Na manhã desta sexta-feira (17/10), a Câmara Municipal realizou Audiência Pública para debater as minutas do Projeto de Lei do Plano Diretor de Bauru e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), com foco nas diretrizes para o desenvolvimento da cidade nos próximos anos, o cumprimento legislativo para sua execução, a escuta participativa da sociedade civil e a apresentação dos trabalhos da empresa contratada pelo Poder Executivo. A iniciativa foi da vereadora Estela Almagro (PT).

Foram convocados para o encontro e compareceram o secretário de Governo, Renato Purini; a secretária municipal de Aprovação de Projetos, Rafaela Foganholi; o secretário municipal de Habitação, Anderson Prado; a secretária municipal de Assistência Social, Lúcia Rosim; o secretário municipal da Fazenda, Everson Demarchi; a secretária municipal de Infraestrutura, Pérola Mota Zanotto; a secretária municipal de Agricultura e Abastecimento, Simone Pongitore; e o chefe de Gabinete da prefeita Suéllen Rosim, Leonardo Marcari.

Também estiveram presentes os vereadores André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Junior Lokadora (Podemos), Mané Losila (MDB) e Neto Ranieri (União Brasil) e, de maneira online, José Roberto Segalla (União Brasil), que atualmente está licenciado do mandato, além de diversos representantes da sociedade civil interessados no tema.

Em sua fala inicial, a vereadora Estela Almagro explicou que os vereadores foram procurados por munícipes, que viam a necessidade da Câmara ser palco de discussões sobre o Plano Diretor para que a população pudesse ter voz – “uma voz que em certos momentos foi calada”, disse. Ressaltando a importância estratégica da legislação, ela pontuou que a Audiência Pública é uma demonstração inequívoca de que está ocorrendo um debate democrático sobre o tema, para que a aprovação do Plano não venha com sequelas como a falta de transparência e controle social.

A vereadora ainda recebeu oficialmente documentos assinados por representantes da sociedade civil organizada e entidades, que traziam apontamentos à construção do Plano Diretor.

Sobre o Plano Diretor

O Plano Diretor é um instrumento de planejamento urbano que tem por finalidade orientar o desenvolvimento físico, econômico e social do território municipal, estabelecendo princípios, diretrizes e normas a serem utilizados como base para decisões em relação ao desenvolvimento urbano. De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10257/2001), ele é obrigatório para todos os municípios com mais de 20.000 habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas.

Em Bauru, acontece atualmente a revisão do Plano Diretor vigente, vencido desde 2018, e da Lei de Uso e Ocupação de Solo (Luos). A empresa que está prestando suporte técnico à Prefeitura neste processo de atualização é a FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

Segundo a secretária de Aprovação de Projetos, Rafaela Foganholi, os trabalhos de revisão iniciaram em outubro de 2024. Em janeiro deste ano, foi publicado o cronograma (que inclui, entre outros, realização de oficinas técnicas e reuniões setoriais) e o site oficial do Novo Plano Diretor de Bauru. Nesta quarta-feira (16/10), foi recebida a minuta do Projeto de Lei com as propostas finais, construídas após as audiências e demandas recebidas. No momento, a secretaria começou a fazer a leitura do documento, a fim de enviar à FIPE quaisquer correções necessárias.

Busca por soluções para problemas

Na sequência, a vereadora Estela Almagro realizou a leitura dos documentos protocolados no início da audiência. Eles propõem uma análise dos vícios técnicos e jurídicos da proposta do Novo Plano Diretor, apontando o que vêm como problemas que precisam ser observados e corrigidos.

Foram citados, por exemplo, a falta de impessoalidade uma vez que posicionamentos específicos da Prefeitura alteram a proposta técnica inicial; fragilidade metodológica e diagnóstica; incoerência entre desafios identificados e soluções propostas para o crescimento urbano; o esvaziamento dos instrumentos sociais e ambientais; falta de estudos quantitativos; a manipulação da outorga onerosa do direito de construir, entre outros.

Nesse momento, a vereadora reforçou que ninguém quer atrasar o Novo Plano Diretor, mas sim buscar soluções para o que vê como problemas e ilegalidades apresentados até agora, “para que ele seja de fato um Plano Diretor Participativo”, ressaltou.

A partir disso, a audiência abriu espaço para a manifestação dos presentes. Entre os tópicos levantados, estavam:

– demanda pela atualização do Plano Diretor sem desconsiderar o que tem de importante no Plano Diretor vigente;

– preocupação ambiental e com a permissividade com o avanço do perímetro urbano a regiões que deveriam ser restritas e preservadas;

– falta de atenção a questões centrais como esporte, cultura, educação, idosos e conselhos municipais deliberativos;

– necessidade de olhar para as populações excluídas do município (inclusive indígenas) e garantir seus direitos, construindo um trabalho de base conjuntamente com os projetos de iniciativas populares;

– pedido por apoio dos vereadores às demandas levantadas pela população, uma vez que a FIPE não tem acatado as solicitações;

– demandas específicas de localidades da cidade, como do Parque Manchester e Jardim Fortunato;

– luta antiga por moradia digna e urgência de consideração pelo tópico no Novo Plano Diretor;

– preocupação com o retrocesso da participação popular, principalmente nos Conselhos Municipais, e com a forma com que o processo de revisão do Plano foi organizado, inclusive pontuando a falta de planejamento geral no município.

Encaminhamentos

Após mais de três horas de debate com a participação de diversos munícipes e representantes de grupos, entidades e associações de moradores, a vereadora Estela Almagro finalizou a Audiência Pública clamando uma reunião de trabalho entre os 21 vereadores e o núcleo gestor do Plano Diretor e os gestores da Secretaria de Aprovação de Projetos. Segundo ela, é importante realizar o encontro antes que o Projeto de Lei chegue para apreciação na Câmara, para evitar um “jogo de empurra” ou uma tramitação atropelada.

Além disso, ela defendeu a importância de entender, de fato, o que são esses instrumentos como o Plano Diretor e outras legislações essenciais na rotina municipal, sugerindo a instituição da Escola do Parlamento em Bauru.

“Precisamos fazer alguns movimentos para que haja clareza suficiente e o nosso voto possa ser dado com tranquilidade, além de tirar a percepção de que as demandas não foram debatidas ou ouvidas de maneira suficiente”, afirmou.