Depois de formada na última segunda-feira (06/02), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reuniu pela primeira vez na manhã de hoje.

Os trabalhos foram conduzidos pela presidente Telma Gobbi (SD), que distribuiu as relatorias de 12 projetos entre os quatro demais membros do grupo de vereadores que analisa a legalidade e a constitucionalidade das propostas: Natalino Davi da Silva (PV), José Roberto Segalla (DEM), Roger Barude (PPS) e Coronel Meira (PSB).

Como relator do processo 08/2017, Segalla pediu prazo para emitir seu parecer. Trata-se de projeto, de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD), que modifica lei municipal que dispõe sobre regras para a realização de concursos públicos municipais.

O texto altera e revoga dispositivos da lei 6.871, sancionada no dia 8 de dezembro de 2016 pelo ex-prefeito Rodrigo Agostinho.

Coronel Meira também pediu prazo para se manifestar sobre a legalidade de três emendas do vereador Markinho Souza apresentadas ao projeto de sua própria autoria, que, tramitando por meio do processo 191/2016, regulamenta os “Parklets” no município de Bauru.

Os relatores têm até seis dias para emitir seus pareceres. Essas matérias voltam para a pauta da Comissão de Justiça, Legislação e Redação na semana que vem. O grupo se reúne todas as terças-feiras, a partir das 9h.

MUDANÇA NA LEI ORGÂNICA

Os outros 10 processos receberam pareceres pela normal tramitação. Dentre eles, o 19/2017. Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, proposto pelos 17 vereadores.

Com a mudança proposta, os prazos para que Executivo responda a pedidos de informação do Legislativo com base no artigo 18 da Lei Orgânica Municipal continuem correndo durante o recesso parlamentar.

A administração tem 15 dias para responder aos questionamentos emitidos com base nesse dispositivo legal. Quando justificado, o prazo pode ser prorrogado por mais 15 dias.

Seguem abaixo os demais processos que receberam pareceres pela normal tramitação

• 11/2017 – Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua José Bombini ao prolongamento de via, identificado como Rua 15, que tem início na Rua José Bombini, quarteirão 3, na Vila São Paulo, e término na Avenida José Alves Seabra, no Parque Residencial Pousada da Esperança.

Autoria: Mesa da Câmara

Relator: Coronel Meira (PSB)

• 12/2017 – Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua José Eduardo Goulart ao prolongamento de via que tem início na Rua José Eduardo Goular, quarteirão 3, na Vila São Paulo, e término na Rua Paulo Húngaro, no Parque Residencial Pousada da Esperança

Autoria: Mesa da Câmara

Relator: Natalino Davi da Silva (PV)

• 13/2017 – Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Roberto Tomiatto Bianchi à via pública conhecida como Rua 06, que tem início entre os terrenos das quadras J e L e término na Rua 07, no Loteamento Residencial Cidade Jardim e revoga o Decreto Legislativo nº 1713, de 21 de dezembro de 2016.

Autoria: Mesa da Câmara

Relator: Roger Barude (PPS)

• 14/2017 – Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Alice de Abreu Gomes à via pública conhecida como Rua 07, que tem início na Rua 03 e término na Rua 06, no Loteamento Residencial Cidade Jardim, e revoga o Decreto Legislativo nº 1687, de 06 de dezembro de 2016.

Autoria: Mesa da Câmara

Relator: Roger Barude (PPS)

• 15/2017 – Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua José Torralba à via pública conhecida como Rua 08, que tem início na Avenida Affonso José Aiello e término no Sistema de Lazer conhecido como Área Verde 04, no Loteamento Residencial Cidade Jardim, e revoga Decreto Legislativo nº 1698, de 13 de dezembro de 2016.

Autoria: Mesa da Câmara

Relator: Natalino Davi da Silva (PV)

• 16/2017 – Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Pastor Samuel Cássio Ferreira

Autoria: Sandro Bussola (PDT)

Relator: Coronel Meira (PSB)

• 18/2017 – Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Avenida José Silvestri ao lado par da via pública conhecida como Viela Sanitária na aprovação do Loteamento Núcleo Habitacional Mary Dota, que tem início na Rua Joaquim Alves Ferreira e término na Rua João Crepaldi Filho

Autoria: Mesa da Câmara

Relator: José Roberto Segalla (DEM)

• Moção 01/2017 – Aplauso ao cidadão Aguinaldo Feliciano pelo ato heroico de ter resgatado quatro pessoas durante tempestade em Bauru no dia 18 de janeiro de 2017

Autoria: Sandro Bussola (PDT)

Relator: José Roberto Segalla (DEM)

• Moção 02/2017 – Aplauso à Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise) de Bauru pelo grande êxito no trabalho de prevenção, coibição e combate ao tráfico na cidade

Autoria: Fábio Manfrinato (PP)

Relator: Roger Barude (PPS)

 Vinicius Lousada

Assessoria de Imprensa