A reunião da Comissão de Educação e Assistência Social foi realizada nesta quarta-feira (20/10), no plenário “Benedito Moreira Pinto”. Esse foi o terceiro encontro sobre o tema convocado pela presidente do colegiado, vereadora Chiara Ranieri (DEM).

Os vereadores Pastor Edson Miguel (Republicanos), Serginho Brum (PDT), Junior Lokadora (PP), José Roberto Segalla (DEM) e Luiz Carlos Bastazini (PTB), também participaram do encontro.

Estiveram de maneira presencial os representantes do Poder Executivo, a secretária de Educação, Maria do Carmo Kobayashi; o secretário municipal de Economia e Finanças, Everton Basílio, e a secretária Municipal de Bem-Estar Social, Ana Cristina de Carvalho Salles Toledo, além do diretor da Procuradoria Geral do município, Marcelo Castro.

A reunião contou ainda com a presença do promotor da Infância e Juventude de Bauru, Lucas Pimentel de Oliveira; do presidente da Associação das Entidades Assistenciais e Promoção Social de Bauru (Aeaps), Luiz Gustavo Mello Oliveira; da ex-vereadora e diretora da Creche Berçário Rodrigues de Abreu, Maria Helena Catini; da conselheira do Conselho Tutelar II, Kelly Silvana Andrade Correia, e de representantes das entidades conveniadas: Associação Bauruense de Apoio e Assistência ao Renal Crônico – ABREC, Associação Comunidade em Ação Êxodo – ACAÊ, AELESAB – Programas de Integração e Assistência à Criança e Adolescente, APAE-Bauru, Casa do Garoto, Centro Espírita Amor e Caridade – CEAC, Creche Antonio Pereira, Creche Berçário São Judas Tadeu e São Dimas, Creche Bom Samaritano, Creche São Paulo, Fundação Toledo, Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus – IASCJ, Instituto Profissional de Reabilitação Social Primeiro de Agosto – Iprespa, Sorri-Bauru e Wise Madness.

O objetivo do encontro foi discutir os repasses de verbas para Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que, segundo integrantes das entidades, se mostram insuficientes para a continuidade da prestação de serviços, com risco de encerramento de atividades. “Nosso objetivo é claro: todos nós ajudarmos para que tenhamos a garantia da continuidade dos serviços tanto das creches quanto da assistência social, através dessa parceria tão importante feita com o terceiro setor”, destacou Chiara.

Atualmente, Bauru conta com 37 OSCs conveniadas, que atendem cerca de 11 mil pessoas diretamente e 41 mil de forma indireta. Além disso, o município conta com 29 creches que dependem desses repasses para funcionar.

O presidente da Associação das Entidades Assistenciais e Promoção Social de Bauru (Aeaps), Luiz Gustavo, apresentou as questões que têm preocupado as conveniadas – entre as principais, a proposta de reajuste no valor do repasse para os serviços de assistência social e de creche aquém da necessidade das entidades; o entendimento da Prefeitura de que o gasto com pessoal das OSCs passam a ser incluídos dentro do cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal; e a determinação de que não será permitido às entidades utilizar recursos repassados pelo Poder Público para fazer o pagamento das rescisões trabalhistas fora do período de vigência do convênio.

Segundo o presidente da Aeaps, a mudança não é aceita por integrantes das entidades e pelo Tribunal de Contas da União. “Não se trata de assistencialismo e sim a prestação de serviços à comunidade bauruense.” Além disso, Luiz Gustavo comentou que o Terceiro Setor existe pela deficiência do Poder Público de gerir tais programas sociais havendo, portanto, uma compra dos serviços de OSCs capazes de fornecê-los.

Em sua fala, a secretária de Bem-Estar Social (Sebes), Ana Salles, fez um breve histórico da discussão e afirmou que a pauta não é recente. Salles ainda explicou o funcionamento do benefício de assistência a famílias carentes do município com repasse no valor de R$ 3 milhões. Ana Salles informou que a Secretaria optou por reorganização de funções para sanar as “deformidades que acontecem há décadas” e conseguir executar a real função da Secretaria. Ainda segundo ela, o objetivo das modificações foi otimizar o recurso público do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e não provocar confusões.

Salles ainda explicou que a Sebes não possui recursos próprios, como a Secretaria de Educação, dependendo, portanto, de recursos externos. Afirmou também que houve um “rebote” do Governo Federal, em que 70% dos recursos pactuados não foram repassados. A secretária citou que foram realizadas reuniões com a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) e com o secretário de Finanças, Everton Basílio, para discutir a falta de recursos e a necessidade de continuidade de assistência para cerca de 10 mil pessoas em Bauru. O acordo foi o acréscimo de 5% ao montante de R$ 38 milhões previstos no orçamento da pasta.

A secretária de Educação, Maria do Carmo Kobayashi, citou o edital de Chamamento Público em curso para as ações de 2022. O medo de interromper o edital é o corte de repasses para as instituições e consequentemente o corte dos serviços assistenciais. Kobayashi ainda elogiou o serviço das OSCs, afirmando que todos os “adjetivos são cabíveis” ao serviço das instituições. Ainda segundo ela, não houve questionamento do motivo da solicitação de aumento de verba, afinal todos os custos de vida subiram, principalmente ações voltadas aos bebês. Estão pensando em atendê-los na solicitação, mas antes é preciso fazer as contas e balizar legalmente com o secretário de Negócios Jurídicos.

Já o secretário de Finanças, Everton Basílio, afirmou que há previsão de aumento de repasse para a Sebes de cerca de 5% e entre 3,5 e 6% para a Secretaria de Educação. Contudo, é necessária uma discussão prévia com a secretaria de Negócios Jurídicos antes da decisão do repasse. Além disso, o secretário afirmou que espera que o repasse às entidades não entre como gastos com pessoal, o que causaria um grande impacto até para os servidores municipais, mas que a portaria ainda está em discussão. “É uma via de mão dupla, vocês precisam do repasse e nós precisamos do serviço, já que tem alguns que a prefeitura não consegue prestar.”

O diretor da Procuradoria Geral do município de Bauru, Marcelo Castro, elogiou a exposição assertiva dos secretários. O diretor lembrou que é necessário orientar a prefeita quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal para que não haja equívocos que possam causar transtornos para a gestão.

O jurista também apontou que, dentro do Termo de Colaboração, existe a previsão da criação de um fundo para pagamento de rescisões dentro do período – e que seria responsabilidade das conveniadas.

Luiz Gustavo Mello Oliveira explicou que, dentro do Plano de Trabalho anual, já é previsto o provisionamento de valores para rescisão – só que, quando o recurso não é utilizado, esse dinheiro é devolvido para a Secretaria de Finanças após o prazo do convênio. Dessa forma, Gustavo defende que, ao invés da devolução, esse recurso possa integrar um Fundo de Reserva para ser utilizado nas rescisões fora do período do contrato. “Estamos preocupados com o pagamento de funcionários antigos que, por conta da redução de serviços, terão que ser desligados – e que esses valores não estão contemplados no convênio”, destacou.

Chiara Ranieri apontou que são duas situações a serem analisadas. “Temos uma situação imediata das rescisões que vão acontecer por conta dessa reorganização de serviços [por parte da Sebes] – precisamos pensar como é que vão ser feitas essas rescisões agora”, aponta. “A outra situação são pontos que temos que aprimorar para firmar os próximos convênios”, completa.

Marcelo Castro assumiu, então, o compromisso de estudar, junto aos procuradores, alternativas legais para esse impasse. Depois, será marcada uma reunião técnica para apresentação e debate dessas soluções.

O promotor de Infância e Juventude, Lucas Pimentel, iniciou sua fala agradecendo pela “honra” de estar no Plenário da Casa de Leis. Pimentel afirmou que no final do ano sempre há problemas na questão de repasse de verbas e que sempre se resolve, apesar de perceber que a cada ano as entidades ficam com déficits orçamentários. “A matemática não mente. É preciso saber quanto custa uma conveniada, um serviço de creche”, cobrou. “Não dá para esse déficit ser resolvido só com a contrapartida da entidade, ainda mais em um cenário pós-pandêmico”, reforçou.

Segundo ele, há uma preocupação pelo grande número de representantes de OSCs que o procuraram e também por ter medo de retrocessos nos serviços na cidade, que atualmente são “paradigmas” para outros municípios e até outros estados.

O promotor ainda se colocou à disposição para mediar encontros e relembrou que a Prefeitura Municipal firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público e, portanto, há a necessidade de cumprimento da lei nesse sentido para que não haja cobrança de multas. Pimentel ainda comentou que enviou um ofício ao Ministério Público Federal (MPF) para pedir que o repasse de verbas seja feito.

Uriel de Almeida afirmou que há uma lei que assegura independência entre as OSCs e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Almeida também elogiou a explanação do promotor Lucas Pimentel e da exposição dos secretários, o que indica que há um “diálogo aberto”.

A diretora da Sociedade Creche Berçário Rodrigues de Abreu, Maria Helena Catini, elogiou a iniciativa da vereadora Chiara Ranieri de convocar a discussão e estendeu os elogios à secretária de Educação, Kobayashi, e ao promotor Lucas Pimentel. Além disso, ela afirmou que a portaria não é a mesma coisa que lei, sendo possível sim o reajuste. Segundo ela, o objetivo não é brigar e sim achar um denominador comum, procurando soluções legais para que os repasses sejam satisfatórios e que os serviços de assistências “sobrevivam”.

Para Chiara Ranieri, a reunião foi muito produtiva, mas ainda existem temas a serem resolvidos – e com urgência. “O pagamento das rescisões é um problema muito sério e que precisa de solução imediata. Ficou o compromisso da Procuradoria Geral do Município de buscar alternativas legais e fazermos uma nova reunião para encontrar uma solução – inclusive com o auxílio do Ministério Público e dos jurídicos das entidades”, alerta. “As 29 creches e as 37 entidades assistenciais são joias para nossa cidade. É preciso darmos as mãos para que a gente tenha sempre ampliação dos serviços e o fortalecimento das entidades”, finaliza.

Colaborou: Thiago Roque – Assessoria – Vereadora Chiara Ranieri (DEM)