Comissão de Justiça – Segalla pede prazo em projeto que obriga videomonitoramento em casas de repouso
Vereadores da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru se reuniram na manhã desta sexta-feira (03/03/2017), quando apreciaram cinco processos que tramitam pelo Poder Legislativo.
Todos receberam parecer pela Normal Tramitação, com exceção do Projeto de Lei proposto pela parlamentar Yasmim Nascimento (PSC), que tem o objetivo de obrigar clínicas geriátricas, casas de repouso e outras instituições privadas destinadas ao atendimento de idosos a instalarem, em suas dependências internas e áreas comuns, como refeitório, lazer, recreação e corredores, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento de idosos em tempo real pela internet (Processo 32/17).
O relator da matéria, vereador José Roberto Segalla (DEM), pediu prazo para se manifestar sobre a legalidade e constitucionalidade do texto.
Segue a relação dos outros processos:
- 31/17 – Projeto de Resolução que autoriza a doação de diversos bens da Câmara Municipal de Bauru à Prefeitura Municipal de Bauru
Autoria: Mesa da Câmara
Relator: Vereador Roger Barude (PPS)
- 33/17 – Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Quadra de Voleibol de Areia Sylvio Carlos Simonetti – Syca à uma quadra de esporte da cidade
Autor: Vereador Luiz Carlos Bastazini (PV)
Relator: Vereador José Roberto Segalla (DEM)
- Moção 07/17 – De Apelo à Comissão Especial da Reforma da Previdência e ao Presidente da República para que tenham olhos justos ao Art. 20, 3 da Lei nº 8.742/93, que fixa o limite de renda familiar per capita em ¼ do salário mínimo vigente no País
Autor: Vereador Ricardo Cabelo (PPS)
Relator: Vereador Natalino Davi da Silva (PV)
- Moção 08/17 – De Apelo para que o governador do Estado agilize a reforma do Hospital Manoel de Abreu e analise os indicadores técnicos para transformá-lo em Hospital de Idosos
Autor: Vereador Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (PMDB)
Relator: Vereador Roger Barude (PPS)
Serviço
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.
O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS).
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
