo Afonso (Patriota) iniciou sua fala tratando sobre os condomínios Parque Bellagio e o Parque Bonardi e informou que, de acordo com o responsável pelos projetos da construtora MRV, já há um projeto doado para a Secretaria de Obras, de R$ 30 mil, para combate da erosão.
O parlamentar também tratou sobre o investimento do empreendimento do Residencial Berati, nas quadras 20, 26 e 27, da rua Coronel Alves Seabra, no Parque Roosevelt. Marcelo Afonso informou que, segundo a Secretaria de Planejamento, o empreendimento contará com 440 moradias e entre as contrapartidas está a viabilização da extensão e a revitalização da rua Nelson Bonachela Gimenes, no Núcleo Residencial Alto Alegre, além da contemplação de uma praça na quadra 26 da rua Coronel Alves Seabra, na Vila Seabra.
O vereador finalizou abordando a situação da Estrada Rural Rose Marie Miziara de Lima, conhecida popularmente como Estrada do Limão, informando que a conversa com a Igreja Tenrikyo de Bauru está avançando, tendo essa já solicitado uma contrapartida para a cessão de parte do terreno da entidade, viabilizando a construção de um acesso à rodovia estadual. Marcelo Afonso informou que irá tratar sobre o assunto com o Executivo. De acordo com o parlamentar, a secretaria de Obras já está realizando o serviço de terraplanagem, limpeza das caixas e contenção de águas pluviais na estrada.
Em razão do Dia do Motorista, comemorado nesta segunda-feira (25/7), Markinho Souza (PSDB) reforçou a cobrança à Emdurb da disponibilização de mais vagas de embarque e desembarque na região central da cidade.
Sobre a greve dos servidores da empresa municipal, o presidente da Casa de Leis demonstrou preocupação a respeito da possibilidade de que os trabalhadores teriam os seus salários comprometidos devido à queda de arrecadação da Emdurb no período de paralisação. O vereador, intimado a comparecer no próxima audiência de reconciliação como representante do Legislativo, agendada para o dia 3 de agosto, no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, informou que levará a posicionamento de que os parlamentares estão dispostos a aprovar qualquer solução por parte do Executivo desde que não haja apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
Markinho parabenizou o presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, Marcos Saraiva, pela conclusão de um processo de licitação, cujo valor é de R$ 16 milhões, a respeito da implantação de equipamentos de câmeras de segurança nos poços da cidade. O parlamentar ainda defendeu que o Poder Executivo busque colaboração com a iniciativa privada para a construção de um reservatório de água, a fim de solucionar o problema histórico de falta de abastecimento de água da cidade.
Abordando sobre os recursos de R$ 77 milhões a serem disponibilizados ao município, Markinho defendeu que a prefeitura cumpra os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público, acerca das erosões, que invista em asfaltamento e recape e, por fim, que reserve parte também para a área social da cidade. “Nós temos ainda na cidade de Bauru pessoas passando fome. Nós temos na cidade de Bauru pessoas que acordam de manhã e não têm o que colocar na panela para cozinhar”, argumentou.
Miltinho Sardin (PTB) tratou sobre uma solicitação de estudo técnico para a colocação de uma mureta, do tipo guard rail, no trevo da avenida Elias Miguel Maluf, no Núcleo Leão XIII. De acordo com o parlamentar, a equipe do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) fez um estudo técnico e informou que as defensas serão colocadas na área.
Sardin pontuou ainda em relação ao processo de recapeamento do município. O vereador falou sobre a necessidade do serviço nos bairros que são antigos, como Parque Vista Alegre, Jardim Bela Vista e Parque São Geraldo. O parlamentar ainda apontou que a contemplação desses bairros no processo de recape “seria extremamente interessante”, por serem regiões que nunca foram atendidas pelo serviço. Pedindo aparte, Marcelo Afonso concordou com o vereador e destacou que “realmente precisamos de uma atenção especial em recape e asfalto”.
Pastor Bira (Podemos) informou que recebeu denúncias de munícipes em diferentes bairros da cidade que não tiveram o seu lixo coletado desde o início da greve dos trabalhadores da Emdurb, iniciada no dia 11 de julho. O parlamentar fez um apelo aos moradores dessas regiões que acondicionassem o material orgânico em suas residências até que o cronograma da coleta seja definido e se solidarizou com os servidores em greve. “Fica aqui a minha solidariedade aos coletores, aos servidores, que, iguais a mim, também dependem de um trabalho eficaz e de ferramentas precisas para que a gente possa prestar um bom trabalho”, declarou.
Em razão do aniversário de 39 anos do Núcleo Octávio Rasi, Bira parabenizou os moradores da região, em especial os mais antigos. “Lá fiz o meu reduto. Lá, sim, tenho amigos de verdade e tenho a minha congregação de fé”, comentou.
O parlamentar disse que, junto com Junior Lokadora (PP), teve uma reunião com o promotor de Saúde Pública de Bauru, Enilson Komono, sobre a situação do Centro de Referência em Moléstias Infecciosas (CRMI). Bira recordou da Audiência Pública promovida no final de 2021 sobre a possibilidade de um novo prédio para CRMI. Segundo o vereador, informações discutidas durante a Audiência Pública sobre a transferência do Centro “não condizem com a realidade” e, por isso, buscará apurar a fim de oferecer uma resposta aos servidores e aos pacientes da unidade.
Junior Rodrigues (PSD), líder da base governista no Poder Legislativo, iniciou o uso da tribuna abordando sobre o sistema de videomonitoramento contratado pelo DAE. De acordo com o parlamentar, a autarquia fez a licitação e agora está aguardando a implantação do sistema. O vereador destacou ainda o seu anseio para que outros setores do município também implantem o sistema.
O líder da base da prefeita na Câmara agradeceu o empenho da diretoria do Hospital Estadual de Bauru (HEB) pelo processo de retomada da obra do centro de radioterapia da unidade, que estava parada desde 2019. De acordo com Junior Rodrigues, esta obra é um investimento de aproximadamente R$ 8 milhões. O vereador informou que a previsão é para que a construção retorne em agosto e pontuou sua expectativa para que a radioterapia volte a funcionar no próximo ano. Pedindo aparte, Pastor Bira parabenizou a atitude do parlamentar.
Junior Rodrigues finalizou tratando a respeito dos R$ 97 milhões, dos quais R$ 77 milhões serão liberados aos caixas do município, no dia 3 de outubro, em virtude de um recurso que estava em depósito judicial da ação do Viaduto. O parlamentar pontuou ser um recurso de livre alocação e, de acordo com ele, a prefeita informou que será destinado a melhorias para a população, como asfalto, drenagem e cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e liberação de acessos entre bairros.
Coronel Meira (União Brasil) também comentou sobre o montante a ser disponibilizado ao município, defendendo que a prefeita Suéllen Rosim recorra também aos vereadores sobre as possíveis destinações de investimento desses recursos. “Ela tem que compartilhar esse prêmio ganho com todos nós. O poder discricionário é da prefeita, ela decide o que fazer. Mas nós vivemos em um país democrático, onde prevalece a harmonia entre os três poderes”, justificou.
O vereador classificou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de agendar a próxima audiência de reconciliação entre a Emdurb e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm) para o dia 3 de agosto como lamentável, pois colocaria em risco os servidores da empresa e a Saúde Pública no município. “Postergar para o dia 3 de agosto um serviço essencial que é a coleta de lixo? Que absurdo, isso não é justiça”, declarou.
Chiara Ranieri (União Brasil) iniciou sua fala abordando a Comissão Processante (CP), fazendo menção aos documentos enviados pela prefeita na última semana, dentre os quais solicitou a anulação do uso dos documentos anexados na denúncia que levou à instauração da CP e o reforço para que a vereadora fosse uma das testemunhas.
A parlamentar destacou que a única participação da Comissão de Educação e Assistência Social da Câmara em relação à aquisição de imóveis pela prefeitura foi falada em todas as oitivas da “CEI da Educação”. Para ilustrar, a vereadora veiculou um vídeo com o compilado dos momentos da oitiva em que a vereadora trata sobre o assunto.
Junior Lokadora disse que foi ao bairro Piquete, onde munícipes foram alocados em duas regiões em governos anteriores. Em uma dessas regiões, próxima ao início da rua Francisco Saez Alga, bairro Santa Fé, os moradores alegam não haver rede de esgoto e iluminação. Por outro lado, na outra localidade, de acordo com os relatos que chegaram ao gabinete do vereador, o município fornece os serviços. Lokadora afirmou que promoverá uma Audiência Pública no plenário da Câmara para averiguar o caso.
O parlamentar também comentou sobre a reunião com o promotor Enilson Komono, que realizou com Pastor Bira, na qual foi discutida a situação do CRMI. Lokadora reforçou a denúncia de más condições estruturais da unidade e disse que também solicitará uma Audiência Pública para compreender a possível transferência do CRMI para uma faculdade particular, convocando os seus representantes. Pedindo aparte, Coronel Meira sugeriu que Lokadora solicitasse da Secretaria Municipal de Saúde o contrato firmado entre a pasta e a faculdade, uma vez que nesse documento constariam as contrapartidas que a instituição tem a obrigação de apresentar ao município, sendo o investimento no CRMI, possivelmente, uma delas.
Estela Almagro (PT) iniciou tratando sobre o dia de Tereza de Benguela, líder quilombola que viveu no Quilombo do Piolho, comemorado no dia 25 de julho. A parlamentar destacou a referência da mulher na história da cultura negra e veiculou um vídeo que conta a trajetória e a importância de Benguela.
Assim como Markinho Souza, Carlão do Gás (União Brasil) comentou a respeito do problema histórico de falta de abastecimento de água de Bauru. Para ele, o município não pode ficar refém do Rio Batalha e dos poços artesianos, sendo necessário buscar alternativas, como a captação direto do Rio Tietê com o auxílio do Governo do Estado e da União. “Precisamos discutir com o governo do Estado. Precisamos discutir com o governo federal. Nós estamos falando de uma cidade que está batendo na casa dos 400 mil habitantes e nós não podemos ficar refém de um lençol como o Batalha”, argumentou.
O parlamentar reforçou a cobrança de Miltinho Sardin pelo recape asfáltico no bairro Parque Vista Alegre, demanda, segundo ele, desde governos municipais anteriores.
Carlão do Gás fez um apelo à Prefeitura que, junto ao Governo do Estado, adquira mais máquinas de ressonância magnética e de tomografia, alegando que pacientes chegam a aguardar por um ano pela realização dos exames.
Guilherme Berriel (MDB) retomou a fala de Carlão do Gás e considerou ser “um absurdo” a falta de equipamentos para exames específicos da Saúde no município. Pedindo aparte, Carlão destacou que “o direito ao tratamento é constitucional”.
Berriel tratou ainda ser um “capricho” da prefeitura quando não oferece aumento do vale-alimentação para os servidores da Emdurb, quando do aumento para os demais servidores, e se solidarizou com os funcionários da empresa.
Em relação à água, Guilherme Berriel apontou a necessidade de aumento de no mínimo 8% da produção de água para que a população da cidade não sofra novamente com a falta de água em certos períodos do ano.
O vereador finalizou retomando a fala de Chiara Ranieri, a qual abordou sobre os documentos enviados pela prefeita em relação à Comissão Processante, e da qual é relator. Pedindo aparte, Coronel Meira informou que sugeriu que a testemunha de Chiara fosse substituída por ele, entretanto, o advogado não teria aceitado.
Assim como Pastor Bira e o Junior Lokadora, Julio Cesar (PP) também abordou sobre o CRMI. O vereador denunciou as más condições estruturais da unidade, como as paredes infiltradas, o mau funcionamento de sanitários e as rachaduras no local onde se colhe as fichas para atendimento, e reforçou a cobrança pela contratação de novos profissionais.
A respeito da greve dos funcionários da Emdurb, Julio Cesar disse que acompanhou a ação emergencial da prefeitura neste final de semana para reforçar a coleta de lixo. O parlamentar se solidarizou com os grevistas, mas ponderou ser necessário que seja encontrada uma solução o quanto antes. “Sou solidário a eles também, mas o nosso povo não pode ficar enfrentando essa situação. De alguma forma, tem que ser resolvida essa coleta de lixo o quanto antes”, disse.
Por fim, o vereador destacou que há munícipes precisando de um exame com a única máquina de ressonância magnética da cidade, que está quebrada. Julio Cesar lamentou que há apenas um equipamento como esse na cidade e informou que acionou o governo do Estado e que a família também está em contato com a Defensoria Pública.
EMENTÁRIO
Quatro projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa.Confira a lista completa.
Deram entrada três Projetos de Lei, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que pedem a efetivação, mediante Termo de Fomento, de repasse de recursos públicos para a Organização da Sociedade Civil do setor privado: o Projeto de Lei n.º 49/22, para a Vila Vicentina – Lar para Idosos (cerca de R$ 185 mil), Associação Bauruense de Apoio e Assistência ao Renal Crônico (Abrec) (R$ 138 mil), Comunidade Bom Pastor (cerca de R$ 73 mil), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bauru (Apae) (cerca de R$ 43 mil), Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração (Iasc) (cerca de R$ 54 mil), Fundação Toledo (Fundato) (cerca de R$ 296 mil) e Sorri-Bauru (cerca de R$ 15 mil), com recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (Fumpi) (Processo n.º 121/22); para Associação de Pais para Integração Social e Escolar da Criança Especial (Apiece) (R$ 60 mil), com recurso público Estadual alocado no Fundo Municipal da Assistência Social (Fmas), oriundo de Emenda Parlamentar “São Paulo Sem Papel” (Processo n.º 122/22), e o PL n.º 56/22 para Associação Wise Madness (R$ 250 mil), com recurso público Estadual alocado no Fundo Municipal da Assistência Social (Fmas), oriundo de Emenda Parlamentar “São Paulo Sem Papel” (Processo n.º 123/22).
Por fim, deu entrada um Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Carlão do Gás (União Brasil), que dá denominação de Praça José Antonio Jesus de Góes a uma praça pública conhecida como Sistema de Lazer 1, cadastrada no setor 5, quadra 1185, lote 53, situada na Rua 2 Trecho 1, no loteamento denominado Comviva Bauru 1 (Minuta nº 60/21) (Processo n.º 124/22).
Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (26/7).
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na terça-feira (2/8), às 13h, devido ao feriado do Aniversário de Bauru (1º/8) .
AGENDA DA SEMANA
Nesta terça-feira (26/7), a partir das 9h, o vereador Coronel Meira (União Brasil), presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes do Poder Legislativo, promove Audiência Pública para discutir sobre o prolongamento da rua Tiradentes, quadra 1, interligando a rua Comendador Daniel Pacífico, na Vila Martha, com o objetivo de revitalizar toda aquela região.
Também na terça-feira (26/7), às 14h, a vereadora Estela Almagro (PT) promove Reunião Pública para tratativas referentes ao repasse de verba federal para o custeio das despesas oriundas dos trabalhos com os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Controle às Endemias de Bauru.
Já na quarta-feira (27/7), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove Reunião Pública para realizar a quarta rodada de oitivas com os participantes da viagem do Clube da Viola à cidade de Poços de Caldas/MG, ocorrida no mês de fevereiro de 2022. A viagem foi objeto de denúncia junto à Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, condição que motivou a instauração de procedimento investigatório para apuração de eventual desvio de finalidade.
Ainda na quarta-feira (27/7), a partir 14h, o vereador Eduardo Borgo (PMB) promove Audiência Pública para implantação sustentável da Política Municipal de Gestão dos Resíduos da Construção Civil.
Na quinta-feira (28/7), às 14h, o vereador Eduardo Borgo (PMB) promove Audiência Pública para tratar da viabilidade financeira da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e medidas adotadas visando sua sustentabilidade.
Na sexta-feira (29/7), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, promove Reunião Pública, em conjunto com os membros da Comissão de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo da Casa de Leis, para tratar sobre o futebol amador de Bauru.
Por fim, também na sexta-feira (29/7), a partir das 14h, o vereador Eduardo Borgo (PMB), presidente da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, promove Reunião Pública para discutir a atualização da Lei Municipal n.º 4.368/1999, que disciplina a arborização urbana no município de Bauru.
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
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