Na manhã desta quarta-feira (23/04), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realizaram uma reunião pública no Plenário “Benedito Moreira Pinto”. O objetivo era esclarecer dúvidas dos vereadores sobre o Projeto de Lei nº 26/2025 – Substitutivo (processo nº 64/2025), que dispõe sobre mudanças na Organização Administrativa da Prefeitura de Bauru.

A reunião foi presidida pelo vereador Mané Losila, presidente da Comissão de Justiça, e contou com a presença dos parlamentares André Maldonado (PP), Edson Miguel (Republicanos), Pastor Bira (Podemos), Junior Rodrigues (PDS), Miltinho Sardin (PSD), Beto Móveis (Republicanos), Dário Dudário (PSD), Marcelo Afonso (PSD), Estela Almagro (PT), Márcio Teixeira (PL), Junior Lokadora (Podemos), Natalino da Pousada (PDT) e Sandro Bussola (MDB), que preside a Comissão de Economia da Casa de Leis.

Também estiveram presentes na reunião o chefe de Gabinete da prefeita Suéllen Rosim (PSD), Leonardo Marcari; o secretário municipal de Administração, Cristiano Zamboni; o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas; o secretário municipal de Saúde, Márcio Cidade Gomes; Daniel Freitas, assessor de gabinete da chefe do Poder Executivo; e José Francisco Martins, advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região.

Andamento da reunião

No início da reunião, Mané Losila explicou que o objetivo do encontro público era esclarecer as dúvidas iniciais dos vereadores sobre o referido projeto substitutivo, que começou a tramitar na Câmara nesta terça-feira (23/04) em regime de urgência.

Na sequência, o vereador André Maldonado, relator da matéria na Comissão de Justiça, pediu que o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas, explicasse o teor das mudanças propostas pelo PL. Este passou a palavra para Daniel Freitas, assessor de gabinete da prefeita Suéllen Rosim, com quem disse ter analisado conjuntamente o parecer jurídico da Procuradoria do Município que levou o Executivo a enviar para a Câmara uma mensagem modificativa e aditiva ao projeto ainda ontem. Mensagem que altera os Anexos I, II, III, IV, V e VI do PL nº 26/2025 e acrescenta os artigos 126, 127, 128, 129, 130 e 131 ao Título III – Das Disposições Finais e Transitórias.

Inicialmente, Daniel informou que alguns artigos foram retirados do projeto original para torná-lo mais leve e facilitar a leitura. Também indicou, brevemente, que os cargos de coordenadores em pastas de caráter administrativo, como as secretarias municipais de Negócios Jurídicos e Economia, foram convertidos em diretores. E ainda pontuou que o PL em discussão não cria despesas, já que a abertura real das três novas secretarias (Comunicação, Governo e Habitação) que prevê ocorrerá apenas a partir do ano que vem.

O relator voltou a cobrar mais informações, especialmente no que se refere aos cargos comissionados declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por não preencherem os requisitos legais necessários. Daniel se restringiu a apontar que o Governo seguiu a orientação de que “os cargos em comissão não podem desempenhar funções administrativas, e sim políticas”.

No curso da reunião, vereadores indicaram que já preveem a necessidade de emendas ao projeto, pois ele acumula erros redacionais e elementares, como a criação de coordenadorias, mas não da função de coordenação.

Em mais de uma ocasião, os parlamentares presentes no plenário também criticaram a falta de clareza na exposição do secretariado sobre as mudanças propostas para o organograma da Administração Municipal. Nesse contexto, Márcio Teixeira conseguiu extrair algumas colocações de Cristiano Zamboni, como o fato de a nova estrutura manter a função de secretário e o cargo de diretor de departamento ter sido desmembrado nas funções de coordenador e diretor. Zamboni também indicou que as diretorias serão ocupadas por servidores de carreira, enquanto as gerências serão assumidas pelos atuais supervisores de divisão.

A vereadora Estela Almagro (PT) usou a tribuna para tecer duras críticas ao projeto. “Em todas as pastas há controvérsias e contradições que todos nós enfrentaremos caso o projeto seja aprovado”, disse a parlamentar, que ainda indicou falhas pontuais no texto do PL, como a ausência da revogação de legislações pretéritas para que a reforma administrativa possa ser concretizada.

Nesse contexto, o relator do PL nº 26/2025, André Maldonado, alegou que é humanamente impossível dar um parecer sobre o projeto hoje, ou mesmo na semana que vem, já que as dúvidas acumuladas são muitas. E, para solucionar a situação de quem pode perder o cargo (e o emprego em alguns casos) caso o Governo não cumpra até o início da próxima semana as determinações da ADIN impetrada pelo TJ, ele perguntou se seria possível desmembrar a matéria em dois projetos. Um para solucionar essa questão, que é mais urgente, e outro para promover a reforma administrativa almejada pela prefeita Suéllen Rosim, inclusive com a criação das novas secretarias.

Daniel Freitas alegou que a medida é impossível, já que “a ADIN derruba toda a estrutura administrativa da prefeitura”. A vereadora Estela Almagro rechaçou a afirmação: “Mentem os secretários e mente o assessor de gabinete”, alegou. O advogado do Sinserm, José Francisco Martins, seguiu na mesma linha: “É falácia dizer que a ADIN derrubou toda a estrutura administrativa da Prefeitura. Ela apenas pede a readequação de cargos e isso afeta diretamente os servidores, especialmente aqueles que são efetivos e querem a valorização das suas carreiras. Enquanto o que vemos aqui é a criação de mais cargos comissionados”.

A reunião foi encerrada na sequência para que os vereadores se debruçassem sobre o projeto e a mensagem encaminhada pela prefeita.