Com duas emendas de autoria dos vereadores Sandro Bussola (PDT) e Fábio Manfrinato (PP), foi aprovado, pela unanimidade entre os vereadores presentes na Sessão Legislativa desta segunda-feira (11/09), Projeto de Lei que institui a Licença Provisória de Funcionamento (Processo 185/17).

  O texto encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) estabelece condições para a emissão do alvará temporário, estabelecendo o prazo de um ano, com a possibilidade de prorrogação por mais um, para que os beneficiários promovam todas as adequações necessárias e estejam aptos a pleitear a licença regular.

  Originalmente, a proposta era dirigida Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).

Modificações

  A emenda de Sandro Bussola, contudo, amplia a abrangência do projeto para associações culturais, consultórios e clínicas, organizações religiosas e filosóficas e entidades filantrópicas e assistenciais.

  Durante a discussão da proposta, o presidente do Legislativo reiterou a necessidade de que a administração municipal se instrumentalize de ferramentas para a fiscalização do cumprimento das exigências previstas no texto.

  A segunda emenda, de Fábio Manfrinato, estabelece que, para as adequações nos prédios dos estabelecimentos e entidades relativas à acessibilidade, não será admitida a possibilidade de renovação do alvará provisório para o segundo ano. Ou seja: todas as exigências desta natureza terão que ser cumpridas nos primeiros 12 meses após a emissão da licença temporária.

  O texto aprovado em Primeira Discussão explicita que não terão direito à licença provisória atividades que envolvam a comercialização de bebida alcoólica; o manuseio, armazenamento e utilização de material inflamável ou explosivo; ou a produção de nível sonoro superior ao permitido em lei.

Aprovados

Os demais processos da Pauta também foram aprovados por unanimidade. Dentre eles, o projeto que autoriza o município a firmar convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE para que possa adquirir produtos em atas de registro de preço do órgão, objetivando a redução de custos por meio de preços mais baixos obtidos por licitações envolvendo a possibilidade de compras em larga escala (Processo 158/17).

Ainda em Primeira Discussão, os parlamentares apreciaram a celebração de convênios entre a Prefeitura e duas entidades: a Casa da Esperança e a Vila Vicentina (Processo 174/17).

Foi aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo, proposto por Serginho Brum (PSD), concedendo o Título de Cidadão Bauruense ao senhor Danilo Santos de Miranda, diretor do Sesc-SP (Processo 182/17).

Os parlamentares também aprovaram o texto, de autoria do parlamentar José Roberto Segalla (DEM), que dá o nome de Américo Soares a uma rua da cidade (Processo 184/17).

Três Moções de Aplauso também foram apreciadas

• Ao Conselho de Pastores Evangélicos de Bauru e Região pela realização da 25ª Marcha para Jesus

       Autores: Vereadores Sandro Bussola (PDT), Natalino Davi da Silva (PV) e Yasmim Nascimento (PSC) 

• À empresa HCosta pelos 22 anos de história, pela geração de empregos e pelo desenvolvimento do projeto HC Cidadania

       Autor: Vereador Mané Losila (PDT) 

• Ao 3º Sargento PM Rubens José Martins pela idealização e execução de projetos que ensinam e elevam o desenvolvimento patriótico e cívico de crianças e adolescentes de Bauru

       Autor: Vereador Coronel Meira (PSB)

Todos os processos em Pauta foram aprovados por unanimidade entre os parlamentares presentes na Sessão