As Comissões de Fiscalização e Controle e de Educação e Assistência Social da Câmara Municipal de Bauru promoveram, na manhã desta quarta-feira (19/1), em conjunto com os representantes do Poder Executivo e das entidades conveniadas, uma reunião para apresentação da alternativa que será oferecida às entidades que ainda não se adequaram ao sistema trabalhista vigente.

Este encontro deu continuidade ao assunto debatido em reunião, promovida pelas mesmas comissões, na última segunda-feira (17/1).

Participaram do encontro as presidentes das Comissões de Fiscalização e Controle, Estela Almagro (PT); de Educação e Assistência Social, Chiara Ranieri (DEM), e os vereadores Coronel Meira (PSL) e Guilherme Berriel (MDB).

A reunião contou ainda com a presença, por videoconferência, do secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; do diretor da Procuradoria Geral do município, Marcelo Castro; do secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio; da secretária de Educação, Maria do Carmo Kobayashi; da secretária do Bem-Estar Social, Ana Salles, e do chefe de Gabinete da Prefeitura, Rafael Lima Fernandes. O representante da Associação das Entidades Assistenciais e Promoção Social de Bauru (Aeaps), Ildebrando Gozzo, também participou do encontro dos colegiados em ambiente virtual.

Convocada para o encontro, a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) não compareceu e justificou a ausência via ofício.

Iniciando as discussões, Estela Almagro pontuou os regramentos impostos pela legislação federal e que nos últimos anos vem sendo construídas saídas com o objetivo de equilibrar as contas das entidades. A parlamentar destacou a importância das instituições para o município que, mesmo com as dificuldades financeiras impostas pela pandemia, têm atuado na assistência de muitas famílias em situação de vulnerabilidade social.

Chiara Ranieri e Estela Almagro lamentaram a ausência da prefeita Suéllen Rosim na reunião. “Esse não é um assunto menor, a gente sabe que tem uma implicação jurídica, contábil e financeira, mas é também uma discussão política importante porque estamos falando de um serviço que não pode ser interrompido”, declarou Almagro.

Ildebrando Gozzo lembrou que nos últimos anos algumas entidades vêm utilizando os recursos do termo de colaboração do ano seguinte para equilibrar as contas do ano anterior. De acordo com o conveniado, essa “excepcionalidade” tem sido feita há quinze anos e passou por diversas administrações municipais. “Em 2021, muitas entidades também buscaram o recurso deste ano para pagar as sobras de 2020, isso tudo aconteceu com prestação de contas, e não houve nenhuma manifestação das secretarias municipais”, declarou Ildebrando.

De acordo com o representante, as entidades estão cientes que tal prática é uma exceção e não deve acontecer mais. Além disso, aquelas entidades que estão com dificuldades oficiaram o Executivo se comprometendo a adequar sua situação contábil à legislação vigente durante 2022. Hildebrando também explicou que essa dificuldade é um reflexo do repasse insuficiente feito às entidades conveniadas nos últimos anos.

O Procurador Geral do Município, Marcelo Castro, disse que não falta boa vontade por parte da prefeitura, que a equipe de governo está procurando alternativas para solucionar os impasses e que o Executivo tem mantido discussões para que o mesmo problema não aconteça nos próximos anos. “As entidades precisam ter a consciência de que elas têm de se adequar a essa questão, que pagar despesas do exercício atual com o anterior precisa cessar”, declarou Marcelo.

Marcelo Castro informou ainda que, em conjunto com a Prefeita e em conversas com o Ministério Público (MP-SP), foi levantada a possibilidade de formalização de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre as entidades e o Ministério Público, possibilitando um prazo maior para que as instituições se adequem à legislação vigente. “Faríamos a prestação de contas fechando o primeiro quadrimestre do ano, aprovando-as com ressalvas e depois, no prazo que Ministério Público estipulasse com as entidades no TAC, elas se adequariam e fariam a composição dos valores para que em dezembro a gente não tenha o mesmo problema”, explicou o procurador, informando que o Executivo faria, ainda hoje, uma reunião com o Ministério Público para continuar as discussões sobre essa possibilidade e definir uma posição dos órgãos frente à questão.

Estela Almagro pediu que o Executivo informe as Comissões de Educação e Assistência Social e de Fiscalização sobre o resultado da reunião em conjunto com o Ministério Público.

A parlamentar disse ainda que tal decisão é satisfatória, neste momento, e que o promotor Lucas Pimentel de Oliveira, representante do Ministério Público neste caso, entende e acompanha o trabalho desenvolvido pelas entidades.

Ildebrando Gozzo mostrou preocupação e pediu que o assunto não se arraste até o fechamento do primeiro quadrimestre. O conveniado disse que muitas entidades vão ter que buscar recursos além daqueles que são disponibilizados pelo o município para custear o exercício do último mês de 2021.

Chiara Ranieri disse que tem acompanhado as discussões a respeito do reajuste de 6,5% das entidades e que na última reunião com a Secretaria de Educação foi informada sobre a possibilidade de que o reajuste não aconteça conforme anunciado.

Maria do Carmo Kobayashi disse que está otimista para a concessão do reajuste na totalidade com um termo aditivo e que a preocupação residia na legalidade do processo, que resultou no encaminhamento de uma consulta para a Secretaria de Negócios Jurídicos, tratando do assunto.

Chiara disse que a questão legal poderia ter sido avaliada em tempo ao compromisso assumido publicamente em Audiência Pública e que se preocupa com a concretização dos compromissos públicos assumidos durante o processo de chamamento das entidades.

Everton informou que possivelmente o reajuste de 25% no valor total dos contratos das entidades será consolidado, o que possibilitaria o reajuste de 6,5% para as entidades.

Questionado por Ildebrando sobre a possibilidade de um reajuste de maior valor para atender as necessidades das entidades, Everton informou que os contratos firmados pela Sebes já exigiram ajuste orçamentário na LOA de 2022 e que eles dependem de disponibilidade orçamentária.

O representante das entidades salientou que o reajuste de 6,5% ajudará as entidades, mas não equilibrará as contas, já que a maioria delas teve aumento de 10% em suas despesas com pessoal.

Estela Almagro esclareceu que o firmamento de um TAC junto ao Ministério Público é uma medida que tem que ser tratada com prioridade e que, com necessidade futura de aumento de repasses, novas discussões podem ser feitas.

Ana Salles disse que está acompanhando a questão, destacando a importância das entidades no contexto da Sebes, e informando que hoje 27% das organizações estão com dificuldade no equacionamento das contas do último mês de 2021. A secretaria pontuou que aquilo que pede a legislação vigente é parte integrante do termo de convênio firmado com as entidades, mas que entende as dificuldades enfrentadas pelas mesmas. “Cada organização tem sua realidade e nós entendemos isso, mas a necessidade de equilíbrio de contas dentro do período conveniado não é uma novidade e as organizações estão cientes disso. Estamos dispostos a fazer o que for possível para resolver a questão”, disse Salles.

Ao fim da reunião, Guilherme Berriel destacou a importância de um prazo para que as entidades se adequem, lembrando das dificuldades enfrentadas por elas durante a pandemia.

Estela Almagro informou que as Comissões de Fiscalização e Controle e de Educação e Assistência Social da Câmara Municipal de Bauru aguardarão o contato dos representantes do Executivo com o resultado da reunião com o MP, dando publicidade às decisões firmadas.