Na manhã de terça-feira (22/07), a Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública para debater demandas do Conselho Tutelar de Bauru. Idealizada pela Comissão de Educação e Assistência Social da Casa de Leis em parceria com os vereadores Márcio Teixeira (PL), Sandro Bussola (MDB), Junior Lokadora (Podemos), Cabo Helinho (PL) e Pastor Bira (Podemos), ela reuniu conselheiros tutelares, representantes da Administração Municipal e de instituições que advogam pelos direitos de crianças e adolescentes no município.

Conduzida pelo vereador André Maldonado (PP), presidente da Comissão de Educação e Assistência Social, a reunião colocou em discussão a criação da terceira unidade do Conselho Tutelar em Bauru e demandas do órgão centradas nas áreas de Educação e Saúde.

Conselho Tutelar III

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estipula que cada município brasileiro deve dispor de, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. Complementarmente, a Resolução 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aponta que, para assegurar a equidade de acesso, é preciso manter um conselho para cada 100 mil habitantes.

Atualmente, Bauru possui apenas duas unidades do órgão, ficando aquém do ideal. Mas, segundo a secretária municipal de Assistência Social, Lúcia Rosim, já está em discussão no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) o projeto de lei que prevê a estruturação do Conselho Tutelar III. Trabalho que deve ser finalizado no mês de agosto. A eleição dos novos conselheiros tutelares, por sua vez, deve ocorrer apenas em 2026.

Everson Demarchi, secretário municipal da Fazenda, afirmou que a Administração Municipal dispõe de orçamento para a implantação da nova unidade, cuja manutenção exige cerca de 1,7 milhão de reais por ano. Pastor Bira (Podemos), no entanto, informou que não encontrou essa indicação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Demarchi alegou que o documento tende a ser mais generalista e a especificação deve entrar na elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) e do PPA (Plano Plurianual).

Demandas da área da saúde

Presidente do Conselho Tutelar II, Andreia de Andrade Oliveira Martins fez um diagnóstico de problemas que o órgão vem detectando nos serviços de saúde do município. Entre eles está a extinção, no novo organograma da Prefeitura, da equipe que cuidava especificamente de políticas públicas voltadas para esse público. Situação que o secretário municipal de Saúde, Márcio Cidade Gomes, prometeu averiguar e corrigir, se confirmada.

O secretário também informou que está estudando como atender o pedido do Conselho Tutelar para disponibilizar assistentes sociais nas UPAs no período noturno e um modo de absorver a alta demanda de crianças e adolescentes pelos serviços do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e por atendimentos neurológicos e fonoaudiológicos disponibilizados através de entidades parceiras do Município, como a Sorri e a Apae.

Sobre a possibilidade de firmar convênios com outras entidades para zerar a fila de espera pelo atendimento especializado, apresentada pelo vereador André Maldonado (PP), o secretário apontou que o maior impedimento é a capacidade de elas ampliarem seus serviços. “Com as demandas que surgem, leva um certo tempo para essas instituições se organizarem e prestarem o serviço”, pontuou.

Após ser interpelado pela vereadora Estela Almagro (PT), Márcio Cidade também se comprometeu a estudar se é possível os parlamentares da Casa destinarem emendas impositivas para essas entidades com o objetivo de ajudá-las a se estruturar frente a demanda, uma vez que o Sistema Único de Saúde (SUS) possui diretrizes próprias sobre o financiamento de serviços na área da saúde pública.

Demandas da área da educação

Andreia de Andrade Oliveira Martins também apresentou os principais problemas detectados pelo Conselho Tutelar de Bauru na área da Educação. A conselheira elencou as constantes reclamações sobre a inoperância de diretores da rede municipal no enfrentamento à violência e à prática do bullying dentro das instituições de ensino e sobre a falta de vagas.

Andreia, aliás, apresentou um dado que ecoou grande parte das discussões durante o encontro: o atendimento das requisições do Conselho Tutelar para designar uma vaga na rede para o estudante cuja família aciona o órgão perante a violação do direito da criança ou adolescente de frequentar uma escola perto de casa é baixo. De acordo com Andréia, em média, a cada 20 requisições apenas duas se encaminham para a resolutividade almejada. Assim, cabe ao Conselho Tutelar fazer a representação judicial contra a Secretaria Municipal de Educação.

Casemiro Neto, conselheiro tutelar de Bauru, endossou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza que o estudante tem garantido o direito de frequentar a escola próxima ao local onde reside. Legalmente, hoje isso significa estudar a no máximo dois quilômetros de casa. Se não for possível, o município, obrigatoriamente, precisa fornecer transporte escolar ao estudante.

Presente na audiência, o secretário municipal de Educação, Nilson Ghirardello, alegou que é difícil atender a demanda, especialmente quando a representação do Conselho Tutelar já vem com a indicação de uma escola específica para o estudante ser matriculado. Situação que, segundo o secretário, muitas vezes expressa uma mera vontade dos pais.

Sobre a possibilidade de oferecer transporte escolar para alunos da Educação Infantil, Ghirardello ainda alegou que a medida demandaria um investimento imenso em veículos adaptados com itens de segurança, como cadeirinhas. Para ele, há apenas duas soluções possíveis. A primeira é criar mais escolas próximas aos pais que apresentam essa reivindicação. A segunda é fornecer passe para os responsáveis por levar a criança até a escola usarem o transporte público, o que está em discussão no setor jurídico da Prefeitura, segundo o secretário.

Respondendo a questionamentos de vereadores, Ghirardello também informou que hoje a fila de espera para vagas na rede municipal de ensino é de 700 crianças e indicou que o convênio com entidades do terceiro setor tem sido estratégico para atender a demanda. Em 2025, aliás, deve ser aberto um novo chamamento, inclusive para organizações capazes de ofertar educação especial.

O secretário, no entanto, travou um debate com conselheiros que cobraram um planejamento de longo prazo para zerar a fila. Ele chegou a alegar que a pasta não é passiva diante do problema, mas se recusou a falar em prazos para chegar a uma solução definitiva.

Encaminhamentos

Após a manifestação da secretária municipal de Assistência Social, Lúcia Rosim, que alegou ter o compromisso de fortalecer o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no município, o vereador André Maldonado (PP) encerrou a audiência conclamando o Conselho Tutelar e as secretarias municipais a criar um planejamento de reuniões periódicas com a Comissão de Educação e Assistência Social da Casa de Leis para acompanhar as medidas adotadas para sanar os problemas elencados durante a audiência desta terça-feira.

O parlamentar também se comprometeu e pediu a colaboração dos presentes para buscar modelos de leis adotados em outros municípios visando ofertar melhores condições de trabalho aos conselheiros tutelares de Bauru.

Quem esteve na audiência

Além do vereador André Maldonado (PP), que preside a Comissão de Educação e Assistência Social da Câmara, passaram pelo Plenário “Benedito Moreira Pinto” nesta terça-feira os vereadores Estela Almagro (PT), Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Pastor Bira (Podemos), e Junior Lokadora (Podemos).

Representando a Administração Municipal, também compareceram ao encontro o secretário de Administração e RH, Cristiano Ricardo Zamboni; o secretário da Fazenda, Everson Demarchi; o secretário municipal de Educação, Nilson Ghirardello; a secretária de Assistência Social, Lúcia Rosim; o secretário de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas; e o secretário municipal de Saúde, Márcio Cidade Gomes. Assim como servidores das pastas e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Bauru, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Instituição Toledo de Ensino (ITE).