A Câmara de Bauru realiza nesta segunda-feira (21/3), às 13h, a 7ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos novamente em sistema híbrido no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, de forma presencial e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito.

Retorna à Pauta da sessão legislativa, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 50/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que dispõe sobre as normas de Restrição e Readaptação funcional do servidor público no âmbito Municipal (Processo n.º 203/21).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que “a aprovação da referida Emenda [n.º 103/2019] há necessidade de revisão da Legislação Municipal que trata da restrição e readaptação funcional mediante reprodução integral em novo texto, sendo assim, se faz necessário a revogação da Lei Municipal n.º 7267/19”.

No dia 13 de dezembro de 2021, o PL foi pautado para a 46ª Sessão Ordinária de 2021, porém o processo saiu da pauta após o pedido de solicitação de prazo para parecer da vereadora Estela Almagro (PT), membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Leia mais. Outro pedido de prazo também foi solicitado pela mesma parlamentar na 8ª Sessão Extraordinária de 2021, realizada no dia 20 de dezembro. Leia mais O PL retornou novamente na pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2022, no dia 21 de fevereiro, mas foi retirado após pedido de sobrestamento solicitado pelo líder da base governista no Legislativo, vereador Junior Rodrigues (PSD), que informou o recebimento de ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm) e que o documento seria analisado pelo Executivo. Leia mais Na sessão legislativo do dia 3 de março, o mesmo parlamentar solicitou um novo pedido de sobrestamento. O vereador Junior Rodrigues informou que o jurídico do Executivo estava analisando as solicitações.Leia mais

Outro processo que retorna à Pauta, para ser apreciado em Primeira Discussão, é o Projeto de Lei n.º 69/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que altera e acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 101 da Lei Municipal n.º 1574/1971 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e autoriza o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho de acordo com a natureza e a necessidade de cada órgão/pasta, a ser regulamentado através de Decreto Municipal (Processo n.º 251/21).

De acordo com a proposta da chefe do Executivo, “a experiência com atividades realizadas remotamente em função da pandemia abriu nova perspectiva quanto às formas de trabalho e destacamos a importância de manter essa forma híbrida no pós-pandemia. É evidente que muitas atividades presenciais deverão voltar a ser realizadas quando as restrições sanitárias acabarem, mas outras poderão ser mantidas nesse formato e gerar economia para a Administração Pública Municipal”.

O PL foi retirado da pauta no dia 13 de dezembro de 2021, durante a 46ª Sessão Ordinária de 2021, após o pedido de solicitação de prazo para parecer da vereadora Estela Almagro (PT), membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Leia mais Outro pedido de prazo também foi solicitado pela mesma parlamentar na 8ª Sessão Extraordinária de 2021, realizada no dia 20 de dezembro.Leia mais

Em Primeira Discussão, os vereadores apreciam o Projeto de Lei de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, encaminhado à Casa de Leis no dia 4 de outubro, que veda o “Passaporte Vacinal”, a comprovação de vacinação, a vacinação compulsória contra o COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do Município de Bauru, que se recusarem a se vacinar (Processo n.º 233/21).

Na Exposição de Motivos, os membros do colegiado justificam que o “objetivo de assegurar o direito de livre locomoção dos indivíduos, princípio este garantido pela Constituição Federal e um direito fundamental dos Direitos Humanos. Por se tratar de uma escolha do ser humano ao não se vacinar contra o COVID-19, não pode o mesmo ser compelido pelo Estado de transitar, permanecer e/ou acessar lugares públicos ou privados”.

Na 36ª Sessão Ordinária de 2021, no dia 4 de outubro de 2021, os vereadores da Casa de Leis aprovaram pela maioria dos parlamentares presentes, com 2 votos contrários e 14 favoráveis, o pedido para que o PL tramitasse em regime de urgência.Leia mais.

A Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Câmara de Bauru discutiu, em Reunião Pública realizada no dia 10 de fevereiro, no Plenário da Casa de Leis, a obrigatoriedade do Passaporte Sanitário e a Vacinação de Crianças com faixa etária de 5 a 11 anos. O objetivo do encontro foi ampliar o debate a respeito do tema. A reunião contou com a presença, por videoconferência, da médica pediatra Lígia Mayumi Funaki, do biólogo Paolo Zanotto e do médico Alessandro Loiola. Leia mais

Por fim, será apreciado em Primeira Discussão, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), que dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante para os Fundos e Conselhos Municipais, de agentes públicos com múnus de fiscalização da Administração Pública e veda a contratação de empresas públicas ou privadas, fundações, sociedades de economia mista, que tenham em seu quadro de diretores, presidentes ou coordenadores de Conselhos e Fundos Municipais, e dá outras providências (Processo n.º 274/21).

O Plenário aprecia também um projeto de Decreto Legislativo e quatro Moções: sendo uma de Apelo, uma de Repúdio e duas de Aplauso, em Discussão Única. O projeto de Decreto Legislativo, de autoria do parlamentar Miltinho Sardin (PTB), dá denominação de Luzia Mendonça da Cunha a uma via pública da cidade (Processo n.º 50/22).

Moção de Apelo

Ainda em Discussão Única, os parlamentares apreciarão a Moção de Apelo, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que aprove o Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2020, que susta os efeitos do Decreto n.º 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas (Moção n.º 14/22).

Moção de Repúdio

Também em Discussão Única, os parlamentares apreciarão a Moção de Repúdio, solicitada pela vereadora Estela Almagro (PT), ao Deputado Estadual Arthur Moledo do Val, também conhecido como “Mamãe Falei”, pela postura sexista e antiética ao se referir às mulheres refugiadas da guerra na Ucrânia, com afirmações indignas de um Deputado no exercício pleno de seu mandato parlamentar, representando a Alesp, o Estado de São Paulo e o Brasil (Moção n.º 15/22).

Moções de Aplauso

O vereador Coronel Meira (PSL) promove homenagem ao Grupo Preve Objetivo, administrado pelo Senhor Gerson Trevizani Filho, por seus 48 anos de excelência na formação educacional (Moção n.º 16/22).

Por fim, os parlamentares apreciarão a Moção de Aplauso, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), que promove homenagem aos Pastores Fábio Leocádio da Silva e Ana Paula Braguim Leocádio pelo trabalho de excelência frente ao Ministério Evangelístico Família Sião (Moção n.º 17/22).

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.