Nesta segunda-feira (4/9), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 31ª Sessão Ordinária de 2023.

Na Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram por unanimidade, em Segunda Discussão, por meio de votação em bloco, 12 Projetos de Lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), os PLs n.º 37/23; n.º 39/23; n.º 40/23; n.º 41/23; n.º 42/23; n.º 43/23; n.º 44/23; n.º 45/23; n.º 46/23; n.º 47/23; n.º 48/23, e n.º 49/23, que autorizam o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos federais para Organização da Sociedade Civil do setor privado: (Processos n.º 147/23 – Vila Vicentina – Lar para Idosos [R$ 50 mil] e n.º 150/23 [R$ 150 mil]); (Processo n.º 148/23 – Fundação Toledo – Fundato [R$ 150 mil]; (Processo n.º 149/23 – Associação Comunidade em Ação Êxodo (Acaê) [R$ 100 mil]); (Processo n.º 151/23 – Associação Filhos do Reino em Ação (Afra) [R$ 100 mil]); (Processo n.º 152/23 – Casa do Garoto dos Padres Rogacionistas [R$ 100 mil]); (Processo n.º 153/23 – Lar Escola Santa Luzia para Cegos [R$ 200 mil]); (Processo n.º 154/23 – Associação Beneficente Cristã (ABC) [R$ 100 mil]); (Processo n.º 155/23 – Fundação Amigos de João Bidu [R$ 100 mil]); (Processo n.º 156/23 – Esquadrão da Vida Equipe Cristo Verdade que Liberta [R$ 100 mil]); (Processo n.º 157/23 – Associação Wise Madness [R$ 100 mil]), e (Processo n.º 158/23 – Centro Espírita Amor e Caridade (Ceac) [R$ 100 mil]).

Todos os processos aprovados pelos parlamentares nesta segunda-feira (4/9), em Segunda Discussão, seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em Primeira Discussão, o Substitutivo ao Projeto de Lei que proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata, autoriza o corte e a poda, e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes no município de Bauru (Processo n.º 95/23).

Também em primeiro turno, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), que dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de Obras Públicas Municipais inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam (Processo n.º 122/23).

Por unanimidade foi aprovado o Projeto de Lei, também de autoria do vereador Eduardo Borgo, institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas (Processo n.º 123/23).

Os processos aprovados em primeiro turno seguem para serem apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa.

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou por unanimidade, em Discussão Única, por meio de votação em bloco, dois projetos de Decreto Legislativo que dão nome a vias públicas da cidade. De autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), o Projeto de Decreto Legislativo, Processo n.º 169/23, dá o nome de José Maria de Assumpção Filho a uma via pública da cidade, e o Processo n.º 171/23, de autoria do vereador Julio Cesar (PP), dá o nome de Luiz Fernando Izar a uma via pública do município.

Por fim, os vereadores aprovaram de forma unânime, em Discussão Única, por meio de votação em bloco, doze Moções de Aplauso e uma Moção de Apelo. As Moções de Aplauso n.º 98/23 e a n.º 102/23, do vereador Miltinho Sardin (PTB); a Moção n.º 99/23, do vereador José Roberto Segalla (União Brasil); as Moções n.º 100/23 e a n.º 101/23, de autoria do vereador Mané Losila (MDB); as Moções n.º 103/23 e a n.º 104/23, de autoria do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos); as Moções n.º 105/23 e a n.º 107/23, de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota); as Moções n.º 106/23 e a n.º 108/23, de autoria do presidente da Câmara de Bauru, vereador Junior Rodrigues (PSD); a Moção de Aplauso n.º 109/23, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), e a Moção de Apelo n.º 110/23, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT).

ROL DE ORADORES

Abrindo o Uso da Tribuna, o vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) tratou sobre a campanha “Setembro Amarelo”, mês dedicado a conscientização sobre a prevenção do suicídio. Em sua fala, destacou a importância do assunto dentro da saúde pública e os seus impactos.

Também falou acerca da situação das bocas de lobo da rua São Sebastião, no Jardim da Grama, informando que 20 delas estão sem grade de proteção, gerando risco de acidentes. Com isso, solicitou a manutenção desses locais ao Governo Municipal.

O parlamentar ainda abordou a respeito da necessidade de ampliação da rede de esgoto e melhorias nas vias públicas do Parque Val de Palmas.

A vereadora Estela Almagro (PT) abordou sobre as diligências que a Comissão de Fiscalização e Controle do Legislativo, colegiado do qual é presidente, realizou na última semana no almoxarifado da Secretaria Municipal da Educação. A vereadora apresentou imagens de prateleiras com materiais armazenados, como mesas, carteiras e equipamentos escolares, além de três contêiners instalados no estacionamento no imóvel da pasta da Educação municipal.

Para a parlamentar, os equipamentos encontrados no almoxarifado teriam sido comprados para cumprir os 25% da receita do Município que a pasta de Educação deve cumprir anualmente, e não por razões pedagógicas ou para atender de forma definida unidades escolares da rede municipal. “Compra porque alguém está ali com o propósito de gastar de forma irresponsável todo o percentual da [Secretaria] Educação, sem ouvir escola direção, educadores e servidores”, afirmou.

Ao final, a vereadora veiculou um vídeo com a gravação da tela de um celular que foi entregue pela ex-secretária de Educação, Maria do Carmo Kobayashi, à Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis sobre um grupo de um aplicativo de mensagens com servidores da Prefeitura, denominado de “Processos Urgentes”, no qual ficariam demonstradas ingerências do assessor de gabinete da prefeita Suéllen Rosim, Daniel Fernandes de Freitas, na condução dos processos da pasta.

O vereador Guilherme Berriel (MDB) utilizou a tribuna para parabenizar a Secretaria Municipal de Saúde e a Prefeitura pela ampliação nos horários de atendimento de quatro Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

Ainda parabenizou e agradeceu o vereador Eduardo Borgo pela Moção de Aplauso à Cristina Berriel Aidar pelos mais de 40 anos de voluntariado, sendo 12 deles à frente da Associação Bauruense de Combate ao Câncer (ABCC) e por sua trajetória de sucesso pessoal e empresarial.

Durante a sua fala, o parlamentar criticou o departamento de compras das secretarias municipais de Saúde e da Educação, apontando a falta de gestão em ambas. Berriel defendeu a descentralização da engenharia da Prefeitura, de modo a não sobrecarregar a Secretaria Municipal de Obras.

Ao final, o vereador comentou sobre a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev). Para ele, é preciso realizar a segregação, não adicionando mais nenhum servidor na Funprev, além dos que já estão. “Todo servidor novo que entra tem que ir para o INSS, senão é prejuízo para a Prefeitura”, concluiu.

Em seguida, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) cobrou planejamento do Poder Executivo com relação à possibilidade de falta de abastecimento de água em Bauru, em razão das poucas chuvas registradas nos últimos meses. Ao veicular imagens de trechos do Rio Bauru que apresentam vegetação alta, o que prejudica a passagem e fluidez da água, o parlamentar fez um apelo para que a Prefeitura faça a limpeza do rio ainda no período de estiagem, evitando cheias e alagamentos em meses com alto índice pluviométrico.

Em aparte, o presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), endossou a fala de Segalla ao destacar que há bocas de lobo e córregos em regiões mais afastadas da região central da cidade que também apresentam obstáculos para melhor escoamento da água.

Ao final, Segalla defendeu a poda de uma árvore localizada na quadra 1 da rua Antônio Gasparini, na Vila Popular, pois seus galhos estão encostados na fiação elétrica da rua, o que pode oferecer risco de incêndio, segundo o parlamentar.

Na sequência, o vereador Julio Cesar (PP) cobrou alguns pedidos que já foram protocolados, como em relação à falta de proteção das bocas de lobo localizadas próximas à Unidade da Saúde da Família (USF) Santa Edwiges “Dr. Sebastião Simi”, e solução na rua Jeso Contijo de Moraes, no Parque Jaraguá, e na rua Paulino Antônio Gandolfi, no Vila Carmem.

O parlamentar falou ainda sobre o organograma do Departamento de Bem Estar Social, Defesa e Proteção Animal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), pontuando que o prazo foi suficiente para se ter um planejamento. “Agora a gente vai começar a cobrar muito e acompanhar tudo de perto, porque não adianta a gente ter departamento, ter dinheiro e não ter resultado”, destacou. Julio Cesar pontuou que é necessário ter servidores e equipamentos para que os serviços possam ser prestados para a população.

O vereador Eduardo Borgo (Novo) respondeu a um jornalista da imprensa local que havia feito críticas ao seu trabalho parlamentar, em especial a supostos desentendimentos de Borgo com autoridades locais, dentre elas a prefeita Suéllen Rosim (PSD) e com jornalistas. O vereador alegou que adota uma postura, como parlamentar eleito, de fiscalizador. “A maioria usa da malandragem. Eu não entrei aqui para ser malandro”, declarou.

O vereador Mané Losila (MDB) também tratou sobre a campanha “Setembro Amarelo”, destacando ser um mês de muita reflexão e de enfoque das políticas públicas em torno dessa questão. Ainda destacou a atuação do Centro de Valorização da Vida (CVV) e apontou a necessidade do Poder Público incentivar e apoiar as entidades que realizam um trabalho sério na prevenção do suicídio. O parlamentar aproveitou para reforçar um pedido do CVV à Prefeitura, que tem como objetivo viabilizar uma área para a entidade fazer a sua sede.

Durante a sua fala, Losila comentou a respeito da celebração da “Semana da Pátria”, simbolizada pelo 7 de setembro, falando sobre a importância de relembrar a história do patriotismo. Também parabenizou o Esporte Clube Noroeste (E.C. Noroeste), pelos seus 113 anos, comemorado no Estádio Alfredo de Castilho, casa do time bauruense.

Finalizando, o parlamentar agradeceu a chefe do Executivo que foi até o Parque Industrial Manchester para dar uma posição à população sobre os projetos existentes para o local. De acordo com ele, a linha de ônibus do bairro Tangarás a Vila Santa Terezinha iniciou na semana passada. Ainda informou que a chefe do Executivo assumiu o compromisso de que o DAE vai finalizar a captação de esgoto.

Assim como o vereador José Roberto Segalla, o parlamentar Marcelo Afonso (Patriota) defendeu que o Governo Municipal adote medidas de prevenção quanto ao abastecimento de água na cidade, especialmente com ações relacionadas ao Rio Batalha. Afonso apresentou um mapa do rio, no qual havia informações sobre a quantidade de afluentes e de sua extensão de Bauru até a cidade de Agudos, e defendeu que haja o seu desassoreamento e o plantio de mudas, a fim de recuperar a sua vegetação nativa.

Logo após, o vereador Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania), assim como outros vereadores, falou sobre a importância do mês de conscientização ao “Setembro Amarelo”, parabenizando o Centro de Valorização da Vida (CVV) de Bauru. Também fez um alerta em relação ao aumento dos casos de ansiedade pós-pandemia.

O parlamentar relembrou a Reunião Pública de iniciativa do Pastor Bira, que tratou sobre os grandes geradores, e demonstrou apoio à discussão.

Ainda parabenizou a Secretaria Municipal de Obras pelo recape asfáltico na avenida Nações Unidas sob o viaduto, próximo à Rodoviária de Bauru. Solicitou que fosse verificada a altura do local, para a segurança dos caminhões.

Markinho também solicitou atenção e resolução para os problemas do calçadão, destacando ser “um apelo dos comerciantes do calçadão da Batista”. O vereador abordou acerca da quantidade de ambulantes no local, que são proibidos por legislação, exemplificando com o caso dos vendedores de perfume, que, de acordo com ele, estão importunando as pessoas.

O líder da base governista no Poder Legislativo, Miltinho Sardin (PTB), anunciou que, a partir do dia 11 de setembro, haverá um estudo da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e as empresas de ônibus da cidade de implementação de uma linha do Centro sentido Bairro com saída da praça Machado de Melo.

Em seguida, Miltinho afirmou que uma solicitação de seu gabinete de 2020, a duplicação da avenida Maria Ranieri, no Parque Viaduto, em trecho próximo ao Condomínio Residencial Recanto dos Pássaros, será atendida pelo Governo Municipal.

O vereador Pastor Bira (Podemos) convidou a todos para a 43ª Feira da Bondade da APAE Bauru, que será realizada na sede da entidade, entre os dias 15 a 17 de setembro.

Em seguida, comentou sobre a visita do secretário de Desenvolvimento Social, Gilberto Nascimento Jr., à APAE Bauru. Para ele, foi interessante o secretário ter visto de perto o trabalho realizado pela associação, que é referência.

Pastor Bira também informou que esteve junto à secretária de Planejamento (Seplan), Flávia Souza, para discutir sobre a destinação de alguns terrenos e áreas do município.

Durante a sua fala na tribuna, o vereador apontou a necessidade de aumentar o número de Centro Dia para o Idoso (CDI), destacando que esses locais desempenham “um trabalho importantíssimo”.

Ao final, falou sobre a Reunião Pública dos grandes geradores, realizada na última sexta-feira (1º/9). Para ele, a legislação já começa errada quando o grande gerador precisa se autodeclarar. Também apontou a complexidade do assunto e a necessidade de discussão para a revisão da legislação vigente.

O presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), lamentou a notícia do incêndio ocorrido na última sexta-feira (1º/9), no Condomínio Residencial Manacás, no bairro Nova Esperança. De acordo com o vereador, além do apartamento atingido pelo incêndio, outros sete imóveis foram interditados pela Defesa Civil de Bauru por possíveis danos estruturais que ainda serão avaliados pela seguradora.

Junior Rodrigues fez um apelo para que o Poder Executivo, o banco Caixa Econômica Federal e a Construtora responsável pela obra do condomínio deem suporte e assistência para a família atingida pelo incêndio, bem como aquelas que tiveram o seus apartamentos interditados.

Ao final, o vereador repercutiu uma declaração de um diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Bauru (Sinserm), dada a um veículo de imprensa local, cobrando uma resposta da Câmara Municipal a respeito de uma solicitação feita pela entidade sindical no mês de maio deste ano, junto à Comissão de Fiscalização e Controle do Poder Legislativo, a fim de que o Legislativo bauruense contrate uma auditoria administrativa e financeira para apurar os últimos 20 anos da Emdurb, afim de esclarecer a fonte da dívida exorbitante a que empresa municipal chegou hoje.

O parlamentar Junior Rodrigues esclareceu que houve a tramitação do processo durante esse período e que aguardava os pareceres do Assessor Especial em Finanças, Orçamento e Economia, e do Consultor Jurídico para poder se posicionar sobre o pedido do colegiado.

Já o vereador Coronel Meira (União Brasil) iniciou sua fala na tribuna agradecendo o comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar Rodoviária de Bauru (2º BPRv), Tenente-Coronel PM Heraldo Carlos Monteiro, pela solenidade realizada na Unisagrado em comemoração aos 46 anos do 2º Batalhão Rodoviário.

O parlamentar informou que irá protocolar uma Moção de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para que reconsidere a movimentação do Coronel PM Hudson Covolan, que era o responsável pelo Comando de Policiamento do Interior 4 (CPI-4).

Outro assunto tratado por Meira foi a respeito da concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. O parlamentar disse que participou de uma reunião com os representantes do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru e da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe), para discutir sobre a viabilidade econômica.

O vereador chamou atenção para alguns dados do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica, ou EVTE, os investimentos previstos totalizam mais de R$ 1 bilhão; o valor mínimo da outorga é de R$ 32 milhões; e os custos operacionais totalizam mais de R$ 1,1 bilhão. “Temos uma oportunidade para conclusão, funcionamento e investimento na cidade, no que diz respeito ao Marco Legal do Saneamento Básico”, pontuando que caso isso não seja feito, a chefe do Executivo poderá aderir à proposta do governador, alterando da autarquia para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Em sua fala, Chiara Ranieri (União Brasil), em razão de uma discussão realizada no Senado Federal acerca da descriminalização do porte de drogas, chamou atenção para os riscos que a maconha traz de agravamento de sintomas de depressão, ansiedade e esquizofrenia para seus usuários. A vereadora apresentou um vídeo do presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, durante o debate no Senado. Na Tribuna, o médico psiquiatra destaca que houve aumento, nos últimos anos, nos índices de depressão, transtornos de ansiedade e de suicídio na sociedade brasileira. O presidente da ABP atribui parte da responsabilidade por esses aumentos ao acesso a drogas.

“Falar de descriminalização das drogas, ou da maconha, vai muito além da questão de segurança e de combate ao tráfico. É uma questão, principalmente, de saúde”, argumentou a parlamentar.

Chiara disse que recebeu informações a respeito do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – Caps AD, através de solicitação via Artigo 18, da Lei Orgânica do Município (LOM) de Bauru, e que sediará uma Audiência Pública na Casa de Leis a fim de discutir políticas públicas sobre esse tema.

Finalizando o uso da tribuna, o vereador Junior Lokadora (PP) tratou acerca da saída de veículos para a rodovia Marechal Rondon (SP300), próximo à Emef Cônego Aníbal Difrância, no Parque São Geraldo, que apresenta risco de acidentes na via pública próximo à unidade escolar.

Sobre a área da Saúde, o parlamentar abordou a respeito da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Mary Dota, especificamente em relação ao tempo de espera dos pacientes que aguardam por atendimento. O vereador cobrou que o seu Projeto de Lei, que trata sobre a obrigatoriedade em dar publicidade das relações de pacientes que aguardam atendimento nas unidades de saúde e o número de médicos que estão atendendo, no Município de Bauru, em tempo real (Lei n.º 7.572/22), fosse colocado em funcionamento, ajudando assim a população. Além disso, reforçou a necessidade da prefeitura pagar o piso salarial dos enfermeiros.

Em seguida, Lokadora cobrou a resolução e manutenção dos bueiros, como aqueles que estão localizados em pontos de enchentes.

Concluindo, o parlamentar tratou sobre a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, pontuando que o assunto precisa chegar até a população.

Ementário

Três projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei n.º 56/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a delegar, em regime de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, precedida de concorrência, a prestação de serviços de iluminação pública no Município, altera o § 1º, do art. 7º, da Lei Municipal nº 5075, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Processo n.º 174/23).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que a Parceria Público-Privada (PPP) “permite a renovação e ampliação do parque de iluminação pública em prazos muito mais curtos do que os tradicionais, atraindo investimentos privados para a infraestrutura municipal, sempre sob a direção e fiscalização do Poder Executivo”.

Por fim, deu entrada na 31ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), que institui no calendário oficial do município, o “Dia da Mulher Advogada”, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de dezembro, e dá outras providências (Processo n.º 175/23).

Na Exposição de Motivos, a parlamentar cita que será incluída “no Calendário Oficial do Município de Bauru, a data de 15 de dezembro como “Dia da Mulher Advogada”, rememorando a luta de diversas mulheres pela conquista do espaço feminino na advocacia brasileira”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (5/9).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (11/9), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (5/9), a partir das 9h, a vereadora Estela Almagro (PT) promove Reunião Pública para discutir sobre o Projeto de Lei n.º 32/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que cria o Fundo Municipal de Políticas para Mulheres – Bauru (FMPM-BAURU) (Processo n.º 112/23).

Já na quarta-feira (6/9), a partir das 9h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que tem como objetivo apurar a aquisição do programa “Palavra Cantada na Escola“ pela Secretaria Municipal de Educação no ano de 2022, realiza a 8ª Reunião Ordinária no plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Também na quarta-feira (6/9), a partir das 15h, a Câmara Municipal de Bauru sedia uma Sessão Solene para a entrega de medalhas aos profissionais de educação física de Bauru. A solenidade é de iniciativa do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP), que definiu os critérios para a escolha dos homenageados.

Por fim, também nesta quarta-feira (6/9), a partir das 16h, o vereador Coronel Meira (União Brasil) promove Audiência Pública para discutir sobre o acordo da dívida milionária da Cohab Bauru com a Caixa Econômica Federal.