A Câmara Municipal de Bauru promove, nesta terça-feira (22/12), a partir das 9h da manhã, duas Sessões Legislativas Extraordinárias.

As convocações foram solicitadas pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, que tem a prerrogativa de definir os projetos pautados em meio ao Recesso Parlamentar, iniciado no último 16 de dezembro, conforme estipulam a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Casa de Leis.

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela TV Câmara (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital); pela Rádio Câmara, nos 93,9 FM; e pela Internet, no YouTube e no Portal Legislativo.

O acesso do público às Galerias da Casa de Leis segue suspenso, como medida preventiva à disseminação do novo coronavírus.

Auxílio Emergencial – Autônomos do Transporte Escolar

Entre as matérias da Ordem do Dia, está o Projeto de Lei do Poder Executivo que institui o Auxílio Emergencial Municipal para autônomos do Transporte Escolar (Processo 259/20).

O prefeito havia se comprometido em enviar uma nova proposta com este objetivo por ter vetado o texto recentemente aprovado por vereadores, que ampliava o tempo de duração e flexibilizava normas para que os profissionais tivessem direito ao benefício.

A nova redação propõe valor máximo de R$ 1.800,00 por trabalhador, em parcela única.

A quantia precisa que cada um dos transportadores e seus auxiliares receberá vai depender, contudo, do total deles que se enquadrarem nos critérios estabelecidos pelo governo municipal.

Isso porque a despesa total com a iniciativa não poderá exceder o montante de R$ 410 mil – oriundos dos Fundos Municipais de Habitação (R$ 82 mil); de Aquisição de Áreas para Obras de Infraestrutura (R$ 82 mil); do Meio Ambiente (R$ 82 mil); do Zoológico (R$ 82 mil); e de Promoção de Atividades Culturais (R$ 82 mil).

Terão direito ao benefício os transportadores escolares autônomos e seus auxiliares que: residam em Bauru; tenham renda familiar per capita de até meio salário mínimo; não tenham sido condenados por crime contra a administração pública; e não estejam cumprindo pena em regime fechado.

Desde o início da pandemia da COVID-19, em razão da suspensão das aulas presenciais, a categoria – contratada diretamente por familiares dos estudantes – perdeu sua fonte de renda.

CODESE e Alienação de Gleba

O prefeito Gazzetta também requereu a inclusão na Pauta de matérias de sua autoria que não foram votadas na última Sessão Ordinária.

Um desses projetos busca criar o CODESE – Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Bauru (Processo 134/20). Saiba mais

Na reunião do Plenário nesta semana, a vereadora Chiara Ranieri (DEM), pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, pontuou que, desde agosto, espera resposta do Poder Executivo a um pedido de informações de sua autoria.

A parlamentar relatou também já ter se reunido com membros que já se organizaram como CODESE, embora a constituição do órgão executivo não tenha sido formalizada.

Segundo Chiara, alguns ajustes foram acordados, mas não foram enviados à Câmara na forma de Mensagens Modificativas ao Projeto de Lei.

Outra proposta que volta à Pauta pede autorização do Legislativo para que o município aliene gleba de terra de 203,8 mil metros quadrados, avaliada em R$ 12 milhões, para viabilizar a construção de 500 moradias pela modalidade “preço social”, por meio do Programa “Nossa Casa”, em parceria com a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo (Processo 223/20).

Pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o vereador Coronel Meira (PSL), na última Sessão Ordinária, pediu prazo para se manifestar acerca da constitucionalidade da matéria, ao externar preocupação com o parecer jurídico que chegou à Câmara após sua solicitação.

Entre os apontamentos no referido parecer, estão de que o programa habitacional ainda não existe; e que não há “nada definido”.

Meira também criticou despachos dados à mão em um processo que envolve patrimônio imobiliário em cifras milionárias.

Outro Projeto de Lei retirada da Pauta na última Sessão – este por pedido de prazo do vereador Sandro Bussola (PDT) – trata do cadastramento e fiscalização em torno da atividade de locação e transporte de caçambas (Processo 115/20).

Igrejas na pandemia

Bussola é coautor de Projeto de Lei que também está na Ordem do Dia, assinado em conjunto pelos parlamentares Carlão do Gás (DEM), Serginho Brum (PDT) e Yasmim Nascimento (PSDB).

O texto classifica como essenciais as atividades religiosas, realizadas dentro e fora dos templos (Processo 245/20).

A partir disso, a proposta busca assegurar aos fiéis o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia, de pandemia, de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

O projeto estabelece que eventuais restrições ao direito de reunião ou ao exercício de outras atividades religiosas deverão ser fundadas em “normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis” e “precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deve expressamente indicar a extensão, os motivos e os critérios científicos e técnicos que embasam as medidas impostas”.

Mais do Poder Executivo

Outros seis Projetos de Lei encaminhados pelo prefeito Gazzetta à Câmara na última Sessão Ordinária foram incluídos na Pauta. Todos deverão ser apreciados pelas comissões pertinentes em Plenário para que possam ser votados.

As matérias tratam de convênios com organizações da sociedade civil e de doações ou cessões de imóveis para empresas ou entidades.

Outra proposta busca alterar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Secretaria Municipal de Educação, para exigir que a evolução na carreira dos servidores por critérios de qualificação por escolaridade seja possível apenas quando os cursos concluídos foram reconhecidos e regulamentados pelo Ministério da Educação (MEC) e/ou promovidos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, desde que aprovados e homologados pela Comissão de Desenvolvimento Funcional (Processo 248/20).

Todos esses processos, caso aprovados, deverão ser votados em Segunda Discussão na segunda Sessão Extraordinária, a ser realizada na sequência da primeira, ainda no dia 22 de dezembro.

Veja a Pauta completa, incluindo os Projetos de Decreto Legislativo que concedem honrarias ou dão denominações a vias públicas, que serão apreciados pelo Plenário em Discussão Única