Licença Provisória retorna à Pauta da Câmara Municipal
Volta à Pauta da Câmara Municipal de Bauru o Projeto de Lei do Poder Executivo que institui a Licença Provisória de Funcionamento (Processo 185/17). Os vereadores vão apreciar esta e outras matérias em Sessão Ordinária, marcada para as 14h de segunda-feira (11/09), no Plenário Legislativo.
A proposta, voltada Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), já havia sido apreciada em Primeira Discussão há três semanas foi retirada pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD), que promoveu ajustes ao texto, em decorrência de apontamentos do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg Centro/Sul – Bauru).
A nova redação explicita que não terão direito à licença provisória atividades que envolvam a comercialização de bebida alcoólica; o manuseio, armazenamento e utilização de material inflamável ou explosivo; ou a produção de nível sonoro superior ao permitido em lei.
O governo acredita que a aprovação do projeto vai estimular a legalidades de atividades de geração de emprego e renda, promover a inclusão ao mercado formal e dirimir a clandestinidade.
O texto estabelece condições para que, em até dois anos, esses empreendedores se regularizem junto à administração municipal. Neste intervalo de tempo, as empresas poderão funcionar com licencia provisória, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade.
Também está na Pauta projeto que autoriza o município a firmar convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE para que possa adquirir produtos em atas de registro de preço do órgão, objetivando a redução de custos por meio de preços mais baixos obtidos por licitações envolvendo a possibilidade de compras em larga escala (Processo 158/17).
Ainda em Primeira Discussão, os parlamentares apreciam solicitações de convênios entre a Prefeitura e duas entidades: a Casa da Esperança e a Vila Vicentina (Processo 174/17).
Cidadão Bauruense
Em Discussão Única, os vereadores votarão o Projeto de Decreto Legislativo, proposto por Serginho Brum (PSD), concedendo o Título de Cidadão Bauruense ao senhor Danilo Santos de Miranda, diretor do Sesc-SP (Processo 182/17).
Outra matéria desta natureza, de autoria do parlamentar José Roberto Segalla (DEM), dá o nome de Américo Soares a uma rua da cidade (Processo 184/17).
Três Moções de Aplauso estão na Ordem do Dia
- Ao Conselho de Pastores Evangélicos de Bauru e Região pela realização da 25ª Marcha para Jesus
Autores: Vereadores Sandro Bussola (PDT), Natalino Davi da Silva (PV) e Yasmim Nascimento (PSC)
- À empresa HCosta pelos 22 anos de história, pela geração de empregos e pelo desenvolvimento do projeto HC Cidadania
Autor: Vereador Mané Losila (PDT)
- Ao 3º Sargento PM Rubens José Martins pela idealização e execução de projetos que ensinam e elevam o desenvolvimento patriótico e cívico de crianças e adolescentes de Bauru
Autor: Vereador Coronel Meira (PSB)
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
