A Câmara Municipal de Bauru realiza nesta sexta-feira (21/1), a 1ª e a 2ª Sessão Extraordinária de 2022, a partir das 10h30, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”. Os vereadores estarão reunidos em sistema híbrido, de forma presencial e em ambiente virtual, de acordo com a Portaria n.º 4/2022, publicada nesta quinta-feira (20/1). Leia mais

O pedido de convocação da prefeita Suéllen Rosim (Patriota) foi protocolado nesta quinta-feira (20/1), às 10h30. A chefe do Executivo tem a prerrogativa de definir os projetos pautados em meio ao Recesso Parlamentar, iniciado no dia 16 de dezembro de 2021, conforme a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa de Leis.

Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Além do Rol de Oradores, em que cada vereador pode fazer o seu pronunciamento por até dez minutos, dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo e um PL do Legislativo serão apreciados em duas Sessões Extraordinárias. Depois disso, as normas aprovadas já poderão ser sancionadas pela chefe do Executivo.

Na Pauta da 1ª Sessão Extraordinária, para ser apreciado em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei n.º 98/21, que visa autorizar o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento repasse de Recursos Públicos Federais para a Organização da Sociedade Civil do Setor Privado, que especifica (Apiece) (Processo n.º 13/22).

Via ofício de convocação das sessões extraordinárias, a prefeita Suéllen Rosim justificou que as entidades, durante a pandemia, estão impedidas de realizar ações para arrecadação de doações e recursos perante a sociedade civil, levando a Apiece Bauru a passar por dificuldades financeiras neste período. A chefe do Executivo justificou como sendo necessária a aprovação do repasse de recursos federais à entidade através de emenda parlamentar.

De acordo com a prefeita, a proposta do PL n.º 98/21 visa o repasse através de Emenda Parlamentar Federal, no valor de R$ 50 mil, destinada ao incremento no desenvolvimento do Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias – SEID, em Centro Dia e Serviço de Acolhimento Institucional em Abrigo para Idosos da Associação de Pais para Integração Social e Escolar da Criança Especial (Apiece).

Também em Primeira Discussão, os vereadores apreciam o Projeto de Lei n.º 5/22, que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, dos estagiários, dos bolsistas e dá outras providências (Processo n.º 14/22).

De acordo com o PL do Executivo, a reposição da inflação do salário dos servidores, em 10,06%, corresponde ao período de janeiro a dezembro de 2021, sendo aplicada aos benefícios de pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Bauru, do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru e da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos (Funprev) de Bauru.

A proposta do Executivo também reajusta o vale-compra dos servidores municipais ativos, que passa a ter o valor de R$ 625,00, ou seja, 25% de acréscimo.

Também serão beneficiados os estagiários da Prefeitura, Dae e Funprev e os bailarinos bolsistas, ao valor da hora trabalhada com reajuste de 10,06%, referente ao mesmo período da inflação de 2021. A revisão aplica-se também ao valor do abono concedido aos servidores municipais ativos e inativos.

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim justificou a proposta que antecipa a revisão geral para janeiro, considerando as possibilidades orçamentárias do município, o aumento da inflação neste período, os impactos gerados pela pandemia do novo Coronavírus e a tabela de vencimentos no Município que não sofre alteração desde 2019.

De acordo com o Executivo, foram considerados os limites máximos dos impactos sobre as despesas com pessoal, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A chefe do Executivo ressaltou que o reajuste visa atender os servidores, principalmente que se encontram na linha de frente da pandemia.

Caso aprovada a proposta, o reajuste retroagirá a 1° de janeiro deste ano. Já o impacto financeiro anual no orçamento do município será de R$ 52,3 milhões.

Por fim, também será apreciado em Primeira Discussão, o Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis que promove a reposição inflacionária de 10,06% nos vencimentos dos servidores ativos da Câmara Municipal de Bauru, bem como o reajusta do vale-compra dos servidores, estagiários e mirins (Processo n.º 12/22).

Na Exposição de Motivos, a Mesa Diretora justificou que com o anúncio da antecipação da proposta de reposição das perdas salariais referentes a 2021, a Comissão de Funcionários da Câmara Municipal de Bauru pleiteou a aplicação dos mesmos itens apresentados pela chefe do Poder Executivo, para efeito do cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal.

De acordo com a proposta do legislativo, que segue a mesma do Executivo, a reposição inflacionária relativa a 2021 corresponde a 10,06% sobre os vencimentos com efeito a partir de janeiro deste ano, e recuperação parcial no poder de compra do vale-compra mensal, em 25%.

RECESSO PARLAMENTAR

O período de recesso parlamentar da Câmara Municipal de Bauru, que teve início em 16 de dezembro de 2021, segue até 31 de janeiro, de acordo com o artigo 73-C do Regimento Interno da Casa de Leis.

NOVAS REGRAS

A Mesa Diretora publicou nesta quinta-feira (20/1), a Portaria n.º 4/2022, com vigência até o dia 21 de fevereiro, que mantém a Casa de Leis aberta com os trabalhos em formato de revezamento presencial e remoto entre os servidores efetivos e assessorias nos diversos setores e gabinetes parlamentares, com exceção do serviço de zeladoria e portaria, com a finalidade de evitar-se aglomeração e a disseminação pela pandemia da COVID-19 e do vírus H3N2 da Influenza A.

As novas regras e restrições seguem o atual momento da pandemia do novo Coronavírus no município, diante da excepcionalidade das últimas ocorrências registradas na cidade. Leia mais