No dia 26 de abril, em dois períodos, a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa apurar as desapropriações de 16 imóveis, por declarações de utilidade pública, ocorridas durante o ano de 2021, a serem utilizadas pela Secretaria Municipal da Educação, que totalizam um aporte financeiro da pasta de cerca de R$ 34,8 milhões, promoveu a décima segunda reunião ordinária e a última rodada de oitivas programada pela comissão de investigação.

O colegiado é presidido pelo vereador Mané Losila (MDB) e tem Eduardo Borgo (PSL) como relator. Outros parlamentares membros são Serginho Brum (PDT), Junior Lokadora (PP) e Chiara Ranieri (DEM).

Também estiveram presentes acompanhando os trabalhos, o presidente da Casa de Leis, vereador Markinho Souza (PSDB), e o vereador Junior Rodrigues (PSD); além do consultor jurídico da Câmara de Bauru, Arildo Lima Jr, e do representante da OAB Bauru, o advogado Marcos Rios da Silva.

Ausente

André Saito de Oliveira, corretor de imóveis, foi convidado para prestar informações ao colegiado no final da manhã, às 11h, desta terça-feira (26/4), mas não compareceu à comissão de investigação.

DEPOIMENTOS

Wagner Antonio Junior

No início do ano, o servidor público municipal e diretor da Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo, Wagner Antonio Junior, participou da mudança da escola, localizada no Parque Bauru, para o prédio do Colégio Guedes de Azevedo, localizado na Vila Guedes de Azevedo, desapropriado em dezembro de 2021. Os dois imóveis, que totalizam mais de 2 mil metros quadrados, foram adquiridos da proprietária Marília Guedes de Azevedo Pallotta pelo valor de R$ 5,9 milhões.

A Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo, no Parque Bauru, encontra-se com a obra paralisada após a rescisão contratual com a empresa responsável pela execução. Com área total de 2.592 metros quadrados, o valor da obra é de R$ 1,4 milhão para a reforma e ampliação no prédio da unidade.

De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, a obra está com procedimento junto à Secretaria de Negócios Jurídicos para nova licitação. No ano passado, os alunos da unidade escolar foram transferidos temporariamente para o Centro de Transformação e Vivências (CTV), no Núcleo José Regino, que fica na mesma região da sede original da escola, distante cerca de 2 quilômetros. Neste ano, foram novamente transferidos, para o imóvel adquirido pela pasta em dezembro de 2021, aumentando a distância para 7 quilômetros da sede da escola.

No início da oitiva, Chiara Ranieri questionou Wagner Antonio Junior sobre o processo de mudança da unidade a qual dirige e sua participação nele. O diretor lembrou o retorno das aulas durante a pandemia, a instalação da unidade no Centro de Transformação e Vivências (CTV) e as etapas da mudança da escola para o prédio do Colégio Guedes de Azevedo, localizado na Vila Guedes de Azevedo, desapropriado em dezembro de 2021 pelo Executivo. De acordo com Wagner, sua participação no processo foi apenas protocolar, não tendo sido ouvido ativamente sobre a mudança.

O diretor pontuou que o prédio atual recebe os alunos, mas não está totalmente adequado, carecendo de manutenção. Wagner Antonio Junior informou que antes da pandemia a escola atendia a 480 alunos, e após o retorno presencial, o número caiu para 400. Atualmente, a Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo conta com nove turmas e cerca de 30 professores.

Durante a oitiva, Wagner revelou as dificuldades enfrentadas para assegurar a continuidade das aulas na escola e aquelas impostas pela localização atual da unidade de ensino, muito afastada da casa dos alunos. O diretor também explicou que, na atual configuração do transporte, que leva as crianças até a unidade, o horário letivo não consegue ser cumprido na totalidade.

Indagado por Chiara Ranieri, Wagner explicou que, com a pandemia, muitas crianças chegaram ao terceiro ano do ensino fundamental sem estarem alfabetizadas. “É uma geração que vai ter muitas defasagens no futuro, e é triste pensar isso”, declarou o diretor.

Questionado pela parlamentar, o educador disse que a diminuição do número de alunos da Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo representa a transferência dos alunos para outras unidades e a evasão escolar. Wagner informou que já encaminhou à Secretaria de Educação um memorando pedindo que a acessibilidade do prédio seja revista.

Provocado por Borgo, Wagner esclareceu que, com a pandemia, muitos alunos não conseguiram avançar no processo educacional em decorrência da adoção do ensino remoto. O diretor disse acreditar que a principal causa dessa estagnação é a falta de gestão, já que a educação dispõe de recursos e investimentos. “A pandemia colocou os problemas em cima do telhado”, declarou o educador.

Reiterando as dificuldades do ensino remoto para a aprendizagem dos alunos da unidade que dirige, Wagner ressaltou a educação pública enquanto um direito da população.

Indagado por Borgo, Wagner disse não saber qual será a destinação do prédio localizado ao lado da escola e nem o período pelo qual a unidade funcionará no prédio atual. O diretor afirmou ainda que, no seu entendimento, todos os problemas físicos do imóvel podem ser sanados com adequações e reformas.

Marimiriam Dias Esqueda

A diretora da Emef Waldomiro Fantini, Marimiriam Dias Esqueda, foi a segunda a ser ouvida pelo colegiado. A educadora é a gestora da unidade escolar que está alocada no prédio desapropriado em dezembro de 2021, que abriga temporariamente a unidade escolar, localizado na Rua Cussy Junior, n.º 6-58, região central da cidade, com área total de 1.376 metros quadrados, desapropriado pelo valor de R$ 4,2 milhões. O imóvel já abrigou outras escolas, como o Prevê Objetivo e, posteriormente, a escola de negócios dos Correios.

Desde outubro de 2021, o imóvel abriga os alunos do ensino fundamental da região do Parque Santa Cândida, cuja escola de origem se encontra em obras de reforma e ampliação. A Secretaria de Educação justifica que as “localizações dos imóveis na região central contemplará uma equidistância entre as várias escolas que passarão por reformas, bem como se tornará uma futura unidade escolar para atender o contínuo aumento da demanda por vagas”.

A Prefeitura também desapropriou, no mesmo processo administrativo, um terreno ao lado do prédio que abriga a unidade escolar. Segundo a pasta de Educação, o local será utilizado para ampliação da unidade escolar e estacionamento. A área sem benfeitorias abriga atualmente um estacionamento de veículos e fica localizada na Rua Gerson França, n.º 5-5, no cruzamento com a Rua Cussy Junior, com área total de 721 metros quadrados, e que foi desapropriada pelo valor de R$ 666 mil, totalizando no valor dos dois imóveis, de R$ 4,8 milhões.

No início de sua oitiva, a diretora explicou que só conheceu o imóvel localizado na Rua Cussy Júnior, n.º 6-58, na região central da cidade, onde funciona atualmente a Emef Waldomiro Fantini, às vésperas da mudança. Marimiriam informou que, no momento, cinco ônibus fazem o transporte das crianças que partem de dois pontos no Santa Cândida.

A diretora explicou que no ano passado a unidade servia merenda seca aos alunos e que hoje, com a reforma de uma cozinha no imóvel, um cardápio adaptado tem sido servido. No entanto, Marimiriam ressaltou que, já que o refeitório do prédio precisou ser destinado às aulas de educação física, os alunos não têm recreio e se alimentam nas salas de aula.

Marimiriam informou que a escola tem 7 turmas em cada período, totalizando 360 alunos. A diretora classificou as salas de aula do imóvel como insalubres, já que elas não dispõe de janelas que favoreçam a circulação de ar. “Nós fazemos educação dentro dessas condições”, declarou Marimiriam, ressaltando o esforço feito pelos servidores para dar continuidade às atividades escolares.

A educadora disse que antes da mudança para a localidade atual, visitou, junto com a Secretaria de Educação, dois imóveis que poderiam receber a escola. Marimiriam ressaltou que não foi consultada sobre a aquisição do imóvel e que só ficou sabendo da desapropriação pelo Diário Oficial do município.

Próximo ao fim de sua oitiva, Marimiriam Dias Esqueda reiterou sua crença na educação pública municipal de qualidade. Provocada por Borgo, a diretora disse acreditar que falta autonomia para que a comunidade escolar decida onde serão feitos os investimentos nas unidades.

Provocada por Chiara sobre como utilizaria os recursos, caso os R$ 34 milhões empregados nas desapropriações de imóveis fossem divididos entre todas as escolas municipais, Esqueda pontuou que, pensando em Educação, o investimento por si só não é de grande valia, o mais adequado, para ela, seria pensá-lo em conjunto com estratégias de capacitação dos profissionais das escolas.

José Vitor Fernandes Bertizoli

No período da tarde, o primeiro a falar foi o diretor de departamento de Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação, José Vitor Fernandes Bertizoli.

Chiara Ranieri indagou o diretor sobre a sua participação nos processos de desapropriação dos imóveis adquiridos. José Vitor disse que não teve participação nesses processos, informando, entre tudo, que participou do processo de locação do imóvel que recebe temporariamente a Emef Waldomiro Fantini.

O diretor destacou que a necessidade de encontrar uma sede provisória para as duas unidades que não dispunham de um prédio era uma preocupação da secretaria, acentuada com o retorno das aulas presenciais. Bertizoli pontuou que, no primeiro momento, a intenção era locar prédios, o mais próximos possível das sedes das escolas, porém a pasta não encontrou imóveis nos bairros que pudessem receber as atividades escolares.

O servidor disse que visitou o imóvel localizado na Rua Cussy Júnior, n.º 6-58, centro da cidade e o localizado na Alameda Dama da Noite, n.º 3-14, no Parque Vista Alegre, antes das aquisições. Indagado por Chiara, José Vitor disse que a ideia de aquisição de imóveis para sanar as necessidades da secretaria foi aventada no final do primeiro semestre do ano passado.

Em relação à mudança de intenção de locação para aquisição, o convocado informou que no final do primeiro semestre surgiu a possibilidade de se adquirir pelo menos dois prédios, tendo em vista a intenção de reforma de escolas. “O aluguel, para o ensino fundamental, não é tão simples. Porque são muitos alunos e turmas muito numerosas, então todas as vezes que acontece isso, a gente sofre bastante para encontrar um prédio que atenda minimamente de forma adequada a escola”, pontuou José Vitor Fernandes. O convocado ainda afirmou que a compra não é mais fácil que o aluguel, mas entende que a aquisição de um prédio facilitaria o processo de novas reformas.

Questionado por Ranieri, Bertizoli disse que não fez avaliação para compra do imóvel onde hoje funciona a Emef Waldomiro Fantini. O diretor também explicou que nem todas as demandas dos diretores das unidades passam pelo seu departamento, salientando que algumas são enviadas diretamente à equipe de manutenção da secretaria.

Eduardo Borgo questionou o diretor sobre quem indicava quais imóveis seriam visitados pelos servidores. Bertizoli disse que o apontamento partia de Clóvis Aparecido Cavenaghi Pereira. O diretor disse que visitou também o imóvel localizado na Rua Elisiário Franco, n.º 1-95, na Vila Aviação, mas que a estrutura precisaria de muitas adaptações para receber uma escola de ensino fundamental.

Indagado sobre o imóvel onde hoje funciona a Emef Waldomiro Fantini, José Vitor disse que as características do prédio atendiam minimamente as necessidades da unidade quando ele foi locado, tendo em vista que a escola não tinha sede. O servidor disse desconhecer a existência de projetos de adaptação e de acessibilidade dos prédios adquiridos.

Marcos Rios da Silva, advogado da OAB Bauru, questionou o servidor se ele se sentiu preterido por não ter participado dos processos de desapropriação, considerando as atribuições de seu cargo. José Vitor reiterou que os processos de desapropriação não tramitaram pelo seu departamento e que, no caso da Emef Waldomiro Fantini, ele conhecia o prédio pela intenção inicial de locação. O ouvido não soube dizer se sentiu preterido.

Erika Luciana Jacob Navarro

Em seguida, o colegiado ouviu a diretora do departamento de Ensino Infantil da Secretaria Municipal de Educação, Erika Luciana Jacob Navarro.

No início de sua oitiva, a diretora explicou que só soube da aquisição dos imóveis após a desapropriação ser efetivada. Indagada por Chiara Ranieri, a diretora explicou que atualmente duas escolas de ensino infantil estão edificadas em imóveis residenciais adaptados, a Emei Prof Apparecida Pereira Pezzato e a Emeii Gasparzinho.

Chiara pontuou as dificuldades enfrentadas para o atendimento da demanda na educação infantil municipal, relatando o prolongamento dos processos de reforma das unidades de ensino em Bauru.

Erika Navarro revelou o desejo de que a Emeii Gasparzinho volte, no futuro, à sua sede original, na Rua Marcondes Salgado, no centro da cidade. Para a diretora, é necessária a efetivação de uma escola no centro, pontuando que o prédio desapropriado para continuidade da escola na Rua Gerson França, n.º 9-70 poderá ser usado por outras unidades temporariamente. “A escola ideal é aquela que a gente planeja construir”, declarou Erika.

Indagada sobre a efetivação de unidades longe de sua sede original, a diretora explicou que, diferente do ensino fundamental, a educação infantil não dispõe de transporte, por isso a diretoria procura manter as escolas funcionando em um raio que não ultrapasse 2 km. “Se a gente tiver o transporte, acredito que funcione”, considerou Erika.

Provocada que, se tivesse sido consultada, teria corroborado com a aquisição do prédio onde hoje funciona a Emeii Gasparzinho, a diretora disse não saber se tal decisão caberia a ela e nem se outro prédio que pudesse receber uma escola de educação infantil estava à venda naquela região.

Questionada por Eduardo Borgo, Erika informou que a maior demanda reprimida de vagas é na educação infantil, principalmente na faixa de crianças entre 0 a 3 anos. Atualmente, essa demanda é de 585 vagas. Indagada pelo relator, a diretora disse que os únicos imóveis desapropriados que atendem a educação infantil são os terrenos localizados na Rua Bernardino de Campos, quadra 35, cruzamento com a Av. Maria Ranieri, na Vila Alto Paraíso, onde serão efetivadas escolas e o prédio onde funciona a Emeii Gasparzinho.

Mané Losila questionou Erika Navarro sobre o número de novas vagas ofertadas na EMEI Manoel de Almeida Brandão com a efetivação das melhorias. A diretora ressaltou que o projeto ainda não está concluído, mas que, geralmente, a ampliação aumenta 35 vagas.

Sobre o prédio residencial onde hoje funciona a Emei Professora Apparecida Pereira Pezzato, a servidora disse que ainda não existe definição para o imóvel quando a escola voltar para sua sede original, na Rua Bernardino de Campos. Losila pediu que a diretora mantenha o diálogo no Executivo buscando a abertura de novas vagas no local, desapropriado na gestão passada.

Indagada por Losila, a diretora disse que, para o funcionamento de uma escola com 180 vagas, na educação infantil, são necessários cerca de 30 servidores. Durante a oitiva, Erika Navarro pontuou ser difícil atender toda a demanda do município na faixa de 0 a 3 anos de idade, com o aumento dessa população todos os anos.

Questionada por Marcos Rios da Silva, da OAB Bauru, Erika Navarro disse acreditar que com a efetivação das escolas em processos de construção, boa parte da demanda de vagas será atendida.

Érico de Oliveira Braga

O último a prestar informações no período da tarde foi Érico de Oliveira Braga, ex-proprietário do imóvel localizado na Rua Minas Gerais, n.º 16-38, no Jardim Cruzeiro do Sul, com área total de 7.744 metros quadrados. De acordo com o Decreto Municipal n.º 15.789, de 20 de dezembro de 2021, o valor total da desapropriação do imóvel foi de R$ 4,9 milhões.

No processo de desapropriação, a Secretaria de Educação esclareceu que a utilização do imóvel tem finalidade administrativa e servirá como garagem dos veículos da Secretaria Municipal de Educação, já que, ao todo, a pasta possui mais de 30 veículos que inclui caminhões-baú e de manutenção, vans, ônibus e micro-ônibus, com patrimônio avaliado em R$ 9,4 milhões. Atualmente, as viaturas estão alocadas em diversas regionais administrativas do Poder Executivo. A Secretaria justifica que, nestes locais, pode danificar e depreciar o patrimônio móvel.

De acordo com o processo de desapropriação, é um prédio próprio para oficina, almoxarifado e serviços, com 2.656,38 metros quadrados de área construída, composto de uma recepção, um escritório, uma sala de espera, um sanitário masculino e outro feminino, uma sala de peças, um depósito de ferramentas, box para serviços, uma sala de máquinas, um box para pintura, um box para funilaria, um vestiário e um sanitário masculino com box para funcionários.

Eduardo Borgo indagou o ex-proprietário se ele havia autorizado a Moraes Imobiliária a negociar e vender o imóvel. Érico explicou que a Top Imóveis administrava a propriedade e que ele não tinha dado autorização para outra imobiliária anunciar a venda do imóvel, já que o mesmo estava locado.

Érico disse que seu contato com a Top Imóveis era diretamente com Paulo Kazuo Shoda, negando conhecer Fernando Toyoji Tatemoto. Conforme o ouvido, a comissão paga à imobiliária pela venda de seu imóvel foi de R$ 245 mil.

Indagado por Chiara Ranieri, Érico disse que o imóvel estava à venda, mesmo sem ser anunciado, desde que fosse pago R$ 5,5 milhões. No entanto, o ouvido disse não ter interesse em questionar o valor da desapropriação paga pelo Executivo e que só ficou sabendo da aquisição quando ela foi publicada.

Indagado pela vereadora, Érico falou que não tinha o conhecimento de que era a prefeitura quem estava interessada, tendo sido informado apenas que era um ente do poder público. O depoente esclareceu que, por volta de outubro de 2021, a Top Imóveis o procurou informando haver um interessado na compra do prédio. O ouvido informou que não teve contato com ninguém da prefeitura em relação a esse assunto, em nenhum momento.

Questionado por Serginho Brum, Érico informou não ter parentesco nem conhecer o cunhado de Suéllen Rosim. Também pontuou não ter contato com a prefeita.

O advogado da OAB Bauru, Marcos Rios da Silva, indagou o ouvido se em algum momento o locatário do imóvel, à época o Barracão Supermercados, demonstrou interesse em adquirí-lo. Érico informou que tentou vender a propriedade ao locatário, mas que o mesmo não demonstrou interesse.

Indagado por Marcos Rios, o convidado informou que o poder público municipal não procurou, nem por intermédio da Top Imóveis, nenhum outro imóvel de sua propriedade para aquisição. Érico ainda esclareceu que o imóvel desapropriado era o único que a Top Imóveis administrava e explicou que seus prédios são adquiridos para construção de outros imóveis.

Prazo final

O relatório final deve ser apresentado no dia 7 de junho, cumprindo o prazo de 120 dias de trabalho desde a instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI). A ‘CEI da Educação’ teve o pedido de prorrogação dos trabalhos por mais 30 dias aprovado em Plenário, no dia 18 de abril. O prazo inicial de 90 dias terminaria no dia 9 de maio.

Documentos

Para acesso a todos os 10 processos administrativos de desapropriações da Prefeitura Municipal de Bauru digitalizados, clique aqui.