A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (13/6), a 19ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura. A partir das 13h, os vereadores estarão reunidos de forma presencial no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Entre outras matérias, será apreciado, em Discussão Única, o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que apurou as desapropriações de 16 imóveis, por declarações de utilidade pública, ocorridas durante o ano de 2021, a serem utilizadas pela Secretaria Municipal da Educação, que totalizam um aporte financeiro da pasta de cerca de R$ 34,8 milhões. O colegiado foi presidido pelo vereador Mané Losila (MDB), tendo como relator o vereador Eduardo Borgo (PMB). Também integraram a comissão Chiara Ranieri (DEM), Serginho Brum (PDT) e Junior Lokadora (PP) (Processo n.º 30/22).

No dia 7 de junho, o texto final foi aprovado internamente pelo colegiado e contou com os votos dos vereadores Eduardo Borgo (relator), Junior Lokadora e Chiara Ranieri. Votaram contra o documento, os vereadores Mané Losila (presidente) e Serginho Brum.

O relatório final prevê, diante dos indícios de improbidade administrativa pela presença de dolo específico de agentes públicos, e indícios de autoria e materialidade de possíveis delitos praticados em detrimento do erário, o encaminhamento para a Polícia Civil do Estado de São Paulo – Setor Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro (Secold), para apurar a prática dos possíveis crimes, de acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, Artigo 1º, inciso XI, e os artigos 299 e 315, do Código de Processo Penal.

Outra solicitação é que o documento seja encaminhado também para a Promotoria de Patrimônio Público, do Ministério Público Estadual, visando a adoção de providências necessárias, diante dos indícios de improbidade administrativa pela presença de dolo específico de agentes públicos, nos termos do Artigo 7º, da Lei Federal n.º 8.429/1992.

O relator prevê, ainda, a ciência e as providências cabíveis à prefeita Suéllen Rosim (PSC); ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; à Ordem dos Advogados do Brasil – 21º Subseção Bauru/SP; ao Ministério Público da Infância e da Juventude de Bauru, e ao Ministério Público Federal, visto que parte dos valores gastos nas aquisições dos imóveis teve origem em verba federal para a Educação.

O relator Eduardo Borgo apontou “a constatação da prática de infrações político-administrativas, tipificadas no artigo 4º, incisos VII, VIII e X, do Decreto-lei n.º 201/67, pela prefeita Suéllen Rosim, consistente em ‘praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática’, ‘omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura’ e ‘proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”.

Ao final, atendendo sugestão da vereadora Chiara Ranieri, o relator fez um complemento requerendo a imediata providência do presidente da Casa de Leis, o vereador Markinho Souza (PSDB), para que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bauru apresente pedido de instauração de Comissão Processante (CP) contra a prefeita Suéllen Rosim, nos termos do artigo 5º, do Decreto-lei n.º 201/67.

Primeira Discussão

Na Pauta da Sessão Ordinária, em primeira turno, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 32/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos federais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica (APIECE) (Processo n.° 89/22).

Na Ordem do Dia, para ser apreciado em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei n.º 33/22, de autoria da chefe do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos federais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Vila Vicentina) (Processo n.° 90/22).

Ainda em primeiro turno, os vereadores apreciarão o Projeto de Lei n.º 34/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termos de Fomento, repasse de recursos públicos federais para a Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Lar Escola Santa Luzia) (Processo n.° 91/22).

Também em Primeira Discussão, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei n.º 35/22, de autoria da Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termos de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (APIECE) (Processo n.° 92/22).

Em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Bauru (Processo n.° 74/22).

Na Exposição de Motivos, a parlamentar destaca que o “objetivo é disponibilizar ao cidadão informações sobre os repasses de verba feitos às escolas municipais – seja dos governos Municipal, Estadual e Federal até doações feitas pela comunidade bauruense.” Chiara Ranieri ainda ressalta que a proposta “deverá trazer informações para que todo cidadão possa acompanhar e cobrar o uso do dinheiro público nas unidades escolares, bem como avaliar a gestão da Secretaria Municipal de Educação na resolutividade dos problemas que enfrentam as escolas bauruenses”.

Por último, em Primeira Discussão, o Plenário da Casa de Leis aprecia o Projeto de Lei, de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), que altera e acrescenta artigo à Lei Municipal n.º 7.228, de 11 de junho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade das relações de pacientes que aguardam atendimento nas unidades de saúde e o número de médico que estão atendendo, no Município de Bauru, em tempo real (Processo n.° 93/22).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar justificou que “tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei Municipal n.º 7.228, de 11 de junho de 2019 que “dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade das relações de pacientes que aguardam atendimento nas unidades de saúde e o número de médico que estão atendendo, no Município de Bauru, em tempo real”.

Ainda na justifica do PL, o vereador cita que “o projeto altera o artigo 2º para determinar que na divulgação do tempo e lista de espera haja distinção entre o atendimento adulto e pediátrico, a fim de que não haja confusão aos usuários das Unidades de Saúde, e acrescenta o artigo 4º para que a divulgação respeite os direitos inerentes à privacidade do paciente, nos termos da Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Os vereadores apreciarão, em Discussão Única, o Parecer de Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em relação ao Projeto de Lei, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, que autoriza a Prefeitura Municipal de Bauru a admitir os Agentes Comunitários de Saúde contratados através dos convênios celebrados com a FERSB – Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru e dá outras providências (Processo n.° 83/22).

Na 15ª Sessão Ordinária de 2022, realizada no dia 16 de maio, os vereadores da Casa de Leis aprovaram por unanimidade, o pedido para que o PL tramitasse em regime de urgência. Leia mais.

A Câmara de Bauru promoveu também duas Audiências Públicas, de iniciativa do presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (PSDB), que discutiu a manutenção dos empregos de 84 Agentes Comunitários de Saúde (ACS), contratados pela Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), que atuam na saúde pública municipal, tendo em vista o término do contrato celebrado entre a Fundação e o Executivo, para o mês de outubro deste ano. Veja como foi o primeiro encontro realizado no dia 18 de maio no plenário da Câmara. Leia mais. Já no dia 27 de maio, a Casa de Leis retomou o assunto na segunda Audiência Pública com as ACSs. Leia mais

Moções de Aplauso

Os vereadores Coronel Meira (União Brasil) e José Roberto Segalla (União Brasil) promoverão homenagem ao Boulevard Shopping Bauru em comemoração aos 10 anos de fundação, pela trajetória de sucesso e excelência dos serviços prestados no município de Bauru (Moção n.º 50/22).

Por fim, os parlamentares apreciarão a Moção de Aplauso, de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), que promove homenagem à RR Uniformes pelos 13 anos de relevantes serviços prestados ao município de Bauru e incentivo à promoção do nome da cidade através de parcerias realizadas nos times esportivos locais (Moção n.º 51/22).

Os trabalhos da sessão legislativa são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.