Na próxima segunda-feira (14/07), a Câmara Municipal realizará a 24ª Sessão Ordinária do ano. Os vereadores da 34ª Legislatura se reunirão no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, a partir das 13h, para analisar 16 matérias. Na sequência, ocorrerá a 6ª Sessão Extraordinária de 2025, na qual devem ser votados os projetos aprovados em primeira discussão na plenária anterior.

Durante a sessão ordinária, já está pautado para segunda discussão o Projeto de Lei inscrito sob o processo nº 193/2025, cuja autoria é do vereador Marcelo Afonso (PSD). Aprovado durante a primeira rodada de votação na plenária do dia 7 de julho, ele institui no Calendário Oficial do Município de Bauru o “Dia do Rolê Vicentino”, a ser comemorado, anualmente, no primeiro domingo do mês de julho.

Já em primeira discussão, sete matérias serão analisadas pelo plenário da Casa. Todas são da prefeita Suéllen Rosim (PSD). A começar pelo PL nº 67/2025 (processo nº 210/2025), que tramita em regime de urgência e autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Na justificativa que acompanha o projeto, a chefe do Poder Executivo bauruense explica que o texto aprovado pela Câmara em março deste ano (processo nº 91/2025) não contempla previsões trazidas no Manual para Instrução de Pleitos, cuja última versão foi disponibilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional em 17 de abril de 2025. Logo, “se revela necessária a aprovação de novo texto legal, com a consequente revogação do texto anterior”.

O PL nº 39/2025 (processo nº 85/2025), por sua vez, volta à pauta após ter sido sobrestado na sessão do último dia 30 de junho. O projeto se refere à desafetação de Área Institucional e afetação como Área Verde, do loteamento Núcleo Habitacional José Regino, identificada como “C” e do loteamento Conjunto Habitacional “Pastor Arlindo Lopes Vianna”.

Naquela ocasião, a vereadora Estela Almagro (PT) alegou que o PL não seguiu o rito legal para a mudança da finalidade de áreas institucionais. Para ela, seria o caso da realização de audiência pública para debater o tema. Por isso, defendeu ser preciso apurar se os trâmites preconizados pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) foram seguidos pela Administração Municipal. Diante dos argumentos, o vereador Cabo Helinho (PL) pediu o sobrestamento da matéria.

Também volta à pauta nesta segunda-feira o PL nº 49/2025 (processo nº 132/2025). Ele altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.654, de 14 de dezembro de 2.022, que dispõe sobre o plano de equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) do Município de Bauru, gerido pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – FUNPREV.

O projeto altera o artigo 5º da legislação, que passa a ter a seguinte redação: “O saldo do déficit atuarial de que trata esta Lei, será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido da taxa de juros parâmetro da meta atuarial a ser definida anualmente conforme portarias publicadas pelo Ministério da Previdência Social – MPS, e parecer do atuária responsável”.

Durante o intervalo da sessão do dia 30/06, José Francisco Martins, advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), expôs dúvidas aos vereadores sobre a competência do município para legislar sobre o tema. Logo, Eduardo Borgo (Novo) argumentou que, por segurança jurídica, antes de votar o projeto o plenário precisaria buscar esclarecimentos sobre a situação.

O PL nº 65/2025 (processo nº 208/2025) é outra matéria que passará pela primeira discussão na plenária. Ele altera a Lei Municipal nº 7858, de 10 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA) e autoriza a transposição de crédito orçamentário no exercício de 2025. A mudança, segundo a prefeita Suéllen Rosim, é para garantir os recursos necessários para dar continuidade à reforma e ampliação dos estádios distritais e à construção do ginásio poliesportivo Vargem Limpa I.

Já o PL nº 68/2025 (processo nº 211/2025) institui o “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”. O objetivo, segundo a justificativa que acompanha o texto do projeto, é fomentar a regularização de débitos por parte dos contribuintes, incrementar a arrecadação pública e contribuir com a saúde fiscal do Município. O programa abrangerá créditos tributários (inclusive os devidos por substituição tributária, como IPTU, ISSQN, ITBI, ISS Retido e taxas) e não tributários (multas administrativas, contribuições, entre outros) vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

O PL nº 69/2025 (processo nº 212/2025) dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 7.858, de 10 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual), nº 7.816, de 05 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e nº 7.500, de 01 de dezembro de 2.021 (Plano Plurianual – PPA) 2022-2025 e dá outras providências. A prefeita atrelada a medida ao novo organograma da Administração Municipal.

De acordo com ela, “a Lei Municipal nº 7.913, de 29 de abril de 2.025, foi concebida com o intuito de aprimorar a eficiência administrativa, melhorar a coordenação intersetorial e promover maior racionalidade no uso dos recursos públicos. Como resultado, foram criadas três Secretarias Municipais: a Secretaria Municipal de Governo, a Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos e a Secretaria Municipal de Habitação, além da renomeação de diversas pastas com foco nas atividades principais, especialização e modernização administrativa”. E segue: “com essas mudanças, impõe-se a atualização dos instrumentos legais de planejamento (PPA, LDO e LOA), a fim de refletir, de maneira fidedigna, a nova arquitetura organizacional, respeitando-se a programação física e financeira já definida, mas com as devidas alterações nas titularidades e responsabilidades pelas ações programáticas”.

Outras três matérias estão pautadas para discussão única na segunda-feira. O Projeto de Decreto Legislativo inscrito sob o nº 214/2025 é do vereador Cabo Helinho (PL). Ele concede a Medalha “Sebastião Paiva” ao Senhor Expedito Bonetti. O PDL do vereador Sandro Bussola (MDB) dá denominação de Praça Antonio Limão Sardinha a uma praça do Jardim Solange (Minuta nº 138/2024) – processo nº 2017/2025. E o PDL inscrito sob o processo nº 219/2025, do vereador Junior Rodrigues (PSD), dá denominação de Rua Paulo Busch a uma via do Residencial Fazenda da Mata (Minuta nº 21/24).

Por fim, o plenário apreciará cinco moções de aplauso. A primeira delas é a moção de aplauso nº 128/2025, do vereador Dário Dudário (PSD). Ela destina-se ao empresário Jaime de Oliveira Rios Junior, proprietário da Pizzaria Ninus, pelos relevantes serviços prestados à comunidade bauruense.

O vereador Sandro Bussola (MDB) é o autor das moções nº 129/2025 e 130/2025. Elas são destinadas, respectivamente, ao Senhor Lázaro Aparecido Mendes por sua inspiradora trajetória de superação na vida e ao Insanos Moto Clube pelo brilhante trabalho social realizado na cidade de Bauru.

Marcelo Afonso (PSD) é o autor de outras duas homenagens. A moção de aplauso nº 131/2025 é para o Senhor Ismael Onorio de Assis por sua relevante contribuição à economia local. Já a moção de aplauso nº 132/25 é para o Senhor Márcio Rogério Pontes Ferraz pelos relevantes serviços prestados à cidade de Bauru no segmento de materiais elétricos.

Acompanhe

As sessões ordinária e extraordinária de segunda-feira, dia 14 de julho, serão transmitidas ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo portal da Casa de Leis.